PROJETO DE LEI Nº 030/2020
DELIMITA O PERIMETRO URBANO DA SEDE NO
MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Na forma do que determina o Art. 3º. do Código Tributário Municipal, o
território do Município de Santa Maria de Jetibá divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos
os efeitos legais.
§ 1º. É considerado zona urbana neste Município de Santa Maria de Jetibá as
áreas circunscritas pelo perímetro urbano.
§ 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as
áreas consideradas zonas urbanas.
§ 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do Município,
excluídas as zonas urbanas.
Art. 2º. São partes integrantes desta Lei os mapas e seus respectivos
memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descrita:
I – Anexo I: Memorial descritivo da zona urbana denominada Sede;
II – Anexo II: Mapa com pontos demarcados.
Art. 3º. As disposições constantes do Art. 165. da Lei Municipal de n.º 1.876 de
15 de Junho de 2016 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Todas as vias pavimentadas de acesso ao perímetro urbano do
Município deverão ter placas sinalizadoras indicando seu inicio e término.
Art. 5º. Somente poderão ser aprovados novos loteamentos,
desmembramentos, e Condomínios para fins urbanos, quando a totalidade estiver dentro do perímetro
urbano, deferido nesta Lei e atender às exigências legais relativas à matéria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 567/2001.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I:
MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA DA SEDE
COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS VÉRTICES
DA POLIGONAL DO PERÍMETRO URBANO DA
SEDE
DATUM: SIRGAS2000 ZONA: 24K
PONTO EIXO X (LATITUDE)
EIXO Y
(LONGITUDE
)
1 319818.24 7784606.84
2 320280.34 7784844.51
3 320315.65 7784536.74
4 320027.63 7784234.16
5 319544.32 7784258.88
6 319348.66 7783856.36
7 319374.59 7783581.84
8 319125.05 7782724.06
9 318419.85 7782672.64
10 318350.06 7782577.18
11 318217.28 7782867.01
12 317521.53 7783343.13
13 316983.8 7783076.03
14 316398.11 7782684.78
15 316205.73 7782301.19
16 316117.99 7782226.93
17 315782.77 7782199.72
18 315675.7 7782232.69
19 315632.33 7782392.83
20 315682.34 7782513.6
21 316181.56 7782888.25
22 316180.63 7783007.86
23 316305.69 7783046.01
24 316278.9 7783252.77
25 316139.15 7783230.62
26 316076.64 7783461.36
27 315533.86 7783411.46
28 315151.64 7783842.76
29 314998.97 7784992.93
30 314618.74 7784923.79
31 314477.33 7785029.55
32 314549.96 7785310.65
33 315150.54 7785529.29
34 315519 7785744.35
35 315937.94 7785988.9
36 316668.47 7786314.59
37 316952.71 7786382.33
38 317002.42 7786604.69
39 316796.3 7787205.27
40 316926.96 7787406.36
41 317207.69 7787643.12
42 316946.95 7787845.65
43 316922.11 7788766.45
44 317046.16 7789145.47
45 317647.75 7789188.28
46 317760.74 7788679.23
47 317669.5 7788439.97
48 318104.6 7788136.97
49 318778.54 7788382.42
50 319337.8 7787703.54
51 319746.01 7787521.96
52 320248.07 7787678.44
53 320604.78 7787227.47
54 320950.38 7786600.39
55 320755.21 7786447.45
56 320287.27 7786775.99
57 320010.91 7786941.94
58 319370.55 7786856.19
59 318984.28 7785293.82
60 319184.9 7784990.22
61 319580.99 7784887.52
FONTE: GEOBASES
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Junho de 2020
MENSAGEM Nº 032/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 030/2020, QUE DELIMITA
O PERÍMETRO URBANO DA SEDE, NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBA, REVOGA A LEI MUNICPAL Nº
567/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com respeitosa distinção que cumprimentamos cordialmente a Vossas Excelências e encaminhamos
em anexo o incluso projeto de lei que delimita o perímetro urbano da Sede, no Município de Santa
Maria de Jetibá.
Em sede constitucional, a matéria está regulada pelos artigos 182 e 183, tendo como objetivo a
ordenação e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, matéria, inclusive, regulada pela
lei 10.257 de 10 de julho de 2001, Estatuto da cidade, que, dentre outros, prevê a delimitação das áreas
urbanas onde pode ser exercido o parcelamento, edificação e utilização;
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus
habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 42. O plano diretor deverá conter no mínimo:
I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios,
considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para
utilização, na forma do art. 5o
desta Lei;
Assim, sob o aspecto material, é da competência do Município a delimitação do espaço urbano por meio
da delimitação de seu perímetro urbano e respeitados os preceitos normativos supramencionados;
Há, pois, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a necessidade de adequação da norma
definidora do perímetro urbano para o melhor ordenamento e zoneamento da cidade.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1563/2020
PERÍMETRO URBANO - SEDE - SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES
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9000 778 8000 778 7000 778 6000 778 5000 778 4000 778 3000 778
9000 778 8000 778 7000 778 6000 778 5000 778 4000 778 3000 778
315000 316000 317000 318000 319000 320000 321000
315000 316000 317000 318000 319000 320000 321000
1 319818.24 7784606.84
2 320280.34 7784844.51
3 320315.65 7784536.74
4 320027.63 7784234.16
5 319544.32 7784258.88
6 319348.66 7783856.36
7 319374.59 7783581.84
8 319125.05 7782724.06
9 318419.85 7782672.64
10 318350.06 7782577.18
11 318217.28 7782867.01
12 317521.53 7783343.13
13 316983.8 7783076.03
14 316398.11 7782684.78
15 316205.73 7782301.19
16 316117.99 7782226.93
17 315782.77 7782199.72
18 315675.7 7782232.69
19 315632.33 7782392.83
20 315682.34 7782513.6
21 316181.56 7782888.25
22 316180.63 7783007.86
23 316305.69 7783046.01
24 316278.9 7783252.77
25 316139.15 7783230.62
26 316076.64 7783461.36
27 315533.86 7783411.46
28 315151.64 7783842.76
29 314998.97 7784992.93
30 314618.74 7784923.79
31 314477.33 7785029.55
32 314549.96 7785310.65
33 315150.54 7785529.29
34 315519 7785744.35
35 315937.94 7785988.9
36 316668.47 7786314.59
37 316952.71 7786382.33
38 317002.42 7786604.69
39 316796.3 7787205.27
40 316926.96 7787406.36
41 317207.69 7787643.12
42 316946.95 7787845.65
43 316922.11 7788766.45
44 317046.16 7789145.47
45 317647.75 7789188.28
46 317760.74 7788679.23
47 317669.5 7788439.97
48 318104.6 7788136.97
49 318778.54 7788382.42
50 319337.8 7787703.54
51 319746.01 7787521.96
52 320248.07 7787678.44
53 320604.78 7787227.47
54 320950.38 7786600.39
55 320755.21 7786447.45
56 320287.27 7786775.99
57 320010.91 7786941.94
58 319370.55 7786856.19
59 318984.28 7785293.82
60 319184.9 7784990.22
61 319580.99 7784887.52
ORDEM X Y ORDEM X Y
Legenda
Vértices do Perímetro Urbano
Limites do Perímetro Urbano
1 0 1 0.5
Quilômetros