materia nº 40/2020

PROJETO DE LEI Nº 040/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2020, DE 16 
DE JUNHO DE 2020 (QUE CRIOU A 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDORES 
DA EQUIPE DE SEPULTAMENTOS 
RELACIONADOS AO COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS), PARA AMPLIAR O 
QUANTITATIVO DE MEMBROS DA EQUIPE PARA 
08 (OITO).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.343, de 16 de Junho de 2020 (que criou a Gratificação 
Especial para servidores da Equipe de Sepultamentos relacionados ao COVID-19 e dá outras 
providências), passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.343/2020, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 2º. ......................................................................
....................................................................................
Parágrafo Único. A equipe prevista no caput será nomeada por decreto do 
Prefeito Municipal, podendo ser constituída por até 8 servidores, que podem 
ser efetivos, contratados ou comissionados. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Setembro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Setembro de 2020
MENSAGEM Nº 043/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2020, QUE ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020 
(QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA 
SERVIDORES DA EQUIPE DE SEPULTAMENTOS 
RELACIONADOS AO COVID-19).
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Oportunamente, apresentamos nossas saudações cordiais a essa Egrégia Câmara Municipal e 
salientamos que a Lei nº 2.343/2020 estabeleceu o quantitativo máximo de 6 (seis) servidores para 
comporem a equipe de sepultamentos de pessoas com infecções suspeitas ou confirmadas pelo 
COVID-19.
Entretanto, devido a afastamentos médicos, férias e outras possíveis ocorrências afetas aos seus 
membros, este quantitativo não tem sido suficiente para atender à demanda.
Com efeito, o Secretário de Serviços Urbanos Sidirley Tesch solicitou a ampliação da composição da 
equipe, aumentando-se de 6 (seis) para 8 (oito) membros, visando atender às carências do Município 
de Santa Maria de Jetibá/ES.
Destarte, tanto a Vigilância Epidemiológica como a Secretária de Saúde se manifestaram 
favoravelmente ao pleito, entendendo a necessidade de atendimento integral à alteração proposta.
Neste sentido, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5133/2020