PROJETO DE LEI Nº 031/2020
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA
SERVIDORES DA EQUIPE DE SEPULTAMENTOS
RELACIONADOS AO COVID-19.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria gratificação especial na importância de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), destinado a Servidores que atuarem efetivamente no sepultamento de pessoas com
infecções suspeitas ou confirmadas pelo COVID-19.
Art. 2º. A Gratificação Especial será devida a cada Servidor pertencente a
equipe de sepultamento por ato realizado nos termos do Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único. A equipe prevista no caput será nomeada por decreto do
Prefeito Municipal, podendo ser constituída por até 6 servidores, que podem ser efetivos, contratados
ou comissionados.
Art. 3º. O pagamento será efetuado após ser atestada a participação do
servidor no sepultamento e mediante a comprovação da suspeita ou confirmação do óbito por
COVID-19 que poderá ser feita por Laudo Médico ou outro documento competente.
Art. 4º. Os sepultamentos que ocorram no município, dos casos suspeitos ou
confirmados, serão realizados exclusivamente pela equipe nomeada nos termos do artigo 2º,
independentemente da localização do cemitério.
Art. 5º. A Secretaria de Serviços Urbanos ficará responsável pela coordenação
dos sepultamentos que trata esta lei, com apoio da Secretaria de Saúde por meio da Equipe de
Vigilância Sanitária.
Art. 6º. O Prefeito Municipal poderá regulamentar a aplicação desta lei por
Decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020
MENSAGEM Nº 033/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 031/2020, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES DA EQUIPE
DE SEPULTAMENTOS RELACIONADOS AO COVID-19.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com extraordinária satisfação que voltamos à este Egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Vereadores. Neste momento
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 031/2020 para votação desta colenda edilidade, fazendo
acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O número de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 vem aumentando consideravelmente no
município de Santa Maria de Jetibá, tendo, até o momento, ultrapassado o número de 100 (cem) casos
confirmados, com 4 óbitos.
Os óbitos confirmados foram enterrados em diversas localidades do município, além da sede, sendo
que os cemitérios localizados no interior são administrados por associações e igrejas. Além dos óbitos
confirmados da doença, houve também o sepultamento de óbitos suspeitos, que também precisaram
seguir o protocolo contido na Nota Técnica Municipal Covid-19 nº 003/2020.
Desse modo, a Administração Municipal, preocupada com a segurança das pessoas que participarão
desses funerais (familiares, responsáveis pelo sepultamento, pastores, padres, diáconos, fiscais da
vigilância sanitária, dentre outros), pretende organizar, de forma compartilhada, uma equipe fixa de
profissionais responsáveis por realizar o sepultamento de casos suspeitos e confirmados de Covid-19.
A proposta prevê que esta equipe receba capacitação técnica específica sobre sepultamento e,
principalmente, sobe a segurança desses profissionais, e uso correto dos Equipamentos de Proteção
Individual - EPI’s.
Assim sendo, a comissão especial responsável pelos sepultamento dos casos suspeitos e confirmados
de COVID-19, receberão a gratificação no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por serviço.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, submeto o presente Projeto de Lei aos
nobres Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5133/2020