materia nº 46/2017

PROJETO DE LEI Nº 046/2017
AUTORIZA PARCERIA EXPERIMENTAL PARA O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE 
PASSAGEIROS EM LINHAS DISTRITAIS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias 
experimentais a titulo precário, para a prestação de serviços públicos de transporte coletivo de 
passageiros, em linhas distritais, denominadas São João de Garrafão/Santa Maria de Jetibá/Sede e 
IFES/Caramuru/Santa Maria de Jetibá/Sede.
Art. 2º. O prazo das autorizações precárias experimentais é limitado a 12 (doze) meses.
Art. 3º. Os parceiros experimentais se obrigam a fornecer mensalmente relatórios a 
Secretaria de Transportes, para fins estatísticos de apuração de custos e fixação de tarifas, 
objetivando viabilizar a abertura e o processamento de processos licitatórios, na modalidade de 
Concorrência Pública, para a concessão desses serviços públicos.
§1º. Os relatórios mensais conterão, no mínimo, os seguintes elementos, podendo a 
Secretaria de Transportes, em qualquer época da urgência do contrato, exigir outras informações 
complementares:
a) O número de passageiros pagantes;
b) O numero de passageiros isentos (idosos maiores de 65 anos, crianças menores 
de 0 a 05 anos e outros autorizados por Lei);
c) O numero total de passageiros transportados;
d) O quantitativo de combustível consumido no mês;
e) As despesas mensais com salario do motorista e cobrador, com os respectivos 
encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas, inclusive o 13º salário;
f) Os gastos realizados no mês, com a manutenção dos veículos;
g) O faturamento bruto mensal da linha.
§2º. Todas as informações dos relatórios mensais deverão ser comprovados pelos 
relatórios diários e documentos fiscais respectivos.
Art. 4º. As autorizações precárias serão formalizadas por contratos de parcerias, ficando 
as parcerias isentas de taxas e impostos municipais no período correspondente.
Art. 5º. Com base nos dados estatísticos, a partir do 7º (sétimo) mês de vigência da
parceria, o Poder Executivo Municipal promoverá a abertura do procedimento licitatório para 
selecionar a proposta mais vantajosa para o Município e a concessão dos serviços pelo prazo de 15
(quinze) anos.
Art. 6º. As autorizadas deverão manter os coletivos para o transporte de passageiros
em perfeitas condições de manutenção, segurança, limpeza e higiene, com veículos previamente 
vistoriados e licenciados pelos órgãos de trânsito e pela Secretaria de Transportes.
Art. 7º. A operacionalização e fiscalização das autorizações precárias serão de
competência da Secretaria de Transportes.
Art. 8º. Os contratos de parcerias estabelecerão as cláusulas e condições para a 
prestação dos serviços de transporte coletivo, de acordo com a Lei Municipal nº 1381/2011, inclusive 
com previsão das hipóteses de rescisão unilateral pelo Município, por violação das condições 
prestadas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Agosto de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal