materia nº 41/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2020. 
MENSAGEM Nº 044/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 041/2020, dispõe 
sobre a alteração do artigo 1º da lei municipal nº 2201, 
de 11 de junho de 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
A Caixa Econômica Federal utiliza desde 2009 espaço que pertence à Administração Pública Municipal 
para promover o atendimento bancário por meio de Contrato de Cessão de Uso, mediante autorização 
legislativa municipal. Para evitar que haja desatendimento pela agência da Caixa Econômica Federal 
em Santa Maria de Jetibá/ES, a continuidade deste Contrato de Cessão de Uso é essencial, vez que 
o serviço prestado é extremamente relevante à população.
Após extenuante procura, convém salientar que a Caixa Econômica Federal, conforme teor do ofício 
nº 73/2020 enviado ao Ministério Público, informa que as dificuldades em encontrar imóvel compatível 
com as especificações legais, técnicas e estruturais para prestação de seus serviços, foram superadas 
e foi encontrado um imóvel, localizado rua Florêncio Augusto Berger, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, 
no qual será construído um imóvel no prazo de 300 dias.
Entretanto, para continuidade do Contrato de Cessão de Uso, faz-se necessária a aprovação da 
alteração do período da autorização legislativa municipal dessa Egrégia Câmara, para devido 
prosseguimento do feito. 
Com efeito, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos 
do parágrafo 1° do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 14124//2018
PROJETO DE LEI Nº 041/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2201, DE 11 DE JUNHO DE 2019 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 2201/2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado 
na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa Econômica 
Federal, pelo período de 03/06/2019 a 31/12/2021, podendo ser denunciado a qualquer tempo durante 
a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal