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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaProjeto de Lei nº 33/2020 que visa alterar a Lei Municipal 1729/2014, para estender a Rua Ida Friedrich Marquardt, que tem inicio na Rua Luiza M. C. R. Berger - 307562.73 m E 7779879.89 m S, e passando a terminar na Rua Laura Jastrow Garbrecht - 307751.65 m E 7779926.61 m S, numa extensão total de 194 metros.
native_id1840

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 2377/2020
2020-09-09 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento da lei
2020-09-09 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para o sancionamento da Lei
2020-09-08 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2020-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para exame e parecer
2020-08-17 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Proposição incluída na pauta de leitura
2020-07-23 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-08T18:57:50.255207-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 33/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 
17 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Vereadora Selene Jastrow propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.729 de 17/11//2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua IDA FRIEDRICH MARQUARDT, 
iniciando na Rua Luzia M. C. R. Berger e finalizando na Rua 
Laura Jastrow Garbrecht, numa extensão de 194 metros, na 
localidade de Alto Rio Possmoser, neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de julho de 2020.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 33/2020, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1.729, de 17/11/20174, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua IDA FRIEDRICH MARQUARDT, que 
tem inicio nas proximidades da residência do Senhor Laertye Marquardt e 
término nas proximidades do lote do Senhor Lucimar Eggert, em Alto Rio 
Possmoser neste Município.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Rua, haja vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia 
mais.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de julho de 2020.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB

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