PARECER PRÉVIO 00012/2020 – PLENÁRIO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DO
PARECER PREVIO TC-017/2019-8-PRIMEIRA CÂMARA
– CONHECER – DAR PROVIMENTO PARCIAL –
REFORMAR PARECER PREVIO – DAR CIÊNCIA –
ARQUIVAR
O EXMO. SR. CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelos Senhores. Eduardo Stuhr e
Sr. Arcílio Agner, Prefeitos Municipais de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2016,
representados pelo procurador Sr. Wellington Borghi – OAB/ES 9.4351
, em face do
Parecer Prévio 17/2019 – Primeira Câmara, prolatado nos autos do Processo TC
5179/2019, cuja parte dispositiva apresentou-se da seguinte forma:
1. PARECER PRÉVIO:
1
Procurações constantes no processo de prestação de contas anual do município de Santa Maria de Jetibá – Processo
TC 5179/2019.
Parecer Prévio 00012/2020-9 - Plenário
Processos: 10129/2019-1, 05179/2017-1
Classificação: Recurso de Reconsideração
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Interessado: HILARIO ROEPKE
Recorrente: EDUARDO STUHR, ARCILIO AGNER
Procuradores: DOLIVAR GONCALVES JUNIOR (OAB: 12810-ES), WELLINGTON BORGHI
(OAB: 9435-ES)
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: EF1C0-6F619-7A443
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, DECIDEM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo então relator, em:
1.1. AFASTAR os indicativos de irregularidades constantes dos itens 2.1, 2.3,
2.4 e 2.6 da ITC (2.1, 4.2.1, 5.1 e 7.5 – RT), bem como o item 2.2 desta
decisão (2.5 – ITC e 6.1 - RT), em face das razões expendidas;
1.2. MANTER o indicativo de irregularidade tratado no item 2.1 desta decisão
(2.2 – ITC e 4.1.1 - RT), em face das razões expendidas;
1.3. EMITIR PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria
de Jetibá, recomendando a REJEIÇÃO das contas do Município, relativas ao
exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Srs. Eduardo Stuhr e Arcilio
Agner, em razão da mantença do indicativo de irregularidade tratado no item
2.1 desta decisão (2.2 – ITC e 4.1.1 - RT);
1.4. ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público Especial de Contas para
providências do artigo 131 da Resolução TC 261/2013;
1.5. DAR CIÊNCIA aos interessados, ARQUIVANDO-SE os presentes autos
após o respectivo trânsito em julgado e as providencias do art. 131 da
Resolução TC 261/2013.
Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Controle Externo de Recursos e
Consultas – NRC para instrução, que manifestou-se por meio da Instrução Técnica de
Recurso 229/2019-6 opinando pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e NÃO
PROVIMENTO quanto à reforma do Parecer Prévio TC 17/2019 – Primeira Câmara,
exarado no Processo TC 5179/2017, face a inexistência, nos presentes autos, de
elementos suficientes para elidir a irregularidade que culminou na recomendação pela
REJEIÇÃO das contas dos Senhores Eduardo Stuhr e Arcílio Agner, Prefeitos do
município de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2016.
O Ministério Publico de Contas, por meio do Parecer 5376/2019-2 da lavra do
procurador Luciano Vieira, assentiu à proposta da àrea técnica contida na ITR
229/2019-6 e manifestou-se pelo conhecimento e no mério pelo seu Desprovimento,
mantendo-se in totum, o Parecer Prévio TC 017/2019-Primeira Câmara.
Após vieram os autos conclusos a este Relator.
FUNDAMENTAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Em consonância com a Instrução Técnica de Recurso 229/2019-6, constata-se que os
requisitos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento, o interesse recursal, a
legitimidade e a tempestividade restam regularmente atendidos, motivo pelo qual deve
o presente recurso ser conhecido.
II. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Analisando as condições de admissibilidade, observa-se que a parte é capaz,
possui interesse e legitimidade processual, bem como se encontra devidamente
representada pelo seu advogado2
.
De acordo com o Despacho 29731/2019-5 da Secretaria Geral das Sessões -
SGS, a notificação do Parecer Prévio recorrido foi disponibilizada no Diário
Oficial Eletrônico deste Tribunal em 13/05/2019, considerando-se publicada em
14/05/2019, nos termos dos artigos 62 e 66, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual 621/2012 c/c artigo 5º da Resolução TC 262/2013,
assim, o prazo para interposição do presente Recurso venceria em 13/06/2019.
Destarte, considerando que o presente Recurso foi interposto em 07/06/2019,
portanto, tem-se o mesmo como tempestivo, razão pela qual opina-se pelo seu
CONHECIMENTO.
.
DO MÉRITO
Consoante Petição de Recurso 0140/2019-1, os recorrentes expressam irresignação
em relação a manutenção da irregularidade “abertura de credito orçamentário em limite
superior àquele fixado pela Lei”, que resultou na emissão de Parecer Prévio
recomendando à Câmara Municipal a rejeição da Prestação de Contas Anual, do
exercício de 2016, do Governo Municipal de Santa Maria de Jetibá, sob
responsabilidade dos Srs. Eduardo Sthur e Arcilio Agner.
Instado a se manifestar acerca do recurso, o corpo técnico assim se pronunciou:
III. DO MÉRITO
A irregularidade que culminou na emissão do Parecer Prévio 17/2019
recomendando a rejeição das contas dos gestores responsáveis pelo município
de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2016 foi apontada no RT 66/2018,
conforme segue:
4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM MONTANTE
SUPERIOR AO AUTORIZADO EM LEI
Base Normativa: art. 7º e 42 da Lei 4.320/64 c/c art. 167, inciso V e VII
da CF e art. 6º da LOA.
Segundo o art. 6º da Lei Orçamentária do município (Lei 1821/2015), foi
autorizado ao Poder Executivo abrir créditos na proporção de 40% do
total de despesas fixadas para o exercício. Contudo, em análise à
2 Conforme Procuração 928/2017, constante no processo de prestação de contas anual – Processo TC 5162/2017.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
relação de créditos suplementares integrante da PCA 2016, constatouse a abertura em montante superior ao autorizado pelo Legislativo
Municipal, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Créditos suplementares abertos pela LOA R$ 43.186.447,56
Créditos suplementares autorizados na LOA (40%
do total f ixado) R$ 38.789.599,10
Valor ultrapassado R$ 4.396.848,46
Em função do exposto, faz-se necessário citar o jurisdicionado para que
apresente alegações de defesa acompanhadas de documentos de
prova.
Após regular citação, os gestores responsáveis apresentaram as suas
justificativas e documentação, entretanto, através da Instrução Técnica
Conclusiva – ITC 3283/2018, a Área Técnica manteve a irregularidade, conforme
segue:
Da Análise da Justificativa
Os gestores argumentam que não houve abertura de crédito suplementar sem
autorização legislativa tendo em vista que o valor de R$ 4.396.848,46, apontando
no RT, trata-se de “movimentação de crédito entre as mesmas fichas de
despesas do mesmo Projeto/Atividade de uma fonte de recursos para outra, sem
que haja modificação do valor constante do orçamento inicial e
consequentemente não procedido o abatimento do percentual autorizado” na
LOA.
Reforçam suas argumentações apresentando jurisprudência sobre o tema
demonstrando ser possível a utilização da movimentação de crédito sem
impactar no limite percentual de suplementação eventualmente autorizado na
LOA, contudo, deve-se deixar bem claro que tal possibilidade depende de
autorização legislativa, mas não necessariamente de lei específica.
De acordo com os defendentes, tal autorização está contida nos artigos 12 a 14 e
incisos, da LDO – Lei 1761/2015, os quais são descritos a seguir:
Observa-se da leitura dos dispositivos acima que em nenhum
momento foi autorizado movimentação de crédito sem que a mesma
impactasse no limite estabelecido no art. 6º da LOA – Lei 1821/2015.
Salienta-se que originalmente a Lei 1821/2015 permitia que “a
suplementação dentro do mesmo projeto ou atividade” não onerasse
o limite autorizado, conforme inciso VI do art. 7º, contudo, tal artigo
foi inteiramente revogado pela Lei 1886/2016.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Constata-se que não havia autorização para a exclusão das movimentações de
créditos conforme alega o gestor. Assim, as movimentações devem ser
consideradas no limite de 40% definido na LOA.
Diante do exposto, verifica-se que houve abertura de créditos adicionais em
montante superior ao autorizado em lei, motivo o qual se sugere manter o
indicativo de irregularidade apontado no item 4.1.1 do RT 66/2018.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Nesta fase de Recurso, os Recorrentes, através de seu representante legal,
declararam:
DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO RECURSO
Note eminente Relator que, com todo respeito e acatamento, o r.Acórdão
Recorrido tomou por causa de opinamento de rejeição de contas do exercício
financeiro de 2016 do Município de Santa Maria de Jetibá, a eventual abertura de
crédito orçamentário em limite superior àquele fixado pela lei
municipal1.821/2015 em que cujos termos dispõe:
Art. 6º: Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.32011964,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar
valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediam
e a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço do
exercício anterior;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que
se refere o caput desse artigo os valores correspondentes à
amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com
operações de crédito contratadas e a contratar.
A decisão recorrida tomou eventual excesso como abertura de crédito
suplementar em limite superior ao previsto em lei municipal, desconsiderando,
respeitosamente, que o crédito refere-se à movimentação entre as mesmas
fichas das despesas do mesmo Projeto / Atividade de uma fonte de recurso para
outra, sem que haja modificação do valor constante do orçamento inicial e
consequentemente não procedido o abatimento do percentual autorizado no art.
6°. da lei em questão, conforme demonstrativos de créditos adicionais,
constantes no anexo O 1 e demonstrado no quadro abaixo.
Créditos Suplementares abertos R$ 32.448.038,71
Movimentação de Crédito abertos R$ 10.738.408,85
Total de Créditos Adicionais abertos R$ 43.186.447,56
É possível notar pela demonstração supra que a movimentação de crédito não é
necessariamente abertura de crédito suplementar, isto porque, há metodologia
específica para abertura de crédito suplementar que não alcança a transferência,
a transposição e o remanejamento, pelo que, tal movimentação de crédito
quando lançada nos limites de abertura de créditos adicionais, com efeito, gerará
impacto impróprio nos limites estabelecidos na lei.
Conforme firmado na peça preliminar e, muito respeitosamente, não afastada
pelo relatório técnico, nem mesmo pelo respeitável voto, o que se processou
quanto à diferença de R$ 4.396.848,46 foi movimentação de crédito dentro da
mesma ficha financeira sem que se possa impactar ou mesmo demonstrar que o
limite fixado na Lei Orçamentária tenha ultrapassado a autorização de 40% de
abertura de crédito adicional;
Repita-se, não se trata propriamente de uma· abertura de crédito adicional não
autorizada em lei, mas frise-se, cuida-se de movimentação orçamentária dentro
da mesma ficha de despesa por projeto/atividade.
Ainda que o Acórdão recorrido sustente que com a revogação do artigo 6°. da lei
municipal 1821/2015 que permitia a dedução da conta de anulação parcial ou
total de dotações, incorporação de superávit de exercício anterior e excesso de
arrecadação, como possibilidade jurídica de dedução dos limites de créditos
adicionais; ainda assim, não é possível afastar a possibilidade jurídica de que os
créditos eventualmente excedentes, o que não se admite, são decorrentes de
movimentações financeiras dentro da mesma ficha orçamentária de
projeto/atividade, o que per si, afasta a natureza de abertura crédito adicional;
Veja, V.Exa., como se manifesta o Tribunal de Contas de Minas Gerais a respeito
de questão assemelhada:
CONSULTA N. 958027
Procedência: Município de Vargem Bonita
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Consulente: Belchior dos Reis Faria- Prefeito do Município de
Vargem Bonita RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY Á
VILA
EMENTA
CONSULTA. DIFERENÇA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS. CONSULTA N. 862749. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSTAREM DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ELABORAÇÃO
DE ORÇAMENTOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO DE
FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS. REALOCAÇÃO DE
FONTES DE RECURSOS INDICADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO
VALOR DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
1 - A diferenciação entre as figuras das realocações
orçamentárias realizadas por meio de créditos adicionais
suplementares e mediante remanejamentos, transposições e
transferências já foi objeto de resposta deste Tribunal no
processo de Consulta n. 862749, destacando-se que o principal
critério de distinção entre os créditos adicionais e as realocações
orçamentárias é o motivo que ensejou cada uma delas. Se em
relação aos créditos adicionais o fator determinante é a
escassez de recursos orçamentários para o atendimento a
uma necessidade pública, no que diz respeito às realocações
orçamentárias a justificativa é a repriorização de gastos no
âmbito da Administração Pública.
2 - Quanto às alterações de fontes de recursos discriminadas
na lei orçamentária para execução de determinado elemento
de despesa, registra-se que tais atos não caracterizam a
ocorrência de crédito adicional por "suplementação" (reforço
de valor), definida pelo art. 41, I, da Lei Nacional n.
4.320/1964, não devendo impactar o limite percentual de
suplementação eventualmente autorizado nas leis
orçamentárias, nem tampouco a ocorrência de
remanejamentos, transposições e transferências, haja vista
que não ocorrerá alteração do valor do crédito orçamentário.
3 - A efetivação de realocações dessa natureza (fontes de
recursos de dotações orçamentárias) depende de prev1a
autorização legislativa, mas não necessariamente de lei
específica. (grifamos)
É justamente em tal aspecto técnico que se funda a irresignação dos recorrentes,
isto porque, conforme restou demonstrado e admitido desde a defesa preliminar,
inclusive com a juntada dos decretos respectivos, é que a movimentação de
créditos abertos no valor de R$10.738.408,85 cuida-se justamente da realocação
de recursos em razão da repriorização dos gastos no âmbito do Município de
Santa Maria de Jetibá no ano de 2016;
Novamente a Corte de Contas do Estado de Minas Gerais:
Processos n.: 862749 Natureza: Consulta Órgão/Entidade:
Câmara Municipal de Araguari Consulentes: Rogério Bernardes
Coelho, Presidente; e Evaldo Luiz de Almeida, 1º Secretário
Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão Sessão: 25/6/2014
Aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, com a
manifestação do Conselheiro Sebastião Helvecio. EMENTA:
CONSULTA - PODER EXECUTIVO - ORÇAMENTO PÚBLICO
REALOCAÇÃO DE RECURSOS REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUTORIZAÇÃO OU
ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL NA LOA
IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA LEI
ORÇAMENTÁRIA POSSIBILIDADE DE A LDO,
EXCEPCIONALMENTE, PREVER REALOCAÇÕES, DESDE
QUE ESTAS ESTEJAM VINCULADAS A POSSÍVEIS
ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NA ADMINISTRAÇÃO. A Lei
Orçamentária Anual não pode conter autorização ou estabelecer
percentual para o remanejamento, a transposição ou a
transferência de recursos orçamentários. No entanto, há
possibilidade de a lei de diretrizes orçamentárias autorizar, em
caráter excepcional, a utilização desses instrumentos de
realocação orçamentária remanejamento, transposição ou
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
transferência de recursos - os quais devem estar
necessariamente previstos em outras leis ordinárias, de natureza
orçamentária ou não.
Ainda na decisão em comento, são definidos os conceitos técnicos e normativos
determinantes para a verificação da regularidade da conduta dos recorrentes.
1 - Da diferenciação das figuras dos créditos adicionais e dos
remanejamentos, transposições e transferências. Cabe informar
que a diferenciação entre as figuras dos créditos adicionais
suplementares e dos remanejamentos, transposições e
transferências de recursos orçamentários, suscitadas pelo
Consulente nestes autos, já foi objeto de exame por este Tribunal
na Consulta n. 862.749, respondida ao então Presidente da
Câmara Municipal de Araguari nas Sessões Plenárias de
20/06/2012 e 25/06/2014.
No citado processo o mencionado agente público solicitou
informações sobre decisões ou o posicionamento deste Tribunal
a respeito de verbas de remanejamento que são realizadas pelo
município, por exemplo 20% (vinte por cento) de remanejamento
quando da aprovação do orçamento. Na primeira análise da
referida Consulta (Sessão de 20/06/2012) o Exmo. Senhor
Conselheiro-Relator Cláudio Terrão discorreu sobre as hipóteses
mais comuns que suscitam a necessidade de alterações
orçamentárias e ressaltou que “... tanto a Constituição da
República como a Lei n° 4.320/64 trouxeram a previsão de
alguns instrumentos apropriados para a adaptação do orçamento
a mudanças que porventura surjam durante o exercício
financeiro".
Desta forma, o Relator daquela Consulta discorreu sobre a
diferença entre os institutos referenciados pelo Consulente, tendo
sido esclarecido que entre os mecanismos predispostos no
ordenamento jurídico para modificar o orçamento originário “... os
mais utilizados pelos gestores são os chamados créditos
adicionais, previstos no art. 166 da Constituição Federal e
conceituados pelo art. 40 da Lei nº 4.320/64 como as
‘autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento'".
Naquela manifestação foi ressaltado que nos termos do art. 167,
V, da CR/1988 a abertura de créditos especiais e suplementares
deve ser operada por meio de decreto do Chefe do Executivo,
após prévia autorização legislativa, autorização essa que, no
caso dos créditos suplementares, já pode constar na própria lei
orçamentária anual, conforme o art. 165, § 8°, da Carta Magna, e
que a única exceção quanto à necessidade de prévia autorização
legislativa para a autorização de crédito adicional se refere aos
créditos extraordinários em virtude das excepcionais
circunstâncias em que são cabíveis e de sua restrita destinação a
despesas urgentes e imprevisíveis.
De outro modo, salientou que “além dos créditos adicionais, existem ainda três
outros instrumentos predispostos à modificação do orçamento, que são os
mecanismos de realocação orçamentária, previstos no art. 167, VI, da
Constituição, quais sejam, o remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos financeiros", para os quais explicitou a definição e diferença de cada um
dos instrumentos, conforme transcrição a seguir:
a) Remanejamentos são realocações na organização de um
ente público com destinação de recursos de um órgão para
outro. Podem ocorrer, por exemplo, numa reforma
administrativa. A extinção de um órgão pode levar a
Administração a decidir pelas realocações das atividades,
inclusive dos respectivos programas de trabalho, recursos
físicos e orçamentários, para outros órgãos, sejam da
administração direta, sejam da administração indireta. Nesse
caso, não cabe a abertura de crédito adicional especial para
cobertura de novas despesas, uma vez que as atividades já
existem, inclusive os respectivos recursos não financeiros.
Entretanto, se, por exemplo, houver a necessidade da criação
de um cargo novo, a ser custeado com recursos ainda não
contemplados no orçamento, a Administração deverá
providenciar a abertura de um crédito adicional para atender a
essa despesa, mediante a indicação dos recursos disponíveis;
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
b) Transposições são realocações no âmbito dos programas
de trabalho dentro do mesmo órgão. Pode acontecer que a
administração da entidade governamental resolva não construir
a estrada vicinal, já programada e incluída no orçamento,
deslocando esses recursos para a construção de um edifício,
para nele instalar a sede da secretaria de obras, também já
programada e incluída no orçamento, cujo projeto original se
pretende que seja ampliado. Nesse caso, basta que a lei
autorize a realocação dos recursos orçamentários do primeiro
para o segundo projeto;
c) Transferências são realocações de recursos entre as
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizações dos
gastos a serem efetuados. Pode ocorrer que a administração
do ente governamental tenha que decidir entre realocar
recursos para a manutenção de uma maternidade (Despesa
Corrente) ou adquirir novos computadores para o setor
administrativo dessa maternidade (Despesa de Capital), que
funciona relativamente bem, ainda que utilizando
computadores antigos. A opção por recursos para a
manutenção da maternidade se efetivará através de uma
transferência, que não se deve confundir com anulações,
parciais ou totais, de dotações para abrir crédito especial. Nas
transferências, as atividades envolvidas continuam em franca
execução; nos créditos especiais, ocorre a implantação de uma
atividade nova, mediante a indicação de recursos financeiros
ainda não comprometidos. (Elementos de Direito Financeiro.
2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 156 157)
Na forma da documentação juntada aos autos, é possível verificar que os
decretos que deram causa à movimentação de R$10.738.408,85, são
plenamente enquadrados como realocação de recursos entre as mesmas
categorias econômicas das despesas, sendo elas decorrentes dos decretos do
Fundo Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal constantes dos autos, a
saber:
- Decretos n. 17, 20, 30, 53, 74, 90, 317, 321, 579, 1014, 1174, 1217, 1310, 1326,
1380, 1385, 1399, 1447, 1458, 1464, 1492, 1507, 1566,
1574,1611,1619,1636,1646,1655,1663,1670,1675,1677,1681,1726,1727,1730,17
40,1753,1756,1764,1768,1783,1793,1812,1841,1848,1851,1871,1892,1908,1920
, 1938;
Ou seja, dentro da mesma categoria, do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho, foram procedidas as repriorizações de despesas e investimentos, pelo
que devem ser excluídos do montante supra mencionado o equivalente ao
montante de recursos dos decretos ora mencionados.
Respeitosamente, a unidade técnica e o acórdão recorrido tomaram como crédito
suplementar elemento jurídico normativo diferente daquele que se processou.
Isto porque a caracterização de abertura de crédito suplementar, na forma da lei,
exige o reforço orçamentário de fontes, programas e projetos diferentes entre as
diversas unidades orçamentárias da lei orçamentária anual;
A lei orçamentária anual, quando da sua aprovação, conterá créditos
orçamentários, também denominados créditos iniciais, os quais estarão
distribuídos nos programas de trabalho que compõem o Orçamento do ente.
Ocorre que muitas vezes a Lei Orçamentária Anual não prevê a realização de
determinados dispêndios ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los
no exato momento em que deveriam ser efetuados, pelo admite-se a metodologia
da abertura de crédito adicional;
Note-se que os créditos adicionais são destinados ao reforço orçamentário de
unidade insuficientemente dotada, assim, a abertura de crédito adicional exige a
dedução de uma fonte de despesa e o reforço em outra de natureza distinta, isto
porque se houver autorização normativa, ainda que genérica, conforme dito
alhures, estar-se-á mediante a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos, não impactante dos limites previstos na lei orçamentária anual.
Entende de tal modo o Tribunal de Contas da União:
Processo 7606-612007. Planejamento. Alteração
Orçamentária. Transposição, Remanejamento, Transferência.
Crédito adicional especial. Necessidade de autorização
legislativa específica. Havendo necessidade de reprogramação
por repriorização das ações durante execução do orçamento, o
Poder Executivo, sob prévia e específica autorização
legislativa, mediante decreto, poderá transpor, remanejar e
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na LOA e em seus créditos adicionais. A
operacionalização das técnicas de remanejamento,
transposição e transferência é similar à prática de abertura de
créditos adicionais especiais, tendo em vista que, ainda que os
fatos motivadores sejam diferenciados, devem ser autorizados
em leis específicas e abertos mediante decreto do Poder
Executivo.
De se dizer inclusive que a vedação constitucional de remanejamento,
transposição e transferência exigem ao mesmo tempo a) realocação de
recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, programa,
deslocamento projeto I atividade de fundos I operação em nível de especial
função, e subfunção, das categorias econômicas de despesas; b)
destinação de recursos de um órgão para outro;
A razão de ser de tal vedação é justamente a prevalência da metodologia da
abertura de créditos adicionais; de outro modo, o dispositivo há de ser
interpretado por seu aspecto permissivo. Explica- se:
Se não se trata de órgão distinto e categoria distinta de despesa, é permitida a
transposição, a transferência e o remanejamento;
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
Acaso este não seja o entendimento, há dado adicional que, concessa venia, não
pode ser ignorado na apreciação das contas dos recorrentes, qual seja a
verificação de que o Município de Santa Maria de Jetibá obteve Superávit
Financeiro de exercício anterior conforme indicado no item 4.3.1 do Relatório
Técnico, no valor total de R$ 9.234.111,06.
Outrossim, na forma do artigo 43, §1°, I da lei 4.320/64 não há vedação a
utilização de superávit de exercício anterior, a saber:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Dito de outro modo, mesmo que não se considere que a diferença de R$
4.396.848,46 referente ao eventual excesso de limite de abertura de crédito
adicional, como técnica de remanejamento, transposição e transferência, ainda
assim, tal excesso não ensejou o desequilíbrio e quebra da higidez
orçamentária.
O montante ora verificado quando cotejado com a autorização legislativa
constante de 40% de limite de abertura de crédito adicional, alcança o montante
de 11,33% do limite total permitido, pelo que, com todo respeito e acatamento,
outra medida que não seja a aprovação ou ainda a aprovação com ressalva,
descura as medidas de razoabilidade e proporcionalidade na apreciação da conta
pública. Explica-se.
Se houve, como de fato está demonstrado, superávit financeiro de exercício
anterior, se o Município adotou a técnica de transposição, remanejamento e
transferência em repriorização de recursos, se foi mantida o atingimento das
metas de equilíbrio fiscal, impõe-se afastar a recomendação de rejeição de
contas;
A medida proposta de rejeição das contas não é necessária quanto aos fins e
nem mesmo congruente quanto aos meios, já que, embora formalidades
normativas não devam ser olvidadas; a técnica utilizada pelo Município e
subscrita pelos recorrentes permite identificar:
- Havia superávit fiscal e financeiro e limite para alteração orçamentária, não
sendo, com todo respeito, razoável e mesmo equilibrado quanto a um valor de
equidade que sejam penalizados na forma mais rigorosa;
- Ainda que o meio imposto (rejeição de contas) pareça a via mais adequada; não
se vislumbra proporcional;
- Ou seja, ao que parece não se revela adequado e necessário que o fim a ser
alcançado (rejeição de contas) quando os limites excedidos revelam-se módicos
(11 ,33%) e fundados em boa fé administrativa;
- Por derradeiro é admissível a tomada de solução mais proporcional à medida já
que de todos os pontos apurados no relatório técnico e na instrução técnica
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
conclusiva somente remanesceu a divergência quanto à abertura de crédito, pelo
que se impõe, respeitosamente, que a posologia quanto à medida a ser aplicada
seja também proporcional ao fim alcançado;
Posicionou-se em caso o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ATECNIA NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZATIVO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
REFORMA DA DECISÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. O fato de a Constituição da
República, no inciso VI do art. 167, vedar expressamente a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, não autoriza a realocação
de recursos na mesma categoria de programação sem autorização
legal. 2. As anulações parciais ou totais de dotações oriundas da Lei
Orçamentária Anual não têm a mesma conotação e conceitos de
remanejamentos, transposições e transferências de que trata o inciso
VI do art. 167 da Constituição da República. 3. A abertura de créditos
adicionais suplementares sem autorização legal contraria as
disposições do art. 42 da Lei n° 4.320, de 1964. No entanto, a
constatação de que o equilíbrio na execução orçamentária foi
preservado, aliado ao fato de que os créditos abertos com base
em dispositivo legal a técnico e impreciso representaram 3,21%
da despesa autorizada, permitem dar provimento ao recurso e
emitir parecer prévio pela aprovação das contas. (TCE - MG -
PEDIDO DE REEXAME: 888176, Relator: CONS. de GILBERTO
DINIZ, Data de Julgamento: 26/10/2017, Data de Publicação:
13/11/2017)
DA CONCLUSÃO
Pelos f atos e f undamentos Reconsideração em f ace do r. Acórdão
017I2019 pelo que inadmitem os Recorrentes a prática de qualquer ato
prejudicial à administração pública em Santa Maria de Jetibá, v ez que
todos os dev eres de lealdade e honestidade para com as instituições
f oram plenamente observ ados.
DOS PEDIDOS
Pelas razões supra expostas e pelos f undamentos da norma jurídica de
regência, da jurisprudência e doutrina aplicadas à espécie, pugna-se:
1) Sejam ACOLHIDAS as razões do Recorrente para, no mérito, darlhes PROVIMENTO, ref ormando o Parecer Prév io TC 01712019
conv ertendo-se o Parecer Prévio em recomendação de aprovação
das contas do Município de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2016
sob responsabilidade de Eduardo Stuhr e Arcilio Agner, na f orma do
artigo 124 da Resolução TC 26112013, por medida de razoabilidade,
proporcionalidade e justiça;
2) Assim não entendendo o Eminente Relator, alternativ amente Sejam
ACOLHIDAS as razões do Recorrente para, no mérito, dar-lhes
PROVIMENTO, ref ormando o Parecer Prév io TC 017I2019 conv ertendose o Parecer Prévio em recomendação de aprovação com ressalva
das contas do Município de Santa Maria de Jetibá no exercício de 2016
sob responsabilidade de Eduardo Stuhr e Arcilio Agner, na f orma do
artigo 124 da Resolução TC 26112013, por medida de razoabilidade,
proporcionalidade e justiça;
3) Sejam os Recorrentes, por seus adv ogados, intimados de todos
os termos e atos do processo;
4) Na f orma do artigo 155 da LC 62112012, sejam os autos remetidos
ao d.òrgão do Ministério Público de Contas, para, querendo, apresentar
contrarrazões recursais;
5) Protesta pela promoção de sustentação oral em sessão
de julgamento;
6) Requer a juntada da lei municipal 1.761 de 03 de junho de 2015
constante das diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de
Jetibá para o exercício de 2016;
Termos em que, pede e espera def erimento.
ANÁLISE:
No Relatório Técnico - RT 66/2018 foi apontado que no exercício de 2016 foram
abertos créditos adicionais acima do percentual estabelecido na lei orçamentária
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
do município de Santa Maria de Jetibá, conforme demonstrado na tabela que se
segue:
Créditos suplementares abertos pela LOA R$ 43.186.447,56
Créditos suplementares autorizados na LOA (40% do total
fixado) R$ 38.789.599,10
Valor ultrapassado R$ 4.396.848,46
O percentual máximo para abertura de créditos adicionais foi estabelecido no
artigo 6º da Lei Municipal 1.821/2015 - LOA, in verbis:
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor de 40% (quarenta por cento) dos
Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, com a finalidade
de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível
do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço do
exercício anterior,
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a
que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes
à amortização e encargos da dívida e às despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a
contratar.
Conforme disposto no inciso I do artigo em tela, observa-se que mesmo
procedendo à abertura de créditos adicionais utilizando como fonte de recursos a
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a administração municipal
estaria limitada ao percentual estabelecido no caput deste mesmo artigo.
Após regular citação e apresentação de justificativas por parte dos gestores
responsáveis, a Área Técnica, ainda no processo de prestação de contas anual –
Processo TC 5179/2017, efetuou a análise das justificativas prestadas,
culminando na elaboração da Instrução Técnica Conclusiva - ITC 3283/2018,
através da qual constatou-se que, diferentemente do que havia sido alegado
pelos gestores, inexistia autorização para exclusão das movimentações de
créditos do limite de 40% definido na LOA, mantendo-se, desta forma, a
irregularidade.
Nesta fase de Recurso, inicialmente observa-se que os Recorrentes expõem os
mesmos argumentos quando da apresentação de suas justificativas ainda no
processo de prestação de contas anual, alegando que o crédito aberto se refere
à movimentação ocorrida entre as mesmas fichas das despesas, do mesmo
Projeto/Atividade e de uma fonte de recurso para outra, sem que houvesse
modificação do valor constante no orçamento inicial, não cabendo, assim, o
abatimento do percentual autorizado no artigo 6º da LOA.
Na realidade, quando da abertura de créditos orçamentários com base na
anulação de dotação, de fato, tal procedimento não altera o valor total do
orçamento, contudo, modifica os valores das dotações envolvidas, uma vez que
houve anulação, ainda que parcial, de determinada dotação, e o aumento de
outra dotação através de sua suplementação, restando claro que este tipo de
movimentação se encontra sujeita ao limite imposto no artigo 6º, inciso I da LOA
do Município.
Sob outro aspecto, os Recorrentes trazem à baila a Consulta 958027 do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, que, a rigor, trata da diferença entre as
movimentações orçamentárias procedidas através de créditos suplementares e
aquelas realizadas mediante remanejamentos, transposições e transferências.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Com base no entendimento daquilo que fora expresso na aludida Consulta, os
Recorrentes declaram que restou demonstrado desde a defesa preliminar,
inclusive com a juntada de decretos, que a movimentação de créditos no valor de
R$ 10.738.408,85 tratou-se de realocação de recursos em razão da repriorização
dos gastos municipais, assim, os Recorrentes concluem que a Área Técnica e a
decisão recorrida tomaram como créditos suplementares elemento jurídico
normativo diferente daquele que se processou.
Ocorre que o fato de ter sido procedida movimentação orçamentária entre
dotações pertencentes à mesma categoria econômica, órgão e programa de
trabalho não remete à compreensão de que houve repriorização dos gastos
municipais, haja vista que o principal critério de distinção entre os créditos
adicionais e as realocações orçamentárias consiste no motivo que ensejou cada
uma delas, cuja motivação para que se procedesse à mencionada repriorização
de gastos, neste caso concreto, não foi revelada pelos Defendentes.
Cabe ressaltar que, ainda no processo de prestação de contas anual, em
momento algum os Defendentes alegaram que os créditos adicionais abertos
corresponderiam à repriorização dos gastos municipais.
Outrossim, em consulta aos decretos que, segundo os Defendentes, deram
causa à movimentação de R$ 10.738.408,85, verifica-se que estes evidenciam a
simples suplementação de créditos tendo como fonte de recursos as anulações
de dotações orçamentárias, sendo possível observar que as movimentações de
créditos nem sempre ocorreram dentro de um mesmo programa de trabalho3
.
Neste sentido, verifica-se que a própria ementa trazida pelos Defendentes
concernente ao Pedido de Reexame 888176 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais4
, assinala que o fato de a Constituição Federal vedar
expressamente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem
prévia autorização legislativa, não autoriza a realocação de recursos na mesma
categoria de programação sem autorização legal, tendo sido ressaltado que as
anulações parciais ou totais de dotações oriundas da lei orçamentária anual não
têm a mesma conotação e conceitos de remanejamentos, transposições e
transferências de que trata o inciso VI do artigo 167 da Constituição da
República.
Nota-se, portanto, que no Pedido de Reexame em comento, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais embutiu o entendimento quanto à exigência
de autorização legislativa mesmo nos casos em que houver realocação de
dotações na mesma categoria de programação, bem como quanto ao fato das
anulações de créditos autorizadas na lei orçamentária não se confundirem com
os institutos de remanejamento, transposição e transferência.
Ante o exposto, tem-se que os créditos adicionais abertos no exercício financeiro
de 2016 processaram-se de acordo com os preceitos contidos na Lei Federal
4.320/1964, conforme se observa nos decretos mencionados pelos Recorrentes,
estando, portanto, sujeitos ao limite imposto pela lei orçamentária do Município.
Ressalta-se que, corroborando com o que fora assinalado na ITC 3283/2018,
verifica-se que em nenhum momento foi autorizada a movimentação de créditos
sem que esta impactasse no limite estabelecido no artigo 6º da LOA.
Destarte, mantem-se a irregularidade.
Não obstante, tendo em vista a possibilidade de se manter a presente
irregularidade, os Recorrentes apresentam situações que porventura possam
atenuar o efeito do julgamento do presente Recurso.
3 Consulta realizada no Portal da Transparência da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - <http://santamariadejetibaes.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=16>. Acesso em: 02 Set 2019.
4 Ementa disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520127333/pedido-de-reexame-888176. Acesso em 04 Set 2019.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Neste sentido, os Recorrentes declaram que houve superávit no exercício
anterior (exercício de 2015), não havendo vedação para que se utilize o aludido
superávit para abertura de créditos adicionais.
Compulsando o RT 66/2018 do Processo TC 5179/2017, verifica-se que o
Auditor de Controle Externo – ACE subscritor constatou a ocorrência de déficit
orçamentário no montante de R$ 2.507.223,67, entretanto, considerando a
existência de um superávit financeiro advindo do exercício anterior no valor de
R$ 9.234.111,06, valor este suficiente para a cobertura do déficit orçamentário,
desta forma, o ACE subscritor opinou pela não citação dos gestores
responsáveis.
Vê-se, portanto, que parte do superávit financeiro do exercício anterior amparou
o déficit orçamentário ocorrido no exercício sob análise, não invalidando,
contudo, a utilização do valor restante do referido superávit para abertura de
créditos, entretanto, cabe frisar que a abertura de créditos adicionais através
desta fonte de recursos também se encontrou limitada ao percentual máximo
permitido na lei orçamentária do Município.
Outro ponto destacado pelos Recorrentes, consiste no fato de a irregularidade
ora tratada ter sido a única remanescente.
De fato, através do RT 65/2018, a Área Técnica apontou seis indicativos de
irregularidades, tendo sido afastados quatro destes pela Área Técnica através da
ITC 3283/2018, enquanto que, em face do Voto do Conselheiro Relator, a
irregularidade referente à ausência de medidas legais para a implementação do
plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS foi afastada pela
Primeira Câmara deste Egrégio Tribunal, mantendo, contudo, a irregularidade
concernente à abertura de créditos adicionais em montante superior ao
autorizado em lei.
Os Recorrentes alegam que o eventual excesso do limite de abertura de crédito
adicional não ensejou o desequilíbrio e quebra da higidez orçamentária, sendo
que o montante de créditos abertos atingiu 11,33% do limite total permitido.
Os Recorrentes trouxeram à baila o já mencionado Pedido de Reexame 888176
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, novamente reproduzido:
PEDIDO DE REEXAME. PARECER PRÉVIO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAIS. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ATECNIA NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO AUTORIZATIVO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO NA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
REFORMA DA DECISÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS. 1. O fato de a Constituição da
República, no inciso VI do art. 167, vedar expressamente a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa, não autoriza a realocação
de recursos na mesma categoria de programação sem autorização
legal. 2. As anulações parciais ou totais de dotações oriundas da Lei
Orçamentária Anual não têm a mesma conotação e conceitos de
remanejamentos, transposições e transferências de que trata o inciso
VI do art. 167 da Constituição da República. 3. A abertura de créditos
adicionais suplementares sem autorização legal contraria as
disposições do art. 42 da Lei n° 4.320, de 1964. No entanto, a
constatação de que o equilíbrio na execução orçamentária foi
preservado, aliado ao fato de que os créditos abertos com base
em dispositivo legal a técnico e impreciso representaram 3,21%
da despesa autorizada, permitem dar provimento ao recurso e
emitir parecer prévio pela aprovação das contas. (TCE - MG -
PEDIDO DE REEXAME: 888176, Relator: CONS. de GILBERTO
DINIZ, Data de Julgamento: 26/10/2017, Data de Publicação:
13/11/2017)
Grifo dos Recorrentes
De acordo com o Pedido de Reexame em tela, observa-se que no caso tratado
pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, o Relator entendeu que a preservação
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
do equilíbrio na execução orçamentária, bem como o fato da abertura de créditos
com base em dispositivo legal impreciso ter representado 3,21% da despesa
autorizada, tornaram possível que se desse provimento àquele recurso, emitindo
parecer prévio pela aprovação das contas.
No caso do município de Santa Maria de Jetibá, conforme já mencionado, no
exercício de 2016 este incorreu em déficit orçamentário, ainda que suportado
pelo superávit financeiro, enquanto que a abertura dos créditos adicionais não
autorizados aponta para o fato da execução orçamentária não ter atendido à
proposta contida no orçamento municipal, haja vista terem sido procedidas
modificações no orçamento além do permitido na LOA.
Outrossim, diferentemente do caso tratado no Pedido de Reexame, cujo
entendimento fora no sentido de que houve um dispositivo legal impróprio para
abertura de créditos, no presente caso não se vislumbrou qualquer autorização
legislativa para que se procedesse à abertura de créditos além do limite imposto
pela LOA.
Em que pese as situações apresentadas pelos Recorrentes, verifica-se que
estas não possuem o cunho de reformar a decisão contida no Parecer Prévio
17/2019.
Pois bem.
Acompanho o corpo técnico e o parquet de contas para entender que houve
irregularidade na abertura dos créditos adicionais suplementares, dado que os créditos
adicionais abertos no exercício financeiro de 2016 processaram-se de acordo com os
preceitos contidos na Lei Federal 4.320/1964, conforme se observa nos decretos
mencionados pelos Recorrentes, estando, portanto, sujeitos ao limite imposto pela lei
orçamentária do Município e que em nenhum momento foi autorizada a movimentação
de créditos sem que esta impactasse no limite estabelecido no artigo 6º da LOA.
Todavia, considero que no presente caso tal irregularidade, por si só, não macula as
contas de governo do Municipio.
Embora considere que cabe ao Poder Executivo executar o orçamento devidamente
autorizado pelo Poder Legislativo, entendo que ao emitir o Parecer Prévio sobre as
contas do Governo é crucial que o Tribunal de Contas avalie não apenas o
cumprir/descumprir preceito legal. Mas que, ao identificar desvios legais avalie a sua
relevância, materialidade bem como o poder de afetação nas finanças municipais.
A meu ver, este é o espirito do texto regimental quando define os critérios para emissão
do parecer prévio que estabelece no caput e § 1º do art. 124 do Regimento Interno do
TCEES, que o parecer prévio consiste em apreciação geral e fundamentada da gestão
orçamentária, patrimonial, financeira e fiscal havida no exercício, devendo demonstrar
se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
patrimonial do Município em 31 de dezembro, se as operações estão de acordo com os
princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública, bem como
a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração
Pública, concluindo pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas
Neste sentido, no presente caso concreto cabe observar que embora tenha sido
constatada ilegalidade na abertura de créditos adicionais suplementares, o total de
créditos abertos sem cobertura legal representam 4,5% da dotação inicial sem
aumenta-la.
Ademais, tal fato não impactou na gestão financeira e fiscal do Ente dado que foram
obedecidos os limites legais e constitucionais conforme se verifica na Prestação de
Contas (TC 05179/2017-1): gastos com pessoal, endividamento, educação, saúde,
inscrição de restos a pagar e transferências ao Poder Legislativo, dentre outros pontos
de controle analisados, conforme resumo a seguir:
Rubrica Limite Executado
Receita Corrente Líquida 100.479.454,35
Despesa com pessoal
Executivo 46.700.076,68 max. 54% 46,48%
Consolidada 46.649.893,35 max. 60% 46,43%
Dívida Consolidada Líquida 0
max.
120% 0,00%
Contratação de Operação de Crédito 0 max. 16% 0,00%
Contratação por Antecipação de Receita
Orçamentária 0 max. 22% 0,00%
Garantias 0 max. 7% 0,00%
Receita Bruta de Impostos 71.216.139,93
Manutenção do ensino 23.329.576,24 min. 25% 32,76%
Receita vota parte FUNDEB 12.248.802,25
Remuneração Magistério 10.159.491,01 min. 60% 82,94%
Receita de Impostos e Transferências 71.216.139,93
Despesa com saúde 13.459.554,67 min. 15% 18,90%
Receita Tributária e transferências do exercício
anterior 70.181.523,00
Repasse do duodécimo ao Poder Legislativo 4.789.407,70 max. 7% 6,82%
Em contraponto ao argumento tyrazido pelo corpo técnico acerca do déficit
orçamentário apurado no exercício em análise, entendo também que este não
representou desequilíbrio na gestão orçamentária/financeira, posto que havia superávit
financeiro para suportá-lo.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Diante destes fatos tenho que, no presente caso concreto, embora a irregularidade
permaneça, a recomendação de rejeição das contas não se mostra razoável nem
proporcional quando se considera a gestão como todo e neste ponto acolho os
argumentos recursais.
Assim, sou pelo provimento parcial do presente recurso, para recomendar a
aprovação com ressalvas das contas do Governo do Município de Santa Maria de
Jetibá, exercício de 2016, reformando-se o Parecer Prévio 017/20119-8.
Ante o exposto, acompanhando parcialmente a área técnica e o Ministério Público
Especial de Contas, VOTO no sentido de que o colegiado aprove a seguinte proposta
de deliberação que submeto à consideração.
SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo Relator, em:
1.1. Conhecer o presente recurso;
1.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração, reformando-se
o Parecer Prévio TC 0017/2019-8 Primeira Câmara para:
1.2.1. MANTER o indicativo de irregularidade abertura de credito orçamentário em
limite superior àquele fixado pela Lei, considerando-o incapaz de macular as presentes
contas, nos termos deste voto;
1.2.2. EMITIR PARECER PRÉVIO recomendando ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas sob responsabilidade dos senhores
Eduardo Stuhr e Arcilio Agner, Prefeitos Municipais à frente da Prefeitura de Santa
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Maria de Jetibá, no exercício de 2016, na forma prevista no do art. 80, II, da Lei
Complementar n.º 621/2012 c/c o art. 132, inciso II, do Regimento Interno, da Lei
Complementar 621/2012, mantendo-se os demais termos do Parecer Prévio
0017/2019-8.
1.2.3. Dar ciência aos interessados;
1.2.4. ENCAMINHAR os autos ao Ministério Público Especial de Contas para
providências do artigo 131 da Resolução TC 261/2013.
1.2.5. Arquivar os autos após o trânsito em julgado.
2. Por maioria, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Sebastião Carlos
Ranna de Macedo, que acompanhou parecer ministerial.
3. Data da Sessão: 18/02/2020 – 4ª Sessão Ordinária do Plenário.
4. Especificação do quórum:
4.1. Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun (presidente), Sérgio Manoel
Nader Borges (relator), Sebastião Carlos Ranna de Macedo, Domingos Augusto
Taufner, Rodrigo Coelho do Carmo e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN
Presidente
CONSELHEIRO SÉRGIO MANOEL NADER BORGES
Relator
CONSELHEIRO SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
CONSELHEIRO RODRIGO COELHO DO CARMO
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443
PARECER PRÉVIO TC-12/2020
lc/fbc
Fui presente:
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador-geral
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário-geral das sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: EF1C0-6F619-7A443