materia nº 54/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Dezembro de 2020. 
MENSAGEM Nº 057/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 054/2020, QUE 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º 
DA LEI Nº 239 DE 29 DE JUNHO DE 1995 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo alterar o valor da 
gratificação paga aos membros da Comissão Permanente de Licitação.
A alteração proposta visa adequar o valor da remuneração dos membros da Comissão Comissão 
Permanente de Licitação ao grau de responsabilidades de seus respectivos membros, de forma a tornar
a gratificação mais justa às responsabilidades dos respectivos membros, gerando ainda economia aos 
cofres públicos de R$ 4.573,86 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos) 
mensais, sem prejudicar a efetividades dos trabalhos realizados.
A atividade da comissão é uma importante aliada para a manutenção e aprimoramento da qualidade 
dos serviços públicos prestados pelo município, pois, é por meio da Comissão Permanente de Licitação 
que o município dá inicio às ações que pretende executar, adquirindo e contratando bens e serviços que 
atendam as necessidades da administração municipal.
Diante disso, prezando pelos princípios da razoabilidade administrativa, se faz de extrema importância 
a aprovação deste Projeto de Lei por esta Augusta Casa Legislativa de modo a gerar economia aos 
cofres municipais, sem deixa de priorizar e valorizar os servidores que se dedicam à referida atividade, 
motivando-o a sempre realizar boas práticas administrativas e a continuidade dos serviços públicos.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 72, incisos 
I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as) desta 
Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores 
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 9970 /2020
PROJETO DE LEI Nº 054/2020
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 239 DE 
29 DE JUNHO DE 1995 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº. 239 de 13 de junho de 1995 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica concedido ao servidor público municipal, membro de Comissão 
Permanente de Licitação, uma gratificação no valor de R$ 1.000,00."
“Artigo 2º. O servidor nomeado como presidente da Comissão Permanente de 
Licitação terá sua gratificação acrescida do valor de R$ 850,00."
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações 
previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal