PROJETO DE LEI N° 017/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO
E APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, COM REPASSE FINANCEIRO E DA OUTRA
PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de
termo de colaboração entre o Município e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para
repasse de recursos no montante de R$ 929.778,06 (novecentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e
oito reais e seis centavos).
Parágrafo Primeiro. Os recursos serão repassados em 11 (onze) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, a iniciar-se em Maio do corrente exercício, no valor de R$ 84.525,28
(oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e a última no mês de Março do
exercício seguinte, conforme estabelecerão os termos da parceria;
Art. 2.º - Os recursos financeiros se destinam à pagamentos de acordo com os
programas de governo vinculados à cada Secretaria Municipal, na forma a seguir:
a) No programa ligado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social, os repasses serão destinados ao pagamento de salários do pessoal
com vínculo empregatício, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01 Orientador
Social, 05 Facilitadores de Oficina, 01 Terapeuta Ocupacional, 01 Educador
físico e 01 cuidador. Ainda, assistência no custeio de gás de cozinha, água,
energia, telefone, combustível e material de consumo para as oficinas;
b) No programa ligado à Secretaria de Saúde, os repasses serão destinados à
prestação dos serviços de saúde, através do atendimento de 215 pessoas
com deficiência intelectual e/ou múltiplas e seus familiares, desenvolvidas
por uma equipe multidisciplinar. Ainda, à realização de exames de 600
testes da orelhinha durante o período de 12 meses, de acordo com a
demanda do município;
c) À Secretaria de Administração compete o repasse com a finalidade
assistencial, ou seja, para o custeio de despesas com pessoal de apoio
administrativo não qualificado a Saúde ou Assistência Social, para que os
programas das Secretarias envolvidas possam ser executados.
Parágrafo Único. Sob pena de violação ao termo de colaboração, a
organização da sociedade civil beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições
previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições
sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos
prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.
Art. 3.º - Os repasses financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária das Secretarias envolvidas:
a) Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social - R$ 245.420,80
(duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e oitenta
centavos): 019001.082440032.027 – Apoio a entidades Assistenciais;
33.50.43.0000 – Subvenções Sociais; – Ficha: 352 – Fontes 10000000 e
13990000);
b) Secretaria de Saúde - R$ 462.041,56 (quatrocentos e sessenta e dois mil e
quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos): 015001.103020012.005 –
Média e alta complexidade em saúde; 33.50.43000000 – Subvenções
Sociais – Ficha: 034 (Recursos Próprios);
c) Secretaria de Administração: R$ 222.315,70 (duzentos e vinte e dois mil
trezentos e quinze reais e setenta centavos): 005001.042440032.027 –
Apoio a entidades Assistenciais; 33.50.43.0000 – Subvenções Sociais; –
Ficha: 078 (Recursos Próprios).
Art. 4.º - A organização da sociedade civil beneficiária prestará contas dos
recursos repassados, na forma e nos prazos fixados no termo de colaboração.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em
lei própria.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
até o termo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Maio de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal