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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaProjeto de Lei nº 48/2020, que altera o Art. 1° da lei nº 1703/2014.
native_id1871

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-22 Proposição transformada em lei — Lei nº 2390/2020
2020-10-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2020-10-14 Encaminhado para prefeito para sanção — Encaminhado para o sancionamento
2020-10-13 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2020-09-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para a comissão para exame e parecer.
2020-09-21 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — incluso na pauta de leitura
2020-09-11 aguardando elaboração e parecer jurídico — Aguardando elaboração e parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T17:56:08.876815-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 48/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 
1º DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Vereadora Selene Jastrow propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.703 de 01/07//2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua LUIZA MARIA CAROLINA 
REBLIN BERGER, iniciando na Av. Reynaldo Berger e finalizando 
nas coordenadas 307592.13 m E 7779685.02 m S, numa 
extensão de 280 metros, na localidade de Rio Possmoser, neste 
Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de setembro de 2020.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 48/2020, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.703, DE 1º DE JULHO
DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1.703, de 01/07/2014, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua LUIZA MARIA CAROLINA REBLIN 
BERGER, que tem início no lote do Senhor Jocarli Coelho dos Santos e 
término nas proximidades da residência do Senhor Lucimar Eggert, em Rio 
Possmoser, neste Município.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Rua, haja vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia 
mais e desta forma beneficiará mais moradores.
Em função do que foi exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de setembro de 2020.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB

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