materia nº 44/2017

PROJETO DE LEI Nº 044/2017 
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E 
ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO 
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 
E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Município de Santa Maria de Jetibá-ES, torna como seu veículo 
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial 
dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos 
Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da 
administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações. 
Art. 2º. As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Santa 
Maria de Jetibá –ES, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e 
divulgação dos atos administrativos. 
Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e 
independentemente de cadastramento. 
Art. 3º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, 
de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4º. As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito 
Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova 
publicação. 
Art. 5º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito 
Santo serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do 
Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de Julho de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal