materia nº 45/2017

PROJETO DE LEI Nº 045/2017 
RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA 
GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE AUTORIZA O 
INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, NOVO 
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da 
Região Sudoeste Serrana- CIM Pedra Azul, ocorrida em 27 de outubro de 2015, na qual decidiu por 
unanimidade pelo ingresso do Município de Muniz Freire no referido Consórcio, com isenção de 
pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 2.442/2016, do Município Muniz de 
Freire, a qual atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do Consórcio 
Público em questão ao respectivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações 
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Agosto de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal