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Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2020.
MENSAGEM Nº 047/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 044/2020, QUE
ALTERA A LEI Nº 27/1989 QUE DISPÕE SOBRE AS
CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Oportunamente, apresentamos nossas saudações cordiais a essa Egrégia Câmara Municipal e
salientamos que a Lei nº 27/1989 não dispõe sobre casos em que o responsável pela construção ou
reforma de calçadas se mostra desinteressado.
Por isso, caberia uma intervenção do Município de Santa Maria de Jetibá/ES para executar tal obra
por meio de parceria com terceiros ou cobrança de contribuição de melhoria.
Entretanto, não há previsão para esse procedimento na legislação municipal vigente, o que gera
constrangimentos à população e impossibilita ações mais efetivas por parte da Administração Pública
Municipal que visem solucionar problemas de acessibilidade.
Neste sentido, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 2058 /2020
PROJETO DE LEI Nº 044/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 27/1989, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 1989 (QUE DISPÕE SOBRE AS
CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 89 da Lei nº 27/1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 89. ..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º. A Prefeitura Municipal poderá determinar a padronização da
pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e estética.
§ 2º. O Executivo poderá executar as calçadas, caso o responsável de fazê-lo
não o faça no prazo estipulado, após ser autuado, podendo para esse fim
cobrar contribuição de melhoria na forma regulamentada.
I - Na construção, reforma ou manutenção das calçadas, o Poder Público
poderá fazer parceria com terceiros para sua efetivação na forma dessa lei.
(nosso grifo, texto sugerido).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Setembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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