Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Outubro de 2020.
MENSAGEM Nº 052/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 049/2020, QUE ALTERA
O ARTIGO 1º E INCLUI ARTIGO 3º- A NA LEI MUNICIPAL
Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Considerando a Portaria GAB/MS nº 188 de 03 de fevereiro de 2020, que declarou emergência em
saúde pública em decorrência do novo Coronavírus;
Considerando que a União criou em seu orçamento o Programa de Trabalho para Enfrentamento da
Emergência de saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, para viabilizar a
transferência de recursos;
Considerando a Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, que trata da contabilização de recursos
destinados ao enfrentamento do COVID 19;
Considerando a necessidade de dar transparência a todas as ações realizadas para o enfrentamento do
Coronavírus e da adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, decorrente do
coronavírus (COVID-19);
Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 2328/2020 e suas alterações, que incluiu na Lei
Orçamentária Anual uma atividade específica para as ações voltadas ao combate e enfrentamento à
COVID 19, por meio de crédito especial;
Considerando a Portaria nº 1666, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros aos Estados, Distrito federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, onde o Município de Santa
Maria de Jetibá foi contemplado com o valor de R$2.887.500,00, repassados em 3 parcelas;
Considerando a Resolução nº 12, de 08 de setembro de 2020, onde o Conselho Municipal de Saúde
aprova a utilização dos recursos da Portaria 1666/2020, para o pagamento de folha de pessoal;
Considerando a Portaria 430, de 19 de março de 2020, que estabelece incentivo financeiro federal de
custeio no âmbito da Atenção Primária, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o
funcionamento em horário estendido das USF ou UBS, para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus, onde o município de Santa Maria de
Jetibá foi contemplado com o valor de R$15.000,0, repassado em parcela única;
Considerando a Portaria 1857, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos
financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para combate à emergência em saúde pública de
importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus,
considerando as escolas públicas da rede básica de ensino, onde o município foi contemplado com o
valor de R$157.252,00, em parcela única;
Considerando que até a presente data, o Fundo de Saúde apresenta excesso de arrecadação vinculado
à fonte de origem 1214000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do
Governo Federal;
Portanto, a abertura de crédito adicional especial possibilitará que a Secretaria de Saúde execute as
ações de enfrentamento da emergência COVID-19, de acordo com os recursos recebidos pelas
portarias acima apresentadas.
Ao final, o valor total da Lei 2328/2020 e suas alterações passará a ser o montante de
R$ 5.234.695,42 (cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e
quarenta e dois centavos).
Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a
alocação dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com a
aprovação dos demais instrumentos pertinentes para a realização da ação, manter o atendimento à
população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que, conforme
preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de saúde no
âmbito do seu território.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 3733 /2020
PROJETO DE LEI Nº 049/2020
ALTERA O ARTIGO 1º, INCLUI O ARTIGO 3º- A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA LEI MUNICIPAL Nº
2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES,
QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE,
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de
novembro de 2019, mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento
da Emergência COVID 19, no Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência
de Saúde Pública da Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, por
meio de crédito adicional especial no valor de 5.234.695,42 (cinco milhões,
duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e
dois centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da
Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 123
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos
conforme Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
FICHA: 123
VALOR: R$ 585.583,52
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas -
pessoal civil
FONTE: 12142110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 123
VALOR: R$2.655.500,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 131
VALOR: R$ 33.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12142110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 131
VALOR: R$ 100.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 124
VALOR: R$ 53.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12142110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 124
VALOR: R$130.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33900800000 - Outros Benefícios Assistenciais
FONTE: 12142110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
VALOR: R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 125
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos
de despesas
FICHA: 125
VALOR: R$429.565,52
FONTE: 12142110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal -
FICHA: 125
VALOR: R$122.622,00
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
FICHA: 125
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 130
VALOR: R$ 100,00
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos
de despesas
FICHA: 130
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 130
VALOR: R$49.630,00
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 129
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 126
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 127
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos –
Saúde
FICHA: 128
VALOR: R$ 33.964,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos
de despesas
FICHA: 132
VALOR: R$ 819.530,38”
Art. 2º. Inclui o Artigo 3º- A, na Lei Municipal 2.328 de 22 de abril de 2020, com
a seguinte redação:
“Art. 3º- A. O crédito especial será proveniente de excesso de arrecadação nos
elementos de despesas: 33504300000 - Subvenções sociais - valor de
819.530,38 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito
centavos) na fonte de recurso - 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal (Bloco de Custeio), 319011000000 (Vencimentos e
Vantagens Fixas), 31911300000 (Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentária), 31901300000 (Obrigações Patronais), 33900800000
(Outros Benefícios Assistenciais), 33903000000 (Material de Consumo),
33903200000 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita) totalizando
R$2.759.752,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e
cinquenta e dois reais) na fonte de recurso - 12142110000 - Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal,
constantes do artigo 1º desta Lei”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo
4º da Lei Municipal nº 2.355 de 14 de julho de 2020 e o Artigo 4º da Lei Municipal 2.360 de 11 de agosto
de 2020.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Outubro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal