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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-07-01
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 24/2020, que extingue o cargo de provimento em comissão de chefe da coordenadoria de jardinagem e serviços externos.
native_id1820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-20 Proposição transformada em lei — Sancionado em 14/07/2020 Lei nº 2356/2020
2020-07-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando o sancionamento
2020-07-14 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para o sancionamento
2020-07-13 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-07-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluso na pauta de votação.
2020-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para as comissões para exame e parecer.
2020-07-06 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura da sessão
2020-07-01 aguardando elaboração e parecer jurídico — Aguardando elaboração e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T18:39:54.314074-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2020
EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DE CHEFE DA 
COORDENADORIA DE JARDINAGEM E 
SERVIÇOS EXTERNOS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da Coordenadoria 
de Jardinagem e Serviços Externos, de que trata acrescentado ao Art. 2º, Inc. XIII da 
Lei Complementar nº 1945/2017, criado pela Lei Complementar nº 2.081/2018, 
nominado, quantificado e codificado pelo Art. 24 da referida Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de julho de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara 
VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 
CLOVIS BRAUN
2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO 
GONÇALVES
1º Secretário
ADAIR LUCHT
2º Secretário 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
24/2020, QUE EXTINGUE O CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE 
DA COORDENADORIA DE JARDINAGEM 
E SERVIÇOS EXTERNOS. 
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, com amparo no Art. 
32, Inc. II da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá apresenta o incluso 
Projeto de Lei Complementar, extinguindo um cargo público, de provimento 
comissionado, que integra a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
A extinção deste cargo decorre do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto 
pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo e a Câmara Municipal, no 
Procedimento Administrativo finalístico GAMPES nº 2018.0022.9226-37.
Espera a Mesa Diretora desta Câmara Municipal que o Projeto de Lei Complementar 
seja compreendido e acatado por esse Colegiado e por fim àquele procedimento, no 
âmbito do Ministério Público, que questionava a Estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal, com as prerrogativas então invocadas resultando no TAC, que estabeleceu 
a extinção desse único cargo comissionado.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de julho de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
VALDEVINO MANSKE
1º Vice-Presidente 
CLOVIS BRAUN
2º Vice-Presidente 
ALVARO ROBERTO 
GONÇALVES
1º Secretário
ADAIR LUCHT
2º Secretário

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