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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaProjeto de Lei nº 51/2020, que altera a Lei Municipal 1340/2011, de 26 de abril de 2011, para estender a Rua Erasmo Jacob, iniciando na Rua dos Evangélicos, coordenadas 317223.39 m E 7784990.08 m S, e finalizando nas coordenadas 317264.44 m E 7784990.8 m S, numa extensão total de 290 metros, no Centro deste município.
native_id1891

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 2396/2020
2020-10-27 Aguardando sanção governamental — Aguardando o sancionamento
2020-10-27 Encaminhado para prefeito para sanção — Aprovado e encaminhado para o sancionamento
2020-10-26 Proposição aprovada — Aprovado por unanimidade
2020-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação
2020-10-13 aguardando elaboração e parecer jurídico — Encaminhado para as comissões para exame e parecer
2020-10-13 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura da sessão
2020-10-05 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T17:32:30.220397-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 51/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 
26 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Nelson Miertschink propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.340 de 26/04/2011, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua ERASMO JACOB, iniciando na
Rua dos Evangélicos e finalizando nas coordenadas 317264.44 m 
E 7784990.08 m S, numa extensão de 290 metros, no centro 
deste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de outubro de 2020.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador - PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 51/2020, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 26 DE ABRIL
DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1.340, de 26/04/2011, que atualmente está com a seguinte 
redação: “Art. 1° Fica denominada RUA ERASMO JACOB, a que tem início na 
Rua dos Evangélicos e término nas proximidades da residência da Senhora 
Eliana Jacob, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, conforme demonstrado no 
croqui anexo”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada rua, haja vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia 
mais.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 07 de outubro de 2020.
NELSON MIERTSCHINK
Vereador - PSB

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