PROJETO DE LEI Nº 033/2020
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA
DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio no valor total de R$1.249.530,38 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
trinta reais e trinta e oito centavos) com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente
inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa
Maria de Jetibá-ES.
Parágrafo Único. Do valor total do convênio R$430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil) são provenientes de emendas parlamentares e a quantia de R$819.530,38 (oitocentos e
dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) provenientes de Auxílio Financeiro
Emergencial conforme Portaria Circular/SESA/SSERCAS nº 02/2020.
Art. 2º. Os recursos financeiros no montante de R$430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil) se destina ao pagamento de despesas de custeio da entidade e o montante de R$819.530,38
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) se destina para ações de
combate à pandemia da COVID-19, na forma descrita nos Planos de Trabalho apresentados e já
aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do Convênio, a entidade beneficiária
estará a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
008001.1030200152.047 – Manutenção dos Serviços de Saúde de Média e Alta
Complexidade (MAC)
Elemento de despesa 33504300000 - subvenções sociais
Ficha orçamentária nº 66
Fonte 1214
Valor: R$430.000,00
Unidade orçamentária: 008001 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão: 008 – Secretaria de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional decorrente do Coronavírus
Projeto/Atividade: 2.101 – Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência
COVID-19
Elemento de Despesa: 33504300000 – Subvenções Sociais
Fonte: 12140000000 – Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) – para todos os elementos de despesa
Valor: R$819.530,38
Art. 4º. Os recursos financeiros no montante de R$1.249.530,38 (um milhão,
duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) serão repassados à
Fundação Hospitalar beneficente Concórdia em parcela única.
Art. 5. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Aditivo.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Julho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Julho de 2020
MENSAGEM Nº 036/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 033/2020, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com extraordinária satisfação que voltamos à este Egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Vereadores. Neste momento
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 033/2020 para votação desta colenda edilidade, fazendo
acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei viabiliza a celebração de Convênio com a Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, no valor de R$1.249.530,38 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e trinta
reais e trinta e oito centavos).
Do valor total do convênio, a quantia de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) é originário das
Emendas Parlamentares conforme os seguintes documentos: Proposta nº 36000307389202000,
Ordem Bancária nº 806630, de 07/04/2020; Proposta nº 36000307385202000, Ordem Bancária nº
808529, de 29/04/2020; Proposta nº 36000309485202000, Ordem Bancária nº 808529, de
29/04/2020; Proposta nº 3600030948022000, Ordem Bancária nº 808534, de 29/04/2020, destinado a
cobertura de despesas de custeio, em especial, o apoio a manutenção de Unidade de Saúde.
A quantia de R$819.530,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos)
é referente a transferência do recurso oriundo do Auxílio Financeiro Emergencial, nos termos da
Portaria 1.448 de 29 de maio de 2020, com a aplicação definidas conforme orientação do
OfícioCircular/SESA/SSERCAS nº 02/2020. Este recurso tem por objeto permitir a Unidade de Saúde
atuar de forma coordenada no combate à pandemia da COVID-1, mantendo suas ações e serviços
prestados de saúde e rotinas.
Dentro desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o Município a celebrar Convênio junto à FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, no valor de R$1.249.530,38 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e
trinta reais e trinta e oito centavos).
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, XII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5556/2020