PROJETO DE LEI Nº 034/2020
ALTERA O ARTIGO 1º, ARTIGO 3º E INCLUI ARTIGO 4º
NA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E
SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de
novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento
da Emergência COVID 19, no Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por
meio de crédito adicional especial no valor de R$ 2.444.843,42 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quarenta e dois centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da
Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos
conforme Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
VALOR: R$ 585.583,52
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 33.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 53.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$699.565,52
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
VALOR: R$ 33.964,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
VALOR: R$ 819.530,38”
Art. 2º. Altera o artigo 3º da lei municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º poderá ser coberto pela redução
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12110000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
FICHA: 27
VALOR: 264.545,95
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0015 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
FONTE: 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
(Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
FICHA: 27
VALOR: 100.719,57
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001– Secretaria de Planejamento e Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio adminsitrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
VALOR: R$ 374.464,00”
Art. 4º. O crédito especial no valor de R$ 1.705.113,90 (um milhão,
setencentos e cinco mil, cento e treze reais e noventa centavos) será proveniente de excesso de
arrecadação no elemento de despesa 33504300000 - Subvenções sociais - valor de 819.530,38
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e no elemento de despesa
33903000000 - Material de Consumo - valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), ambos na fonte de
recurso - 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) e
585.583,52 ( quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois
centavos) na fonte de recursos 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos
conforme Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 ”, constante do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Julho de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Julho de 2020
MENSAGEM Nº 037/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 034/2020, QUE ALTERA O
ARTIGO 1º, ARTIGO 3º E INCLUI ARTIGO 4º NA LEI
MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO
ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Considerando a Portaria GAB/MS nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, que declarou emergência em
saúde pública em decorrência do novo Coronavírus;
Considerando o Decreto Nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência
em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas
para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de
Coronavírus(COVID-19) e dá outras providências;
Considerando a declaração de Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo, decorrente
de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças
infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0, nos termos do Decreto Estadual nº. 0446-S, de 02
de abril de 2020;
Considerando a situação de Emergência de Saúde Pública declarada nos termos do
Decreto Municipal nº. 245/2020 e sua prorrogação por meio do Decreto nº 413/20 de 05 de junho de 20;
Considerando que a União criou em seu orçamento o Programa de Trabalho para Enfrentamento da
Emergência de saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, para viabilizar a
transferência de recursos;
Considerando a nota do CONASEMS, de 03 de abril de 2020, que traz orientações sobre as alterações
necessárias nos orçamentos municipais para recepcionar os recursos provenientes para enfrentamento
ao Coronavirus;
Considerando a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, que trata da contabilização de recursos
destinados ao enfrentamento do COVID 19;
Considerando a necessidade de dar transparência a todas as ações realizadas para o enfrentamento do
Coronavírus e da adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, decorrente do
coronavírus (COVID-19);
Considerando a Lei 13.995 de 5 de maio de 2020 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro
pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de
permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
Considerando a Portaria nº 1.393 de 21 de maio de 2020 que dispõe sobre o auxílio financeiro
emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de
permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
Considerando a Portaria nº 1.448 de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a transferência da segunda
parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS,
de 21 de maio de 2020, a qual contempla a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, CNES nº
2569213, no valor de R$ 819.530,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito
centavos);
Considerando a aprovação da Lei Complementar 173/2020, que traz em seu artigo 5º, Inciso I, a
possibilidade do Ente repassar parte do auxilio financeiro recebido à Saúde;
Considerando a Nota Técnica 21231/2020/ME, em seu item 27, que traz a possibilidade de utilizar o
recurso destinado à Saúde para pagamento de profissionais que atuam no SUS;
Considerando que a Secretaria de Saúde disponibilizou uma equipe multidisciplinar para atuar
diretamente na prevenção e combate a COVID-19, inclusive com a realocação profissionais que não
estão podendo atuar em sua área profissional, devido a proibições de seus respectivos conselhos
profissionais;
Considerando o Ofício nº 411/GAB443/2020 enviado pelo Deputado Federal Evair Vieira de Melo, no
qual informa indicação de recursos de programação/2020, junto ao Ministério da Saúde, bem como
previsão de pagamento do montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Custeio, visando o
auxílio no enfrentamento e combate ao Covid-19.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o
Poder Executivo a incluir novo elemento de despesa na ação orçamentária classificada como Atividade
na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019, mediante inclusão na ação “Ações de
Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19” no programa 0037 – Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, no orçamento
do Fundo Municipal de Saúde para repasse à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, por meio de
crédito adicional especial, no valor total de R$ 819.530,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e
trinta reais e trinta e oito centavos), para que todas as ações realizadas ao combate da disseminação do
COVID-19 sejam realizadas neste Programa, a fim de tornar mais transparente possível os
investimentos realizados, facilitando todas as prestações de contas que se fizerem necessárias ao final
deste momento ímpar que estamos atravessando. Além disso, necessitamos que seja alterada a fonte
de recurso indicada na primeira alteração da Lei 2328/2020, ocorrida por meio da lei 2339/2020. Para
tais atos, será necessária a alteração dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2.328 e suas alterações,
além da inclusão de novo artigo indicando valor ao elemento de despesa que solicitamos inclusão.
Ao final, o valor total da Lei 2328/2020 e suas alterações passará a ser o montante de R$ 2.444.843,42
(dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois
centavos).
Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a alocação
dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com a
aprovação dos demais instrumentos pertinentes para a realização da ação, manter o atendimento à
população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que, conforme
preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do seu território.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3733/2020