materia nº 20/2017

PROJETO DE LEI Nº 020/2017 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL SOBRE A 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
reposição dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais 
e demais Agentes Políticos de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal 1507/2012, no percentual de 3,99% 
(Três virgula noventa e nove por cento). 
Parágrafo Primeiro. O percentual descrito no caput repõe integralmente a 
inflação apurada pelo INPC/IBGE, no período de maio/2016 a abril/2017. 
Parágrafo Segundo. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder 
a revisão de que trata o caput deste artigo, referente á inflação apurada no período de maio/2016 a 
abril/2017, nos seguintes termos: 
I. No mês de maio/2017 o percentual equivalente a 2,00% (dois por cento); 
II. No mês de agosto/2017 o percentual equivalente a 1,99% (um virgula 
noventa e nove por cento); 
Parágrafo Terceiro. Somente serão concedidos os percentuais previstos no 
parágrafo anterior, se mantidos os mesmos níveis de comportamento e evolução 
da receita municipal; 
Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os 
servidores públicos do município de Santa Maria de Jetibá, da administração direta e indireta, dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo ativos, inativos, pensionistas, contratados 
temporariamente, comissionados e também os agentes políticos vinculados aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da Constituição Federal. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
à partir de 1º de maio de 2017. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá, ES, 12 de Maio de 2017. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal