materia nº 39/2020

PROJETO DE LEI Nº 039/2020
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 
14 DE JULHO DE 2009, QUE CONSOLIDA A GESTÃO 
DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 17 da Lei Municipal nº 1146 de 14 de julho de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. A vacância ocorrida em caso de morte, aposentadoria ou da 
destituição do ocupante da função de Diretor e/ou Coordenador implicará na 
indicação, pelo Secretário Municipal, de ocupante pró-tempore para o cargo até 
que ocorram novas eleições.
§ 1º O diretor indicado não terá a obrigatoriedade de cumprimento do requisito 
previsto no inciso I, do artigo 23 do presente dispositivo legal;
§ 2º A contratação e remuneração do diretor escolar que eventualmente não 
atenda ao disposto no inciso I do Artigo 23 da presente Lei se darão nos moldes 
do artigo 11, devendo o gestor ser contratado na função de professor com a 
devida gratificação prevista no artigo 11. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Setembro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Setembro de 2020
MENSAGEM Nº 042/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 039/2020, QUE ALTERA O 
ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 14 DE JULHO DE 
2009, QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 17 LEI MUNICIPAL 1146 DE 14 DE JULHO DE 2009.
O presente Projeto de Lei visa preencher uma lacuna existente na Lei Municipal nº 1146/2009, vez que a 
citada Lei já previa a nomeação de diretores e coordenadores pró-tempore, sem definir os critérios legais 
para a contratação.
Importante deixar claro que a alteração do texto legislativo em momento algum vai no sentido contrário 
do Espírito da Lei, tendo em vista que apenas delimita a forma de contratação de diretores e 
coordenadores em caso da vacância dos cargos, mantendo-se, incólume, o processo democrático de 
escolha dos gestores das escolas municipais.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres 
Vereadores nossos votos de elevada e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7547/2020