Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Novembro de 2020.
MENSAGEM Nº 055/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 052/2020, QUE ALTERA
O ARTIGO 1º e 3º-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA
LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO
ATIVIDADE, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº
2277/2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 2328/2020 e suas alterações, que incluiu na Lei
Orçamentária Anual uma atividade específica para as ações voltadas ao combate e enfrentamento à
COVID 19, por meio de crédito especial.
Considerando a Portaria nº 2.358, de 2 de setembro de 2020 (anexa), que dispõe sobre incentivo de
custeio, em caráter excepcional e temporário para a execução de rastreamento e monitoramento de
contatos de casos de Covid-19, onde o município de Santa Maria de Jetibá foi contemplado com o valor
de R$90.000,00.
Considerando a Portaria 2.405, de 16 de setembro de 2020 (anexa), que institui incentivo financeiro
federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para o fortalecimento das equipes e serviços
da Atenção Primária à Saúde no cuidado às populações específicas, no contexto da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19, onde o município de Santa
Maria de Jetibá foi contemplado com o valor de R$99.600,00.
Considerando a Portaria 2.222, de 25 de agosto de 2020 (anexa), que institui, em caráter excepcional e
temporário, ações estratégicas de apoio à gestação pré-natal e puerpério e o incentivo financeiro
federal de custeio para p enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) decorrente da Covid-19, onde o município de Santa Maria de Jetibá foi contemplado com o
valor de R$78.560,00.
Considerando a Portaria 2.516, de 21 de setembro de 2020 (anexa), que dispõe sobre a transferência
de recursos financeiros de custeio para aquisição de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais
ocasionados pela pandemia da Covid-19, onde o município de Santa Maria de Jetibá foi contemplado
com o valor de R$126.736,35.
Considerando a necessidade adequação da Lei 2.328/2020, devido a sua alteração dada por meio da
Lei 2388/2020, onde foi acrescentado o valor de R$300.00,00 ao elemento de despesa 31901100000 -
Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil, na fonte 12142100000, de forma inadequada, ocorrendo
apenas a subtração de tal valor junto ao elemento de despesa 33903000000 - Material de Consumo, na
fonte 12140000000 dessa mesma lei, de forma que não houve a devida indicação de anulação para que
ocorresse sua posterior suplementação, faz-se necessário que o valor citado, estorne ao seu elemento
de origem, conforme valor indicado pela lei 2360/2020, ou seja, que o elemento de despesa
3903000000 - Material de Consumo, na fonte 121400000, tenha seu valor reintegrado, totalizando
R$729.565,52.
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio entre fontes de recursos referente ao total de
receita recebida (Fonte de origem 12140000000), com o total de despesa já autorizada na Fonte
12140000000 e 12142100000).
Considerando que até a presente data, o Fundo de Saúde apresenta excesso de arrecadação vinculado
à fonte de origem 1214000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do
Governo Federal.
Ao final, o valor total da Lei 2328/2020 e suas alterações passará a ser o montante de
R$ 5.599.591,77 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e
setenta e sete centavos).
Com a aprovação do referido projeto, a Lei Orçamentária Anual vigente será adaptada e, com a
alocação dos recursos necessários para disponibilização orçamentária, será possível, juntamente com
a aprovação dos demais instrumentos pertinentes, executar as ações de enfrentamento da emergência
COVID-19, de acordo com os recursos recebidos pelas portarias acima apresentadas e manter o
atendimento à população de forma satisfatória e cumprindo com o que cabe à gestão municipal que,
conforme preconiza o Sistema Único de Saúde, é responsável pela execução das ações e serviços de
saúde no âmbito do seu território.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 3733 /2020
PROJETO DE LEI Nº 052/2020
ALTERA O ARTIGO 1º e 3º-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NA LEI MUNICIPAL Nº 2328 DE 22 DE ABRIL DE 2020 E SUAS
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2277/2019 E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária classificada
como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2277, de 19 de novembro de 2019,
mediante inclusão da Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19, no
Programa 0037 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus, por meio de crédito adicional especial no valor
de 5.599.591,77 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e
um reais e setenta e sete centavos), conforme rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0037 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública da Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus
PROJETO/ATIVIDADE: 2.101 - Ações de Saúde para Enfrentamento da Emergência COVID 19
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal
civil
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 123
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal
civil
FONTE: 17100000000 - Recursos Vinculados aos Valores Recebidos conforme
Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
FICHA: 123
VALOR: R$ 585.583,52
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens fixas - pessoal civil
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 123
VALOR: R$2.355.500,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 131
VALOR: R$ 33.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op.
Intra-Orçamentárias
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 131
VALOR: R$ 100.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 124
VALOR: R$ 53.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 31901300000 - Obrigações Patronais
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 124
VALOR: R$130.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33900800000 - Outros Benefícios Assistenciais
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA:
VALOR: R$2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 125
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal (Bloco de Custeio)
FICHA: 125
VALOR: R$729.565,52
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 125
VALOR: R$287.418,00
FONTE: 12900000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
FICHA: 125
VALOR: R$160.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 130
VALOR: R$ 100,00
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
FICHA: 130
VALOR: R$ 30.000,00
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 130
VALOR: R$201.548,35
ELEMENTO DE DESPESA: 333903400000 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 129
VALOR: R$100,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 126
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 127
VALOR: R$ 10.000,00
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal
FICHA: 127
VALOR: R$ 25.182,00
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 12110000000 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Saúde
FICHA: 128
VALOR: R$ 33.964,00
FONTE: 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal -
FICHA: 128
VALOR: R$ 23.000,00
ELEMENTO DE DESPESA: 33504300000 - Subvenções sociais
FONTE: 12140000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal (Bloco de Custeio) - Para todos os elementos de despesas
FICHA: 132
VALOR: R$ 819.530,38”
Art. 2º. Altera o Artigo 3º- A, da Lei Municipal 2.328 de 22 de abril de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- A. O crédito especial será proveniente de excesso de arrecadação nos
elementos de despesas: 33504300000 - Subvenções sociais - valor de 819.530,38
(oitocentos e dezenove mil, quinhentos e trinta reais e trinta e oito centavos) na fonte de
recurso 12140000000 - Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal (Bloco de
Custeio); 319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas, no valor de R$2.355.500,00;
31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária, no valor de 100.000,00;
31901300000 - Obrigações Patronais, no valor de R$130.000,00; 33900800000 - Outros
Benefícios Assistenciais, no valor de R$2.000,00; 33903000000 - Material de Consumo,
no valor de R$287.418,00; 33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita, no valor de R$201.548,35; 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica, no valor de R$25.182,00; 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente, no valor de R$23.000,00, totalizando R$3.124.648,35 (três milhões, cento e
vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) na fonte de
recurso - 12142100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Provenientes do Governo Federal, constantes do artigo 1º desta Lei”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Novembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal