PROJETO DE LEI N° 018/2017
ALTERA OS §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A DA LEI
MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI
MUNICIPAL DE N.º 1758/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do
IPS/SMJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ constante do processo administrativo de n.º 17191/2016.
Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A, todos do art. 2º da lei municipal de n.º
995/2007, alterado pela lei municipal 1758/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
[...]
§ 2º O valor presente dos aportes abaixo listados segue o montante e a ordem de
pagamento da tabela abaixo.
Ano Ativos Inativos e
Pensionistas
Ente Ente
Mensal
Custeio
Normal
Custeio
Normal
Custeio
Normal
Aporte
Financeiro
2016 11,00% 11,00% 11,78% 76.436,67
2017 11,00% 11,00% 12,97% 105.274,15
2018 11,00% 11,00% 12,97% 154.956,41
2019 11,00% 11,00% 12,97% 203.457,76
2020 11,00% 11,00% 12,97% 252.913,65
2021 11,00% 11,00% 12,97% 303.338,30
2022 11,00% 11,00% 12,97% 354.746,16
2023 11,00% 11,00% 12,97% 407.151,85
2024 11,00% 11,00% 12,97% 489.684,78
2025 11,00% 11,00% 12,97% 494.581,63
2026 11,00% 11,00% 12,97% 499.527,45
2027 11,00% 11,00% 12,97% 504.522,72
2028 11,00% 11,00% 12,97% 509.567,95
2029 11,00% 11,00% 12,97% 514.663,63
2030 11,00% 11,00% 12,97% 519.810,27
2031 11,00% 11,00% 12,97% 525.008,37
2032 11,00% 11,00% 12,97% 530.258,45
2033 11,00% 11,00% 12,97% 535.561,04
2034 11,00% 11,00% 12,97% 540.916,65
2035 11,00% 11,00% 12,97% 546.325,81
2036 11,00% 11,00% 12,97% 551.789,07
2037 11,00% 11,00% 12,97% 557.306,96
2038 11,00% 11,00% 12,97% 562.880,03
2039 11,00% 11,00% 12,97% 568.508,83
2040 11,00% 11,00% 12,97% 574.193,92
2041 11,00% 11,00% 12,97% 579.935,86
2042 11,00% 11,00% 12,97% 585.735,22
2043 11,00% 11,00% 12,97% 591.592,57
2044 11,00% 11,00% 12,97% 597.508,50
2045 11,00% 11,00% 12,97% 603.483,58
2046 11,00% 11,00% 12,97% 609.518,42
2047 11,00% 11,00% 12,97% 615.613,60
2048 11,00% 11,00% 12,97% 621.769,74
§ 3º. Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela descrita no § 2º deste
artigo e devem, no momento do efetivo pagamento, ser atualizados pelo índice de
inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do
RPPS, acrescidos ainda de juros equivalentes a 6% ao ano a partir da vigência desta lei
até a data de realização do aporte.
§ 4º. O primeiro aporte deverá ser repassado ao IPS/SMJ até o último dia do mês
posterior ao mês de publicação dessa lei e os demais aportes até o último dia de cada
competência. A cada 12 meses, o valor mensal dos aportes é alterado, de acordo com a
tabela constante do § 3º deste artigo.
§ 4º-A. Como os aportes no ano de 2016 serão iniciados depois de janeiro, deverá o
valor anual ser dividido entre o número de meses que faltam para o término do exercício
financeiro, permitindo assim, a realização plena do aporte necessário ao pleno efeito do
Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial.”
Art. 3º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o
valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º. A base de cálculo para a incidência do Custeio Normal e Aporte
serão as, contribuições do Ente sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º
Salário.
§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de
2,00% (dois por cento) para custeio das despesas do instituto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
na forma de costume.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Maio de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal