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Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Agosto de 2020.
MENSAGEM Nº 041/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 038/2020, QUE
ALTERA O ARTIGO 4º-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 038/2020 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O incluso Projeto de Lei propõe alterar o artigo 4º-A da Lei Municipal nº 1.076 de 21 de outubro de
2008 que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal do Município de
Santa Maria de Jetibá/ES.
Há uma divergência na atual redação do artigo 4º-A de Lei Municipal nº 1.076/2008, ao permitir que os
membros vogais sejam eleitos entre os membros natos e convidados, sendo que somente os
membros convidados poderão ser eleitos como vogais, conforme informações prestados pelo
Conselho Municipal de Segurança Pública.
Desse modo, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 10,
I, e Art. 72, I, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres
Vereadores desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 298/2017
PROJETO DE LEI Nº 038/2020
ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO VIII, E CRIA O
ARTIGO 4º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 21
DE OUTUBRO DE 2008 QUE CRIOU O CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 4-A da Lei Municipal nº 1.076 de 21 de outubro de 2008,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A: O conselho irá eleger dois membros vogais entre os membros
convidados, cujas atribuições estão definidas em estatuto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Agosto de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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