PROJETO DE LEI Nº 050/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS
VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS,
COWORKINGS ASSEMELHADOS NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se escritórios virtuais, coworkings e business centers, todo
aquele empreendimento que está autorizado a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua
atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE, sob o código 8211 (serviços
combinados de escritório e apoio administrativo).
Parágrafo Único. É vedada a regulamentação e funcionamento dos
estabelecimentos descritos no caput, que tenham por objetivo apenas o domicílio de empresas e que
não forneçam a prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes.
Art. 2º. Para efeito dessa Lei, e legislação correlata, são considerados
escritórios virtuais ou business centers e coworkings, as empresas que fornecem uma combinação ou
pacote de serviços administrativos, tais como:
I - cessão do endereço com registro nos órgãos oficiais, serviços de recepção,
planejamentos empresariais, arquivamentos, recebimento e processamento de correspondências,
secretariado, serviços de atendimento telefônico, recepção entre outros;
II - espaço físico com salas executivas para reuniões, auditórios e recepção;
III - tenham como objeto social o código CNAE 8211 - serviços combinados de
escritório e apoio administrativo conforme mencionado no art. 1º dessa lei.
Paragrafo Único. Para se caracterizar como coworking, é necessária uma sala
multiempresarial, onde os clientes desenvolvem atividades econômicas diferentes ou similares em um
mesmo espaço.
Art. 3º. Para efeito dessa Lei, e legislação correlata, consideram-se usuários
dos escritórios virtuais, business centers e coworkings, as pessoas físicas ou jurídicas ou profissionais
liberais que mantenham domicílio no mesmo endereço do escritório virtual cujos serviços utilizem, bem
como aquelas pessoas, físicas ou jurídicas que utilizem eventualmente o espaço físico para reuniões ou
outras atividades.
Art. 4º. Os escritórios virtuais, business centers e cowokings deverão:
I - permanecer em funcionamento durante o horário comercial praticado no
município de Santa Maria de Jetibá;
II - manter no local o alvará de localização e funcionamento original, bem como
cópias dos atos constitutivos e do CNPJ e documentação dos sócios, com comprovante de endereço
dos usuários e os dados atualizados dos serviços de contabilidade de cada usuário;
III - comunicar os órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias qualquer
alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades;
IV - fornecer imediatamente as autoridades competentes, as informações de
nome, endereço e telefone dos usuários no escritório virtual, bem como de seus contadores;
Paragrafo Único. Os órgãos municipais, estaduais e federais procederão com
a imediata correção dos cadastros de todas as empresas usuárias informadas pelos escritórios virtuais,
business centers e coworkings, que não mais funcionem em seus estabelecimentos inclusive com a
retirada do domicilio fiscal dos seus registros e a consequente suspensão de emissão dos documentos
fiscais até a efetiva regularização.
Art. 5º. Os usuários dos escritórios virtuais, business centers e coworkings
deverão:
I - estar inscritos nos órgãos municipais, estaduais e federais, e obter e manter
os registros oficiais como alvará de localização e funcionamento, inscrição municipal, inscrição
Estadual e CNPJ, bem como os dados e documentos dos sócios e do contador, quando for o caso;
II - manter seus dados cadastrais junto aos escritórios virtuais, business centers
e coworkings;
III - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário,
notificações, intimações, citações judiciais e extrajudiciais e outras comunicações dos órgãos públicos.
Art. 6º.
Somente as empresas caracterizadas como escritórios virtuais,
business centers e coworkings poderão sediar múltiplas empresas no mesmo endereço.
Parágrafo Único. No ato da inscrição deverá ser apresentada a documentação
prevista na legislação vigente, e o contrato de prestação de serviços celebrado com os escritórios
virtuais, business centers e coworkings.
Art. 7º. Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business centers e
coworkings , infração de qualquer natureza cometida pelos usuários.
Parágrafo Único. As responsabilidades tributárias, previdenciárias,
trabalhistas e outras, aos escritórios virtuais, coworking ou business centers, exceto se estes
pertencerem ao mesmo grupo econômico, com subordinação a este.
Art. 8º
.
A prestação de serviços de escritórios virtuais, business centers e
coworkings, desde que cumpridos os requisitos desta lei, não caracteriza sublocação de espécie
alguma, uma vez que houve prestação de serviços na forma contratual.
Art 9º. As atividades não permitidas ao usuário dos escritórios virtuais,
business centers e coworkings serão definidas em lei.
I - as atividades referidas no caput deste artigo, serão exercidas em local
diferente do escritório virtual, business centers e coworkings, sendo que as atividades administrativas
ou de apoio poderão ser exercidas nestes locais;
II - os condicionantes para o exercício da atividade permitida em escritórios
virtuais, business centers e coworkings, serão indicados na viabilidade, pelo órgão municipal de
planejamento e finanças, observados o plano diretor de cada município.
III - os escritórios virtuais, business centers ou coworkings instalado em sala de
edificação comercial ou empresarial, está isento da análise prévia do órgão municipal de meio
ambiente, de trânsito e transporte e do órgão municipal de vigilância sanitária para fins de viabilidade.
Parágrafo Único. Excetuam-se da qualidade de usuários aqueles as pessoas
físicas ou jurídicas que desempenhem atividades consideradas de alto risco ou que necessitem de
estrutura física para a produção e circulação de mercadorias, podendo, entretanto, utilizarem-se do
escritório virtual para reuniões, inclusive com clientes, palestras e convenções.
Art. 10. Em caso de mudança de endereço dos escritórios virtuais, business
centers e coworkings, os seus usuários terão de promover as alterações correspondentes no seu
contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no endereço anterior
no que se refere ao novo alvará de localização e funcionamento do escritório virtual, business centers e
coworking.
Art. 11. A não observância, pelos estabelecimentos, de qualquer das
obrigações constantes nesta lei, acarretará multa no valor de 05 (cinco) VRSMJ.
I - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
II - Ocorrendo a terceira infração ao mesmo dispositivo, no prazo de 24 meses,
o alvará de Localização e Funcionamento será casado.
§ 1º. Entende-se por reincidência, para efeitos deste artigo, o descumprimento
do mesmo dispositivo, no prazo de 24 meses, contados da infração anterior, ou da primeira infração, na
hipótese do inciso II deste artigo.
§2º. Para a aplicação das sanções previstas neste artigo, deverá ser respeitado
o contraditório e a ampla defesa.
§3º. Nas hipóteses previstas neste artigo, o infrator será notificado para
apresentar defesa, endereçada ao agente que procedeu à autuação, no prazo de 30 dias úteis,
contados da sua notificação formal.
§4º. Da decisão do agente, caberá recurso, em segunda e última instância
administrativa, dirigida ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias úteis, contados da ciência formal da
decisão que negar provimento ao recurso interposto nos termos do parágrafo anterior.
§5º. O autuado que optar por pagar a multa no prazo de 30 dias, terá direito ao
desconto de 50% do valor arbitrado, desde que não apresente recurso administrativo.
Art 12. Os órgãos de registro das atividades empresariais, prefeituras,
governos estaduais e empresas terão o prazo de 03 meses para se adequarem aos dispositivos dessa
Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Outubro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Outubro de 2020
MENSAGEM Nº 053/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 050/2020, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTODOS
ESCRITÓRIOS VIRTUAIS, BUSINESS CENTERS,
COWORKINGS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Executivo Municipal ao longo dos últimos anos, vem adotando várias medidas que tem como objetivo
simplificar os processos de aberturas de empresas, licenciamento, entre outras, tudo com vistas à
desburocratizar os processos administrativos e incentivar a economia local.
Destaca-se que o município de Santa Maria de Jetibá é referência em empreendedorismo, tendo uma
economia forte e é referência para a região serrana do estado, atraindo consumidores de vários
municípios vizinhos, sendo um atrativo para investidores.
Neste cenário, é dever do poder público municipal, propiciar um ambiente sempre atrativo para novos
investidores, gerando emprego e renda para a população e contribuindo para o desenvolvimento
econômico e social do município.
É desta forma que o presente projeto de lei visa regulamentar, em nível municipal os chamados
“escritórios virtuais”, como são chamados nos Estados Unidos ou Business Centers, como são
chamados na Europa, e se caracterizam pela terceirização dos serviços comuns aos escritórios de
profissionais liberais e sedes de micro, pequenas, médias e grandes empresas de capital nacional ou
transnacional.
Dentre os inúmeros clientes de escritórios virtuais, podemos citar advogados, médicos, engenheiros,
arquitetos, representantes comerciais, contadores, empresas de RH, psicólogos, coaches, empresas
da construção civil, empresas de cartões de crédito, empresas dos mais diversos ramos, bancos,
mineradoras, agências financeiras e de crédito, nutrólogos, bem como vários outros setores da
economia, desde a agricultura, indústria, comércio e principalmente serviços.
Segundo estudos da ANCEV Associação Nacional dos Coworkings e Escritórios Virtuais, entidade que
representa o seguimento no Brasil desde 1996, a regulamentação uniforme do setor, traz um impacto
positivo na economia, na geração de empregos diretos e indiretos, na arrecadação de impostos e na
maior eficiência na fiscalização tributária.
As atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados
aos escritórios convencionais, o que possibilita uma maior abertura de empresas e consequentemente
maior arrecadação, emprego, e bem estar da população.
Nesses termos, conta-se com o apoio dos nobres vereadores para regularizar o funcionamento dos
escritórios virtuais, business centers, coworkings e congêneres, de modo que possam atuar sem
qualquer obstáculo junto a esta municipalidade.
Na expectativa da aprovação do da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos
a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores(a), os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7806/2020