PROJETO DE LEI Nº 037/2020
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA
DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio no valor total de R$ 3.385.027,35 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete
reais e trinta e cinco centavos) com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente inscrita
no CNPJ nº 36.399.624/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria
de Jetibá-ES.
Parágrafo Único. Do valor total do convênio R$ 2.275.000,00 (dois milhões e
duzentos e setenta e cinco mil reais) são provenientes de recursos próprios e a quantia de
R$ 1.110.027,35 (um milhão, cento e dez mil e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) provenientes
de Recurso Federal.
Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita no Documento Descritivo 2020/2 apresentado e já aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiaria
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde:
008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta
Complexidade
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha orçamentária nº 66
Fonte de Recurso: 1211
008001.1030200152.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta
Complexidade
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha orçamentária nº 66
Fonte de Recurso: 1214
Art. 4°. Os recursos financeiros no montante de R$ 3.385.027,35 (três milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) serão repassados à Fundação
Hospitalar Beneficente Concórdia em 05 (cinco) parcelas de iguais valores, desde que cumprido as
metas estabelecidas no Documento Descritivo 2020/2, o qual é parte integrante do Convênio.
Art. 5°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Agosto de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Agosto de 2020
MENSAGEM Nº 040/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 037/2020, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE “CONCÓRDIA”, COM REPASSE
FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, para efeitos de
contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”, para o
exercício de 2020.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como de
utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como mantenedora
do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.738,97m² de área construída, com um
total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para
atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria, recebendo
demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para a complementação da tabela de
procedimentos do SUS e manutenção do pronto socorro para atendimento de urgência e emergências.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo as
disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em sendo ofertada
pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí emerge que
a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de interesse público, dentro
de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus munícipes.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de suma
importância a colaboração deste Ente Municipal.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para, autorizar o
município a firmar convênio, para vigência no ano de 2020, junto à FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor de R$ 3.385.027,35 (três milhões, trezentos e oitenta e cino mil, vinte
e sete reais e trinta e cinco centavos), em caráter de complementariedade, nos termos do Art. 197, da CF/88,
e na forma do disposto no Art. 199, §1º, da CF/88, tendo seu principal marco legal a Lei nº 8.080/1990,
regulamentada pelo Decreto nº 7.508/2011.
Assim, solicitamos a Vossa Excelência seja incluso o presente Projeto de Lei, com tramitado em REGIME DE
URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores e
Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5715/2020