Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2020.
MENSAGEM Nº 039/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 036/2020, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2020,
NO VALOR DE R$ R$ 2.148.059,08 (DOIS MILHÕES, CENTO
E QUARENTA E OITO MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E
OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
suplementação para celebrar convênio com Hospital Beneficente Concordia, por anulação ao
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 2.148.059,08 (dois milhões, cento e quarenta e
oito mil, cinquenta e nove reais e oito centavos), em alteração a Lei Municipal nº 2277/2019, na
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde, por meio de anulação parcial do Orçamento da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Assim, tal procedimento é necessário para adequação do Orçamento Anual e para locação de
recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos projetos da
Secretaria de Saúde.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 6542/2020
PROJETO DE LEI Nº 036/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar o orçamento da
secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 2.148.059,08 (dois milhões, cento e
quarenta e oito mil, cinquenta e nove reais e oito centavos) no orçamento vigente, em alteração a
Lei Municipal nº 2277/2019, com a transferência de saldo orçamentário entre Unidades Gestoras
realizada por meio de anulação parcial do Orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
PROGRAMA: 0015 – Rede de atenção de média e alta complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 – Manutenção dos serviços de saúde de média
e alta complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 – Subvenções sociais
FONTE: 12110000000 – Receitas de impostos e transferência de impostos -
saúde
FICHA: 66
VALOR: 2.148.059,08
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que
trata o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária vigente
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002001 – Secretaria de Gabinete
ÓRGÃO: 002 - Secretaria de Gabinete
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outras Serviços de terceiros –
pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 8
VALOR: R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Planejamento e
Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos terceirização
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 92
VALOR: R$ 165.788,38
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Planejamento e
Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 – Outras Serviços de terceiros –
pessoa física
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 93
VALOR: R$ 400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005001 – Secretaria de Planejamento e
Projetos
ÓRGÃO: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 121 – Planejamento e orçamento
PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.005 - Manutenção das atividades administrativas
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outras Serviços de terceiros –
pessoa jurídica
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 94
VALOR: R$ 500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria de Obras e Infraestrutura
ÓRGÃO: 010 - Secretaria de Obras e Infraestrutura
FUNÇÃO: 06 – Segurança pública
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa civil
PROGRAMA: 0012 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 2.039 – Apoio e obras preventivas ou corretivas
necessárias ou de desastres
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 15200000000 – Outras transferências de convênios dos Estados
FICHA: 249
VALOR: R$ 206.166,22
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Transportes
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Transportes
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0019 – Administração da Frota Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Renovação e manutenção de veículos
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 – Material de consumo
FONTE: 15300000000 – Transferência da União referente Royalties do
Petróleo
FICHA: 340
VALOR: R$ 284.835,94
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 – Secretaria de Transportes
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Transportes
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0019 – Administração da Frota Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Renovação e manutenção de veículos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material
permanente
FONTE: 15300000000 – Transferência da União referente Royalties do
Petróleo
FICHA: 342
VALOR: R$ 37.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
ÓRGÃO: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0010 – Apoio e desenvolvimento e projetos culturais e turisticos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.030 – Apoio a musica e dança
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material
permanente
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 453
VALOR: R$ 93.305,13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria de Esportes e Lazer
ÓRGÃO: 017 - Secretaria de Esportes e Lazer
FUNÇÃO: 27 – Desporto e lazer
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
PROGRAMA: 0005 – Esporte para todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 – Construção, reforma e ampliação
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 15100000000 - Outras transferências de convênios da União
FICHA: 480
VALOR: R$ 360.963,41.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Renogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal