materia nº 43/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Setembro de 2020. 
MENSAGEM Nº 046/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 043/2020, QUE 
ALTERA O ARTIGO 4 CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 18 DE ABRIL DE 2018 
QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES 
E REVOGOU A LEI Nº 953/2007.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 043/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a 
alteração do artigo do artigo 4 caput e parágrafo segundo, da lei municipal nº 2.076 de 18 de abril de 
2018 que criou o conselho municipal de assistência social de Santa Maria de Jetibá/ES e revogou a lei 
nº 953/2007.
A alteração se faz necessária para corrigir a paridade na quantidade de membros do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS/SMJ, instância deliberativa colegiada do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS vinculado à estrutura do órgão gestor de assistência social do município, 
com caráter permanente e composição paritária. Em reunião ordinária realizada na data de 
29/07/2020, por meio da Resolução nº 12, o CMAS aprovou a nova redação do artigo 4º caput e §2º 
da lei municipal nº 2.076/2018. 
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34 e Art. 
72, I, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores 
desta Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 6900/2020
PROJETO DE LEI Nº 043/2020
ALTERA O ARTIGO 4 CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076 DE 18 DE ABRIL DE 2018 
QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES 
E REVOGOU A LEI Nº 953/2007.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 4 caput e Parágrafo Segundo, da Lei Complementar nº 
2.076/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Maria de Jetibá 
será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
seguindo a paridade de 50% para cada segmento, conforme resolução do 
CNAS nº 237, de 14 de Dezembro de 2006.
[...]
§2º. A divisão de representantes por segmento se dará da seguinte forma:
I - 6 (Seis) representantes do Governo Municipal, sendo:
a. 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho Desenvolvimento e Ação 
Social;
b. 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
c. 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
d. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Projetos;
e. 01 ( um ) representante da Secretaria de Agricultura;
f. 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
I - 2 (dois) representantes de Usuário /Organização de Usuários;
II - 2 (dois) representantes de Trabalhadores do SUAS / Organização de 
Trabalhadores do SUAS;
III - 2 (dois) representantes de Entidades/Organizações prestadoras de 
serviços sem fins lucrativos na área de Assistência Social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 23 de Setembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal