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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaProjeto de Lei nº 50/2020 que altera a Lei Municipal nº 2206/2019, de 11 de junho de 2019, para estender a Rua Celso Jelson Walther, passando a terminar nas coordenadas 295487.93 m E 7771002.28 m S, numa extensão total de 178 metros.
native_id1890

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Proposição transformada em lei — Lei nº 2393/2020
2020-10-27 Aguardando sanção governamental — aguardando sanção da Lei
2020-10-26 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação.
2020-10-13 aguardando elaboração e parecer jurídico — Encaminhado para as comissões para exame e parecer
2020-10-13 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — incluso na pauta de leitura
2020-10-05 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T17:32:06.728851-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 50/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2206, DE 
11 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Florentino Lauvers propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2206 de 11/06/2019, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua CELSO JELSON WALTHER, 
iniciando na Avenida João Pedro Lauvers e finalizando nas 
coordenadas 295487.93 m E 7771002.28 m S, numa extensão de 
178 metros, na localidade de São João de Garrafão, neste 
Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de outubro de 2020.
FLORENTINO LAUVERS
Vereador - PTB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 50/2020, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2206, DE 11 DE JUNHO
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 2206, de 11/06/2019, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua CELSO JELSON WALTHER, 
iniciando na Avenida João Pedro Lauvers e finalizando próximo à propriedade 
do Senhor José Vandelino Gonçalves, numa extensão de aproximadamente 
118,11 metros, em São João de Garrafão, neste Município”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Rua, haja vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia 
mais.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de outubro de 2020.
FLORENTINO LAUVERS
Vereador - PTB

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