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pn Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
r ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sa
EMENDA ADITIVA Nº 01/2020 QUE ADITA OS 88 3º E 4º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº
17/2020 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROPÕEM ALTERAR O ARTIGO 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.754 DE 22 DE ABRIL DE 2015, QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ.
RAZÕES DO VETO
No uso das atribuições que conferem o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, veta-se
parcialmente a Emenda Aditiva nº 01/2020, pelos motivos seguintes:
O Projeto de Lei nº 17/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal propõem alterar o artigo 9º da
Lei Municipal nº 1.754 de 22 de abril de 2015, que trata do pagamento do adicional de insalubridade
e/ou periculosidade aos servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
A alteração do referido dispositivo se faz necessária para adequar a legislação municipal ao atual
entendimento jurisprudencial sobre o tema, vez que pelo texto da Lei em comento, não se admite a
retrotividade do pagamento dos adicionais à formalização do laudo pericial, o que contraria o aludido
entendimento.
Destarte, face a importância da matéria tratada, em que, se faz necessário adequar as leis
municipais aos entendimentos atuais dos tribunais superiores, deve a municipalidade zelar pela
segurança jurídica.
Quanto ao ponto levantado pela Secretaria de Administração, deve o mesmo prosperar, pois caso
seja aprovado o acréscimo do parágrafo 4º ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1.754/2020, ocorreria
pagamento automático do adicional de insalubridade, em período anterior a emissão do laudo
técnico, caracterizando pagamento indevido, ante a ausência de comprovação técnica da atividade
insalubre.
Sendo assim, a municipalidade continuaria realizando o pagamento do adicional de insalubridade de
forma contrária ao atual entendimento jurisprudencial.
Conclusões Finais:
Estas, Senhor Presidente, com a máxima vênia, são as razões que levaram a vetar parcialmente a
Emenda Aditiva nº 01/2020, as quais agora submeto à apreciação dos Senhores membros da
Câmara de Vereadores, contando com vosso habitual espírito público.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes votos de
elevada estima e distinta consideração.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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