materia nº 3/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020
Aprova Parecer Prévio TC-012/2019, proferido no
Processo TC – 7589/2019, pelo Plenário do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, que aprova com 
ressalvas a prestação de Contas Anual do exercício de 
2016 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo 
Stuhr. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições contidas no Art. 40, In. IV, alínea “e” do 
Regimento Interno e Art. 33, Inc. IV da Lei Orgânica, promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, com ressalva, referente ao 
exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do Senhor Stuhr. 
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES.
 ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
 ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
 1º Secretário 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO Nº 03/2020
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Justifica-se a presente propositura de Projeto Decreto Legislativo que “trata de
Parecer Prévio TC-012/2018, proferido no Processo TC-7589/2019, emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que aprova, com ressalvas, as Contas 
Anual do exercício de 2016 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo Stuhr” em cumprimento ao art. 
78, § 2º, inciso XII, art. 88, § 2º, inciso I e art. 188 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Cumpre ressaltar que foi apontada, inicialmente, irregularidade, qual seja:
Abertura de Crédito Orçamentária em limite superior àquele fixado pela Lei e pelo 
então Prefeito Municipal Senhor Eduardo Stuhr foi apresentado Recurso de 
Reconsideração, em face do Parecer Prévio 017/2019-8 – Primeira Câmara.
Em Sessão do Plenário, o recurso foi conhecido e dado Provimento Parcial,
reformando-se o Parecer Prévio TC 0017/2019-8 Primeira Câmara para manter o 
indicativo de irregularidade e recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS da Prestação de Contas Anual do
então Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de 2016, senhor 
EDUARDO STUHR.
A consideração do Egrégio Plenário, após análise, relatório e parecer do 
Vereador a ser sorteado para a incumbência da relatoria.
Santa Maria de Jetibá-ES.
 ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara
 ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
 1º Secretário 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo