materia nº 22/2017

PROJETO DE LEI Nº 022/2017 
AUTORIZA RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE ESPAÇO 
DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a 
celebração de contrato de cessão de uso de espaço do prédio Sede da administração municipal, 
situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, no Centro, em Santa Maria de Jetibá, para a Caixa 
Econômica Federal, por mais 12 (doze) meses, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, durante a 
vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal. 
 Art. 2º. O espaço, objeto da cessão de uso se destina à continuidade do 
funcionamento do posto de atendimento básico (PAB) ou agência da Caixa Econômica Federal em 
Santa Maria de Jetibá. 
 Art. 3º. O espaço cedido não poderá ser utilizado pela cessionária, para 
qualquer outra atividade, senão a do PAB ou Agência de Serviços Bancários, com vigilância 
permanente, 24 horas, a cargo da Caixa Econômica Federal. 
Parágrafo Único. As despesas com quaisquer alterações físicas e as 
instalações necessárias para o funcionamento e à segurança do PAB ou Agência de Serviços 
Bancários, serão custeadas pela Caixa Econômica Federal. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroagidos a 19/03/2017. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Maio de 2016. 
 HILÁRIO ROEPKE 
 Prefeito Municipal