materia nº 32/2020

PROJETO DE LEI Nº 032/2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A 
REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.277, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos 
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o valor correspondente 
a 60,00% (sessenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, nos termos do artigo 6º 
da Lei Municipal nº. 2.277 de 19 de novembro de 2019.
Art. 2º. O caput do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 2.277, de 19 de novembro de 
2019 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% (sessenta por 
cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
[...]”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Junho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Junho de 2020
MENSAGEM Nº 034/2020
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E ALTERA A 
REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.277, 
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar a 
ampliação do limite de abertura de créditos do presente exercício até o valor correspondente a 60,00% 
(sessenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, nos termos do artigo 6º da Lei 
Municipal nº. 2.277 de 19 de novembro de 2019.
A Lei Orçamentária Anual nº 2.277/2020 autoriza abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 40 % (quarenta por cento), sendo que o presente projeto de lei solicita alteração deste 
percentual para 60 % (sessenta por cento), com o objetivo de realizar as suplementações necessárias 
no exercício de 2020.
O referido projeto de lei pauta-se na atual Emergência em Saúde Pública decorrente do Covid-19, o qual 
se faz necessário diversas suplementações de recursos para atendimento dos anseios da pandemia, 
utilização do superavit financeiro e demais despesas da administração municipal, dando continuidade 
aos serviços prestados à população de Santa Maria de Jetibá.
Ressalta-se que no ano de 2019 houve excesso de arrecadação significativo, gerando também um 
superavit significativo para o ano de 2020, o que possibilita o aumento do percentual previsto na Lei 
Orçamentária do corrente ano, com o objetivo de realizar as suplementações que se fizerem 
necessárias.
Destaca-se ainda que a administração municipal instituiu Plano Municipal de Contingenciamento de 
Gastos do Poder Executivo de Santa Maria de Jetibá, com objetivo de direcionar ações gerais para 
mitigar os impactos econômicos e financeiros ocasionados pela pandemia do COVID-19 (Novo 
Coronavírus).
Por tais razões, faz-se necessário a alteração para dar maior agilidade e eficiência na gestão dos 
recursos e consequente nas ações da administração municipal.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5111/2020