texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 002/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI
Nº 1.800 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de Setembro de 2015
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal ao Poder Judiciário do Estado
do Espírito Santo, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
SERVIDOR
QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
01 AUXILIAR GERAL 841,64
ESTAGIÁRIOS
QUANTIDADE NÍVEL ESCOLAR VENCIMENTO
03 MÉDIO 60% DO SAL. MÍNIMO
06 SUPERIOR 75% DO SAL. MÍNIMO
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor todo texto da Lei Municipal
nº 1.800/2015, não alcançados pela presente alteração.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Janeiro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
open original →