PROJETO DE LEI Nº 048/2020
PRORROGA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2020 A
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E
QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.337,
DE 09 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 30 de setembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecida no art. 1º da Lei nº 2.337, de 09 de junho de 2020, garantindo-lhe os repasses dos valores
financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Outubro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Outubro de 2020
MENSAGEM Nº 0051/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 048/2020, QUE AUTORIZA
AO CHEFE DO EXECUTIVO PRORROGAR ATÉ 30 DE
SETEMBRO DE 2020 A SUSPENSÃO DA
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DAS METAS
QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS
COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É com extraordinária satisfação que voltamos à este egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Vereadores. Neste momento
estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 048/2020 para votação desta colenda edilidade, fazendo
acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da
Constituição da República;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional -ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(2019-nCoV);
Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Nº 4593 -R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e
administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto
de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
Considerando o art. 3º da Portaria nº 038-R, de 20 de março de 2020, que suspende no âmbito da
gestão estadual do SUS na rede de hospitais próprios e geridos por OS, filantrópicos contratualizados
pelo Estado e no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, enquanto durar o estado de
emergência, todos os procedimentos cirúrgicos eletivos, com exceção das cirurgias oncológicas e
cardiovasculares.
Considerando a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de 2020 a
suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas
pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;
Considerando o Convênio FMS nº 001/2020 e o Convênio FMS nº 002/2020, de repasse financeiro
firmado entre o Município de Santa Maria de Jetibá, através do Fundo Municipal de Saúde, e a
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde.
Dentro desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o município a prorrogar até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar
Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, a medida justifica-se porque tal entidade, diante da realidade que se vivencia em
relação a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), não conseguirá cumprir as cláusulas referentes
as metas contratualizadas com a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, através do Fundo
Municipal de Saúde, gestor local do SUS e, portanto, estarão sob o risco de não receberem os repasses
financeiros previstos em convênio. O referido teor do projeto pretende assegurar o funcionamento da
referida instituição, que tem sido importante para a continuidade e efetividade da prestação de serviços
de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Santa Maria de Jetibá.
Ainda, a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia deverá ser um ponto de apoio para pacientes que
agravarem, até que os mesmos sejam transferidos para os hospitais de referência para tratamento do
COVID-19, principalmente quando precisarem de UTI.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 8245/2020