materia nº 55/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Dezembro de 2020. 
MENSAGEM Nº 058/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 055/2020, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ANUAL 
FACHADAS NATALINAS NO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O incluso Projeto de Lei propõe a autorização dessa Egrégia Câmara Municipal para custeio de 
prêmios do “CONCURSO ANUAL DE FACHADAS NATALINAS”.
O Município de Santa Maria de Jetibá, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, reconhece a 
necessidade de realização de eventos que promovam tanto a cultura pomerana como outras, 
notadamente em período natalino, que é uma época de confraternização e aproximação das famílias e 
povos.
Outrossim, é bom alvitre mencionar que o ano de 2020 está sendo marcado por acontecimentos 
inimagináveis, o que reforça a necessidade do vislumbre de eventos que tragam mensagens de 
esperança e causem afeto entre os munícipes em tempos de pandemia.
A programação natalina é um evento anual, composto por várias atividades, sejam lúdicas ou culturais, 
que visam a integração da população e o entretenimento face a contaminação pelo Coronavírus e 
consequente isolamento.
Neste sentir, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos 
termos do § 1º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 9796/2020
PROJETO DE LEI Nº 055/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO 
ANUAL FACHADAS NATALINAS NO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no calendário anual de eventos do município de Santa Maria 
de Jetibá o “Concurso Anual Fachadas Natalinas” a ser realizado no mês de dezembro.
Parágrafo Único. O concurso premiará fachadas natalinas nas modalidades 
residencial e comercial.
Art. 2º. Serão premiadas as três fachadas mais votadas em cada categoria, 
cujas despesas com a premiação serão custeadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. O Concurso Anual de Fachadas Natalinas será regulamentado por 
Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do Concurso Anual de Fachadas 
Natalinas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Cultura e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal