materia nº 56/2020

Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020. 
MENSAGEM Nº 059/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 056/2020, QUE 
ALTERA OS ARTIGOS 36 E 37 DA LEI Nº 2.397 DE 26 
DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 056/2020 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo proceder a 
alteração dos artigos 36 e 37 da Lei Municipal nº 2.397 de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a 
política pública de assistência social do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências.
A alteração se faz necessária para adequar a lei municipal aos artigos 1º e 7º do Decreto Federal nº 
6.307/2007 que dispõe sobre os benefícios eventuais que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993. 
Assim, as alterações se fazem necessárias para adequação da lei municipal em alinhamento a lei 
federal, sendo estas alterações de cunho estrutural, não afetando a oferta dos serviços/benefícios 
garantidos em lei.
Ademais, na tramitação inicial do projeto de lei, a Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação 
Social fora oficiada pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo solicitado na ocasião esclarecimentos 
sobre o referido projeto de lei. Em atendimento ao ofício, a secretaria comunicou ao Conselho Municipal 
de Assistência Social para conhecimento e providências. Desse modo, o Conselho propôs as 
alterações nos artigos 36 e 37 da lei municipal nº 2.397/2020, que foram devidamente aprovadas pelos 
membros.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34 e Art. 72, 
I, ambos da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta 
Câmara Legislativa, renovando nossos votos de elevada estima e consideração.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10167/2020
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
ALTERA OS ARTIGOS 36 E 37 DA LEI Nº 2.397 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 2.397 de 26 de novembro de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. Serão ofertados os seguintes Benefícios Eventuais no Município de 
Santa Maria de Jetibá, conforme deverá dispor em Lei Municipal:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílio para Situações de Vulnerabilidade Temporária; 
IV - Auxílio em Situações de Desastres Naturais e/ou de Calamidade Pública.
Art. 2º. Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 2.397 de 26 de novembro de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Os Benefícios Eventuais na modalidade de Auxílio para Situações de 
Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e 
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de 
ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal