Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2020.
MENSAGEM Nº 045/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 042/2020, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO À
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E IMPLANTAÇÃO DE
PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DESGASTADA
- PRAD.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora. Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 042/2020
para votação desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder
autorização para o Município adquirir imóvel com área de 122.392,25m² (cento e vinte e dois mil e
trezentos e noventa e dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado no lugar denominado
Barra do Rio Possmoser, zona rural, distrito de Garrafão, município de Santa Maria de Jetibá/ES, de
propriedade de Carlos Augusto Manthay Schultz, pelo valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil),
conforme avaliação realizada pela comissão designada.
Trata-se de área onde a municipalidade realiza a extração de saibro há mais de vinte anos. Durante
todo este tempo a área foi explorada sem o devido acompanhamento técnico de profissional habilitado,
ocasionando em um processo avançado de degradação devido a fatores como erosão intensa, falta de
controle no processo de extração do material, inexistência de sistema de drenagem superficial para o
manejo de águas pluviais e execução de movimentação do solo sem atender as exigências das normas
técnicas brasileiras. Por tais razões, os órgãos fiscalizadores acionaram o município para adotar as
medidas necessárias para promover a recuperação da área.
Por meio de processo licitatório, a municipalidade contratou empresa especializada para realização de
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD. Desse modo, a aquisição da área se faz
necessária para realizar a recuperação ambiental e implantar o Plano de Recuperação de Área
Desgastada - PRAD.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, III, e
Art. 72, X, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 5836/2020
PROJETO DE LEI Nº 042/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO À
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E IMPLANTAÇÃO
DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA
DESGASTADA - PRAD.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno agrícola e legitimado, com área de 122.392,25m² (cento e vinte e dois mil e trezentos e noventa
e dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), situado no lugar denominado Barra do Rio
Possmoser, zona rural, distrito de Garrafão, município de Santa Maria de Jetibá/ES, confrontando-se
com terras de Irineo Arnholz, Erineth Arnholz, Paulinho Pereira de Oliveira, Valdemar Conradt, Lúcia
Ferreira Chaves, Maria José Fernandes dos Santos Roriz e Adelina Fehlberg. Descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0, coordenadas N 7777536.447358 m e E
310470.252469 M, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central 39WGr; deste, segue confrontando
411,72 m com Lúcia Ferreira Chaves até o vértice 16, de coordenadas N 7777327.347867 m e E
310532.433872 m; deste, segue confrontando 239,56 m com Maria José Fernandes dos Santos Roriz
até o vértice 21, de coordenadas N 7777377.552029 m e E 310691.367543 m; deste, segue
confrontando 558,97 m com Adelina Felberg Schultz até o vértice 26, de coordenadas N
7776951.749833 m e E 310351.082501 m; deste, segue confrontando 34,47 m com trine Arnholz até
o vértice 27, de coordenadas N 7776970.902948 m e E 310322.421656 m; deste, segue confrontando
208,82 m com Erineti Arnholz até o vértice 30, de coordenadas N 7777129.965301 m e E
310190.678597 m; deste, segue confrontando 331,07 m com Paulinho de Oliveira até o vértice 36, de
coordenadas N 7777430.582062 m e E 310313.498717 m; deste, segue confrontando 189,84 m com
Valdemar Conradt até o vértice 0, de coordenadas N 7777536.447358 m e E310470.252469 m; terreno
desmembrado do imóvel cadastrado no INCRA sob nº. 950.033.852.384-5, área total cadastrada:
24,2488 ha; módulo rural: 15,1582 ha; nº. módulos rurais: 0,94; módulo fiscal: 18,0000 ha; nº. módulos
fiscais: 1,3472 e FMP:3,00 ha; e cadastrado na Receita Federal sob nº. 0.217.846-0.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º é de propriedade de Carlos
Augusto Manthay Schultz, e destina-se à recuperação ambiental e implantação de Plano de
Recuperação de Área Desgastada - PRAD.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reias), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda
de Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço,
o Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da
propriedade plena, em favor do município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Secretaria de Meio Ambiente
015001.1845100061.003 - Construções Ambientais
Aquisição de Imóveis: 44906100000.
Ficha: 403-10010000000
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Setembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal