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PROJETO DE LEI Nº 021/2017
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1186/2009.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES,
que a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.186 de 16 de Novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do ticket alimentação é fixado para todos os servidores
públicos municipais efetivos, bem como os ocupantes de cargos comissionados e contratados
temporariamente do Poder Executivo, será fixado em R$ 300,00 (Trezentos reais), a partir de 1º de
maio de 2017”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de Maio de 2017, revogadas as disposições em contrário, ficando revogado expressamente os
incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 1186/2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 19 de Maio de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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