materia nº 51/2020

PROJETO DE LEI Nº 051/2020
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte classificação:
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 015001– Secretaria de Meio Ambiente
ÓRGÃO: 015 - Secretaria de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental 
SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental
PROGRAMA: 0038 - Rede de Proteção Animal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.102 - Manutenção do Setor Bem Estar Animal
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 509
VALOR: R$ 33.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que 
trata o destino do recurso, será utilizado recurso de anulação parcial da dotação orçamentária da 
Reserva de Contingência do Orçamento Anual do Município de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 999001 – Reserva de contingência
ÓRGÃO: 999 - Reserva de contingência
FUNÇÃO: 99 - Reserva de contingência
SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de contingência
PROGRAMA: 9999 - Reservas de contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 9.999 - Reserva de contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 99999900000 - Reserva de contingência/ reserva 
do RPPS
FONTE: 10010000000 - Recursos Ordinários
FICHA: 489
VALOR: R$ 33.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Outubro de 2020
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Outubro de 2020
MENSAGEM Nº 054/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 051/2020, QUE AUTORIZA 
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020, NO 
VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar crédito 
adicional especial ao Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil 
reais), em alteração a Lei Municipal nº 2.277/2019.
O Setor de Proteção e Bem Estar animal tem a finalidade de dar assistência aos animais em estado de 
abandono no Município de Santa Maria de Jetibá e para isso realiza ações educativas que visam 
controle de natalidade, a coibição do abandono de animais e o estímulo à adoção responsável, com o 
site "BEM-ESTAR ANIMAL" e em contrapartida disponibilizamos a castração do animal.
Desenvolve também ações como cadastrar, microchipar, alimentar e medicar os cães e gatos de ruas, a
fim de divulgar a importância do controle das zoonoses e diminuir a natalidade dos mesmos na 
municipalidade, sabendo que se trata de um problema de saúde pública.
Como o Município não possui um Centro de zoonoses, temos em nosso site um campo onde as 
pessoas se cadastram como voluntários e servem como lares temporários para acomodar esses 
animais até achar um lar definitivo e com isso o setor tem contra partida de dar toda assistência a esses 
animais, para este fim precisa-se comprar os medicamentos e rações.
Assim, tal procedimento é necessário por se tratar de suplementação no Orçamento Anual e diante da 
necessidade de criação de crédito adicional especial com objetivo de adquirir medicamentos e rações 
para os animais que encontram-se em lares temporários. 
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4308/2020