Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 060/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 057/2020, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo regulamentar e
instituir os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social, assim como o
estabelecimento de critérios e prazos que norteiam a operacionalização dos Benefícios Eventuais no
município de Santa Maria de Jetibá.
Assim, tal procedimento é necessário para garantir a concessão dos Benefícios Eventuais que estão
previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os quais são oferecidos pelo município aos
cidadãos e às suas famílias que não possuem condições de arcar por conta própria com o
enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Salienta-se que com a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessário a revogação da Lei Municipal
n°1304/2011 e da Lei Municipal 1305/2011, conforme exposto no art. 86° do referido Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 308/2020
PROJETO DE LEI Nº 057/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam instituídos os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de
Assistência Social e são estabelecidos os critérios e prazos que norteiam a sua operacionalização no
município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e temporárias
que integram, organicamente, as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
fundamentado no princípio de cidadania e nos direitos humanos sociais, prestadas aos indivíduos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastres naturais
e/ou de calamidade. Estes integram as demais provisões da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS), portanto, são garantidos no âmbito do SUAS.
Art. 3º. A concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido pelo art.
22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais devem atender no âmbito do SUAS, os
seguintes princípios:
I - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
II - Não subordinação a contribuições prévias e de vinculação e contrapartidas;
III - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias que estigmatizam
os beneficiários da Assistência Social;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS);
V - Garantia de qualidade e prontidão de respostas na concessão dos
benefícios;
VII - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VIII - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações.
Art. 5º. Os Benefícios Eventuais destinam-se às famílias e indivíduos,
residentes no município de Santa Maria de Jetibá/ES, em situação de vulnerabilidade, risco social e
para aquelas impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 6º. A concessão dos Benefícios Eventuais que trata esta Lei, está
condicionada a avaliação socioeconômica com parecer técnico realizado por profissional Assistente
Social que atua diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviços
Socioassistenciais da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social (SETDAS).
I - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
poderá conceder o benefício de cesta básica, filtro, manta e colchão apenas para indivíduos e/ou
famílias que se encontram em acompanhamento.
II - Nos casos de famílias acompanhadas pelo PAIF e PAEFI, os Benefícios
Eventuais poderão ser concedidos por profissional Psicólogo, especificamente, na ausência do
profissional Assistente Social nos equipamentos supracitados.
Art. 7º. Famílias que se encontram em situação de calamidade pública e/ou
desastre natural terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 8º. Para a família e/ou indivíduo requerer o Benefício Eventual, exceto nos
casos de calamidade pública, desastres naturais e em situação de vulnerabilidade temporária, deverá
estar cadastrado no setor do Cadastro Único do Programa do Governo Federal.
Paragrafo Único: As famílias/indivíduos que estão em situação de rua não precisarão estar inseridas no
Cadastro Único, sendo necessário, nestes casos o acompanhamento pelo Serviço de Especializado de
Abordagem Social (SEAS) do CREAS.
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 9º. São modalidades de Benefícios Eventuais instituídos nesta Lei:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílio para Situações de Vulnerabilidade Temporária;
IV - Auxílio em Situações de Desastres Naturais e/ou de Calamidade Pública.
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 10. O Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I - À genitora que comprove residir no município;
II - À família de nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
III - À genitora que esteja em situação de rua no município e seja potencial
usuária da Assistência Social;
IV - À genitora atendida ou acolhida em equipamento de referência do SUAS;
V - Mulheres que realizaram interrupção da gravidez nas situações previstas
em Lei (Artigo 128 do Código Penal Brasileiro).
Art. 11. O Benefício Eventual por situação de nascimento deverá ser concedido
nas formas de pecúnia e em parcela única.
Art. 12. O Benefício de Auxílio Natalidade destina-se aos cidadãos e às famílias
que atendam como pré-requisitos os seguintes critérios:
I - O requerimento do Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Natalidade
deve ser realizado a partir de 24ª semanas de gestação, constando no cartão da gestante e/ou até 90
(noventa) dias após o nascimento do bebê;
II - Comprovar que a renda mensal familiar per capita é inferior ou igual a meio
salário mínimo;
III - Comprovar residência no município no mínimo há 06(seis) meses;
IV - Comprovar através do cartão de gestante ou atestado médico/enfermeiro o
acompanhamento regular de pré-natal ou puerpério em qualquer unidade do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 13. A comprovação de residência no município de Santa Maria de Jetibá
será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos constando o nome do(a)
requerente:
a) Conta de energia elétrica, água e/ou telefone;
b) Carnê de IPTU, ITR, INCRA, Escritura ou Recibo do terreno;
c) Contrato de aluguel de imóvel onde reside;
d) Contrato de comodato, parceria, arrendamento agrícola ou de trabalho com
firma reconhecida.
e) Na falta das comprovações supracitadas, será aceita a apresentação de uma
declaração emitida pela Coordenação do Cadastro Único informando o período de cadastro no
município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 14. Esta lei contempla igualmente as genitoras que se encontram em
situação de rua em Santa Maria de Jetibá, quando usuária dos serviços da Assistência Social e que
derem entrada no hospital desta municipalidade, bem como as que estiveram sendo atendidas em
unidade pública.
Paragrafo Único. As mulheres em situação de rua não precisarão comprovar
residência no município, conforme dispõe no artigo 13 e artigo 15 - inciso III, sendo necessário nestes
casos o encaminhamento de relatório técnico realizado por profissional do Serviço Especializado de
Abordagem Social (SEAS) do CREAS.
Art. 15. O Benefício de Auxílio Natalidade deverá ser protocolado por meio de
requerimento padrão no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES,
constando anexos os seguintes documentos:
I - Cópia do comprovante de residência conforme opções apresentadas no
Artigo 13;
II - Cópia do cartão de gestante ou atestado de puerpério.
III - Cópia da folha resumo do Cadastro Único, devidamente assinado,
atualizado até 01 (um) ano antes da data protocolada;
IV - Cópia de Certidão de Nascimento dos nascidos;
V - Cópia de Certidão de Óbito para natimorto;
VI - Cópia dos documentos da requerente e dos membros do grupo familiar
(CPF, RG ou Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou de Casamento);
VII - Cópia do Comprovante de renda mensal dos integrantes familiares;
VIII - Cópia da Certidão de Óbito da genitora nos casos de falecimento;
IX - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício;
X - Nos casos previstos no art.10 inciso II, poderá apresentar procuração
registrada em cartório autorizando representante a requerer o Benefício Eventual.
Art. 16. O Benefício de Auxílio Natalidade poderá ser requerido por cidadãos ou
famílias que vierem a adotar ou receber a guarda judicial de crianças com até 90 (noventa) dias após o
nascimento, com a apresentação do termo de guarda provisória emitida pelo poder judiciário.
Art. 17. O valor do Benefício Eventual na modalidade de Auxílio Natalidade
será de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, pago diretamente a beneficiária, em única parcela,
mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
I - O benefício na modalidade de Auxílio Natalidade deverá ser pago até 90
(noventa) dias após o relatório técnico favorável;
II - Após o requerimento, ocorrendo à morte da criança não inabilita a família de
receber o benefício na modalidade de Auxílio por Natalidade;
III- Em caso de Auxílio Natalidade concedido a gestante com idade inferior a 18
anos, o pagamento será efetuado ao representante legal, desde que os documentos (RG ou Carteira de
Trabalho e CPF) do mesmo conste no processo de requerimento do benefício.
Art. 18. O benefício será concedido à família em número igual às ocorrências de
gestação ou nascimentos.
Parágrafo Único. Em caso de nascimentos ou gestação de múltiplos, o
benefício será concedido a cada criança, sendo necessário o requerimento por indivíduo e comprovação
com laudo médico especificando a quantidade de feto.
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 19. O Benefício Eventual prestado em virtude de morte poderá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família
para atender as necessidades relacionadas ao óbito. Tendo como pré-requisitos ao requerente os
seguintes critérios:
I - Comprovar que a renda mensal familiar per capita é inferior ou igual a meio
salário mínimo;
II - Comprovar residência no município no mínimo há 01(um) ano;
Art. 20. A comprovação de residência no município de Santa Maria de Jetibá
será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos constando o nome do(a)
requerente.
a) Conta de energia elétrica, água e/ou telefone;
b) Carnê de IPTU, ITR, INCRA, Escritura ou Recibo do terreno;
c) Contrato de aluguel de imóvel onde reside;
d) Contrato de comodato, parceria, arrendamento agrícola ou de trabalho com
firma reconhecida.
e) Na falta das comprovações supracitadas, será aceita a apresentação de uma
declaração emitida pela Coordenação do Cadastro Único informando o período de cadastro no
município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 21. O requerimento do Benefício deverá ser protocolado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, constando em anexo os seguintes
documentos:
I - Cópia dos documentos de identificação do requerente e dos membros do
grupo familiar (CPF, RG ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou Casamento);
II - Cópia da certidão de óbito ou de natimorto;
III - Cópia do comprovante de residência conforme citado no Art. 20;
IV - Cópia da folha resumo do Cadastro Único, devidamente assinado,
atualizado até 01 (um) ano antes da data protocolada;
V - Cópia do Comprovante de renda mensal dos integrantes familiares;
VI - Cópia do Comprovante de despesa funeral;
VII - Cópia da Guia de Sepultamento;
VII - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
§ 1º. A família poderá requerer o Benefício na modalidade de Auxílio Funeral até
90 (noventa) dias após o funeral.
§ 2º. O Benefício na modalidade de Auxílio Funeral deverá ser pago até 90
(noventa) dias após o relatório social favorável do técnico de referência.
§ 3º. O valor do Benefício será de 01 (um) salário mínimo vigente, pago
diretamente ao requerente, em única parcela, ao qual cabe a responsabilidade de utilizar o recurso para
cobrir o custeio das despesas com o funeral.
§ 4º. O Auxílio funeral poderá ser requerido por membro familiar, ou por aquele
que residia com o falecido, ou por aquele que custeou as despesas do funeral, mediante a apresentação
dos documentos solicitados no Art. 21° desta lei.
§ 5º. O requerimento poderá ser feito e recebido em número igual de ocorrência
de falecimentos.
Art. 22. Nos casos de natimorto ou falecimento da genitora, a família poderá
cumular os benefícios de auxílio natalidade e auxílio funeral.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 23. O Benefício prestado em virtude de Vulnerabilidade Temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos,
decorrentes de contingências sociais. Deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais,
buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 24. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que são entendidos como:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 25. Os Benefícios Eventuais na modalidade de Auxílio para Situações de
Vulnerabilidade Temporária serão prestados na forma de bens de consumo, podendo ser:
I - Auxílio Passagem;
II - Auxilio Transporte;
III - Auxílio Hospedagem;
IV - Auxílio Refeição;
V - Kit Higiene;
VI - Cesta Básica (gênero alimentício e itens de higiene pessoal e limpeza);
VII - Colchão;
VIII - Filtros de Água;
IX - Manta;
X - Auxílio Foto 3x4;
XI - Aluguel Social
Art. 26. O requerimento do Auxílio para Situações de Vulnerabilidade
Temporária deverá ser requerido pelo usuário nos equipamentos do CRAS ou CREAS, conforme
especificações apresentadas nas subsessões.
Art. 27. Os Benefícios Eventuais relacionados no Artigo 25° desta lei serão
concedidos, após avaliação socioeconômica e parecer técnico favorável realizado por Assistente Social,
aos munícipes de Santa Maria de Jetibá que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária,
que possuam renda familiar per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo vigente ou as pessoas que
se encontram em situação de rua.
§ 1º. O solicitante poderá requerer o Benefício na modalidade de Situações de
Vulnerabilidade Temporária a qualquer momento que dele necessitar, desde que atenda aos critérios
estabelecidos nesta lei.
§ 2º. Nos casos de bens duráveis, como por exemplo, Filtro de Água, Colchão e
Manta, o solicitante uma vez beneficiado deverá respeitar um período de 02 (dois) anos da última
concessão para novo requerimento.
Subseção I
Auxílio Passagem
Art. 28. O Beneficio Eventual em forma de Passagem consiste na concessão de
passagem de transporte coletivo urbano intermunicipal para usuários de serviços socioassistenciais, que
estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme a necessidade comprovada por técnico de
referência.
Art. 29. O Alcance do Benefício Eventual será mediante o fornecimento de
passagem de ônibus ao seu local de origem ou ao município mais próximo ao requerido, após parecer
favorável do técnico do serviço e de acordo com o contrato da municipalidade celebrado com a empresa
prestadora do serviço.
Art. 30. Na seleção de famílias e/ou indivíduos, para fins de concessão deste
auxilio, devem ser observados:
I - Retorno a cidade de origem;
II - Pessoas em trânsito em busca de oferta de trabalho;
III - Migrantes em situação de rua.
Art. 31. A concessão da passagem se dará por meio da equipe técnica do SEAS
do CREAS.
§ 1º É vedado à concessão do beneficio de Auxílio de Passagem para
tratamento de saúde.
§ 2º A quantidade de passagem intermunicipal concedida a cada indivíduo ao
ano será de acordo com avaliação do técnico do SEAS.
Art. 32. Deverão apresentar os seguintes documentos no ato do requerimento
do benefício:
I - Cópia de documento do requerente com foto;
II - Comprovante de renda caso houver;
III - Cópia do BU (Boletim Unificado), nos casos de perda ou roubo dos
documentos pessoais;
IV - Termo de recebimento do benefício prestado pelo serviço;
V - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor de
requerimento do benefício.
Subseção II
Auxílio Transporte
Art. 33. Constitui-se o fornecimento de passagens de transporte coletivo urbano
intermunicipal para indivíduos referenciados no CRAS ou CREAS, concedido para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária.
Art. 34. O Alcance do Benefício Eventual será mediante o fornecimento de
passagem de ônibus ao local solicitado ou ao município mais próximo ao requerido, após parecer
favorável do técnico do serviço e de acordo com o contrato da municipalidade celebrado com a empresa
prestadora do serviço.
Art. 35. O Auxílio Transporte será concedido nas seguintes condições:
I - Visita institucional a familiar (primeiro e segundo grau) em processo de
reclusão em outro município, ou a cidade mais próxima, disponível apenas para 02 (dois) membros da
família e limitado a (04) quatro visitas ao ano;
II - Indivíduos que necessitam fazer uso de transporte coletivo para atendimento
em órgãos governamentais fora do município, de acordo com avaliação técnica;
III - Nos casos de fortalecimento de vínculos familiares rompidos devido à
distância, nos casos de famílias em acompanhamento pelo serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF) ou serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
IV - Visita familiar a adolescentes em processo de Medida Socioeducativa de
internação em outro município ou a município mais próximo, disponível apenas para 02 (dois) membros
da família e limitado a (06) seis visitas ao ano;
V - Os casos descritos no inciso I e II deste artigo serão concedidos pelos
técnicos do CRAS, o inciso IV será concedidos pelos técnicos do CREAS e o inciso III poderá ser
concedido por ambos os serviços de acordo com a especificidade do caso.
Art. 36. Deverão apresentar os seguintes documentos no ato do requerimento
do Auxílio:
I - Cópia de documento do requerente (CPF, RG ou Carteira de Trabalho ou
Certidão de nascimento ou casamento);
II - Comprovante de renda ou termo de declaração de renda;
III - Cópia do BU (Boletim Unificado), nos casos de perda ou roubo dos
documentos pessoais;
IV - Comprovante de residência conforme descrito em artigo 13° e 20°desta lei;
V - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor de
requerimento do benefício.
Subseção III
Auxílio Hospedagem
Art. 37. O Auxílio Hospedagem será concedido aos usuários e/ou famílias na
forma de prestação de serviço temporário em situações de violação de direitos e medida protetiva,
mediante avaliação técnica do CREAS.
Art. 38. O alcance do Auxílio Hospedagem, será mediante o custeio de diárias
em hotéis, pousadas ou pensões do município, obedecendo aos princípios da economicidade e
disponibilidade de vagas, de acordo com o contrato da municipalidade celebrado com a empresa
prestadora do serviço.
Art. 39. Na seleção de famílias e/ou indivíduos, para fins de concessão deste
Auxílio, devem ser observados:
I - Medida de proteção;
II - Determinação judicial;
III - Mediante Boletim Unificado (BU) de violação de direitos.
§ 1º. A quantidade de concessão de Benefício de Auxílio Hospedagem será
realizada por meio de avaliação da equipe técnica do CREAS, com emissão de relatório favorável.
§ 2º. O Auxilio Hospedagem só poderá ser concedido, desde que não haja
nenhuma possibilidade de acolhimento em família extensa.
§ 3º. O Auxilio Hospedagem só poderá ser concedido no período máximo de até
07 (sete) dias.
Art. 40. As famílias e/ou indivíduos deverão apresentar os seguintes
documentos:
I - Cópia dos documentos do requerente e demais membros da família (CPF, RG
ou Carteira de Trabalho ou certidão de nascimento ou casamento);
II - Comprovante de renda caso houver;
III - Cópia do Boletim Unificado (BU);
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
Subseção IV
Auxílio Refeição
Art. 41. O Auxilio Refeição será concedido aos usuários e/ou famílias que se
encontram em situação de rua por meio de fornecimento de marmitex, em casos avaliados por técnicos
do CREAS e será ofertado através do SEAS.
Art. 42. O alcance do auxílio refeição será o custeio de marmitex, mediante o
contrato da municipalidade com a empresa fornecedora do material de consumo.
§ 1º. O Auxilio Refeição só poderá ser concedido, por meio da concessão
máxima de 02 (duas) marmitex diárias, sendo almoço e jantar, caso houver necessidade.
§ 2º. O Auxilio Refeição só poderá ser concedido no período máximo de 07 (sete)
dias consecutivos.
§ 3º. O quantitativo de concessão de marmitex durante o mês será avaliado pelo
técnico do SEAS.
Subseção V
Kit Higiene
Art. 43. O auxílio Kit Higiene será concedido aos usuários e/ou famílias que se
encontram em situação de rua, para os casos avaliados por técnicos do CREAS e será ofertado através
do SEAS.
Art. 44. O alcance do Kit Higiene será o custeio de Kit básico de Higiene pessoal,
mediante o contrato da municipalidade com a empresa fornecedora do material de consumo.
Art. 45. O Kit higiene poderá ser concedido ao mesmo beneficiário, a cada 03
(três) meses, caso houver necessidade e após avaliação do SEAS.
Subseção VI
Cesta Básica
Art. 46. O Auxílio de Cesta Básica será concedido para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidades temporária.
Art. 47. Para concessão de Benefício serão considerados as seguintes
situações de vulnerabilidade social:
I - Situação de desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor do grupo
familiar;
II - Casos de emergência e calamidade pública;
III - Indisponibilidade momentânea de provimento alimentar.
Art. 48. Usuário e/ou família poderão usufruir do Auxílio em Situação de
Vulnerabilidade Temporária de Cesta Básica, podendo ser atendido novamente após 02 (dois) meses,
conforme parecer da equipe técnica de referência responsável pelo atendimento e/ou acompanhamento.
Parágrafo único: Nos casos de famílias acompanhadas pelo PAIF e PAEFI
poderão ser concedidas cestas básicas mensalmente, mediante avaliação da equipe técnica.
Art. 49. O usuário deverá apresentar os seguintes documentos para a
concessão do Auxílio de Cesta Básica:
I - Cópia dos documentos do requerente e demais membros da família (CPF, RG
ou Carteira de Trabalho ou certidão de nascimento ou casamento);
II - Comprovante de renda caso houver;
III - Comprovante de residência;
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
Subseção VII
Auxílio Manta
Art. 50. O Auxílio Manta será concedido para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidades temporária.
Art. 51. Para concessão do Auxílio serão considerados as seguintes situações
de vulnerabilidade social:
I - Situação de desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor do grupo
familiar;
II - Casos de emergência e calamidade pública;
III - Indisponibilidade momentânea de aquisição do item de referência.
Art. 52. O solicitante uma vez beneficiado deverá respeitar um período de 02
(dois) anos da última concessão para novo requerimento.
Art. 53. O usuário deverá apresentar os seguintes documentos para a
concessão do Auxílio Manta:
I - Cópia dos documentos do requerente e demais membros da família (CPF, RG
ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou Casamento);
II - Comprovante de renda caso houver;
III - Comprovante de residência, exceto para a população em situação de rua;
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
Subseção VIII
Colchão
Art. 54. O Auxílio de concessão de Colchão será concedido para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária.
Art. 55. Para concessão de benefício serão considerados as seguintes
situações de vulnerabilidade social:
I - Situação de desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor do grupo
familiar;
II - Casos de emergência e calamidade pública;
III - Indisponibilidade momentânea de aquisição do item de referência.
Art. 56. O solicitante uma vez beneficiado deverá respeitar um período de 02
(dois) anos da última concessão para novo requerimento.
Art. 57. O usuário deverá apresentar os seguintes documentos para a
concessão de Auxílio Colchão:
I - Cópia dos documentos do requerente e demais membros da família (CPF, RG
ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou Casamento);
II - Comprovante de renda;
III - Comprovante de residência;
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
Art. 58.Para a Concessão do Auxílio Colchão será necessário à avaliação do
técnico in loco, no endereço informado pelo solicitante, nos casos que não forem acompanhados pelo
PAIF e PAEFI.
Subseção IX
Filtro de Água
Art. 59. O Auxílio de Concessão de Filtro de Água será concedido para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária.
Art. 60. Para concessão do Benefício Eventual serão considerados as seguintes
situações de vulnerabilidade social:
I - Situação de desemprego, morte e/ou abandono pelo provedor do grupo
familiar;
II - Casos de emergência e calamidade pública;
III - Indisponibilidade momentânea de aquisição do item de referência.
Art. 61. O solicitante uma vez beneficiado deverá respeitar um período de 02
(dois) anos da última concessão para novo requerimento.
Art. 62. O usuário deverá apresentar os seguintes documentos para a
concessão de Filtro de Água:
I - Cópia dos documentos do requerente e demais membros da família (CPF, RG
ou Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento);
II - Comprovante de renda caso houver;
III - Comprovante de residência;
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor
de requerimento do benefício.
Subseção X
Auxílio Foto 3X4
Art. 63.O Auxílio Fotografia será concedido através de fotos 3x4 para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária no que se refere ao custeio de fotos
para emissão de documentação civil.
Art. 64. O Auxílio poderá ser concedido para pessoas em situação de rua por
meio do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) do CREAS e para famílias com renda
percapita de meio salário mínimo acompanhadas pelo PAIF e PAEFI.
Art. 65. A concessão será realizada após parecer favorável do técnico de
referência dos serviços socioassistenciais do CRAS e CREAS.
Art. 66. O usuário deverá apresentar os seguintes documentos para a
concessão de Auxílio de foto 3x4:
I - Comprovante de renda caso houver;
II - Comprovante de residência, exceto nos casos de população em situação de
rua;
III - Boletim Unificado (BU) para casos de perda ou roubo de documentos;
IV - Cópia de documento civil (caso houver);
V - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor de
requerimento do benefício.
Art. 67. Para usuários que se encontram em situação de rua não é necessário
atender o critério elencado no artigo 72, inciso II.
Subseção XI
ALUGUEL SOCIAL
Art. 68.O Beneficio Eventual na forma de Aluguel Social consiste em subsidiar
as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família em caráter emergencial e
temporário.
Paragrafo Único. Considera-se família em situação de emergência, para os
efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de
deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições sociais que impeçam o uso seguro da
moradia e com absoluta impossibilidade de acomodação em casa de parentes.
Art. 69. As diretrizes de inclusão de beneficiários ao Aluguel Social são as
seguintes:
I - Apresentar comprovação de ser morador do Município de Santa Maria de
Jetibá por no mínimo 02 (dois) anos;
II - Se encontrar desabrigado ou encontra-se em situação de risco de
habitabilidade, indicando a remoção, conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal;
III - Comprovar que a renda mensal familiar per capita é inferior ou igual a meio
salário mínimo;
IV - Se encontrar em situação de risco social que justifique a inclusão,
conforme parecer técnico emitido por profissional dos serviços da SETDAS;
§ 1º. O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para
locação de moradia transitória, sendo vedada a sua utilização para outros fins e obrigatória a
comprovação de destinação.
§ 2º. Somente poderá ser locado imóvel para o Aluguel Social que:
a) Preferencialmente possuir escritura devidamente registrada no Registro de
Imóveis;
b) Situado em área segura e salubre, não podendo estar localizado em área de
preservação ambiental, área pública, área de risco, projeto de rua, área invadida, e/ou área que se
caracterize irregular perante a legislação habitacional.
§ 3º. O benefício não será cumulativo para o mesmo núcleo familiar.
§ 4º. Em casos de desastres naturais como temporais, inundações,
desmoronamentos e desabamentos não será considerado a renda mínima percapita designada.
Art. 70. O requerimento do Benefício deverá ser protocolado no Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, constando em anexo os seguintes
documentos:
I - Cópia dos documentos de identificação do requerente e dos membros do
grupo familiar (CPF, RG ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento ou Casamento);
II - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido no setor de
requerimento do benefício;
III - Cópia da folha resumo do Cadastro Único, devidamente assinado,
atualizado até 01 (um) ano antes da data protocolada;
IV - Comprovação de renda ou termo de declaração de renda mensal familiar
per capita inferior ou igual a meio salário mínimo.
V - Comprovante de residência, conforme opções apresentadas no artigo 13º e
20º desta lei.
Art. 71. A inserção das famílias no que se refere ao Benefício de Aluguel Social
será oficializada através de Contrato de Adesão que será firmado diretamente com os beneficiários
selecionados. O documento deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens:
I - Nome e objetivo;
II - Requisitos estabelecidos nesta Lei;
III - Obrigações do Município e dos beneficiários;
IV - Descrição do imóvel e localização;
V - Causas de suspensão e extinção do instrumento.
Art. 72. O Benefício de Aluguel Social poderá ser extinto ou suspenso pelos
motivos que seguem:
I - Requerimento do beneficiário sem a necessidade de indicar a sua motivação;
II - Descumprimento das cláusulas constantes do Contrato de Adesão;
III - Alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de
habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV - Extinção das condições que determinaram sua concessão, descrita no
Contrato de Adesão;
V - Quando constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o
proprietário da residência locada;
VI - Quando dada solução habitacional definitiva para a família.
Art. 73. São dispostas as obrigações do beneficiário do Aluguel Social:
I - Apresentar contrato original de locação à SETDAS ou declaração do locador
atentando a relação locatícia;
II - Apresentar recibo original de pagamento do aluguel do mês anterior, que
deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento na Secretaria de Fazenda
no ato do recebimento e anexado ao formulário de integração entre liquidação e pagamento - FILP;
III - Arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais reparos necessários
para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido;
IV - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela SETDAS;
§ 1º O não atendimento das obrigações descritas anteriormente, sem prejuízo
de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste:
I - Advertência por escrito;
II - Exclusão.
§ 2º. Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário
fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante
processo administrativo especial, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Art. 74. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da
locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.
Art. 75. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer
ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 76. O Benefício será concedido pelo prazo de doze (12) meses, podendo
haver prorrogação somente uma vez por período igual ao inicial.
Art. 77. O Benefício do Aluguel Social compreenderá no valor de meio salário
mínimo vigente, pago diretamente ao requerente, devendo ser empregado obrigatoriamente na locação
do imóvel residencial.
Parágrafo Único. O valor do Aluguel Social poderá ser reajustado por meio de
Lei após prévia justificativa técnica baseada em pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário
local e disponibilidade orçamentária e financeira.
DESASTRES NATURAIS E CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 78. Os Benefícios Eventuais na modalidade de Desastres Naturais e/ou
Calamidade Pública se trata de uma provisão suplementar e provisória da Assistência Social, prestada
para suprir a família e indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a
sobrevivência, dignidade e a reconstrução de sua autonomia familiar e/ou pessoal.
Art. 79. Considera-se por estado de calamidade pública ou situação
emergencial, o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas e altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
Parágrafo Único. O Auxílio será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e/ou suplementar, conforme a necessidade do requerente e em
conformidade com os critérios estabelecido nesta Lei.
Art. 80. São consideradas ações e benefícios ofertados por meio de:
I - Cadastramento socioeconômico da população desabrigada e dos cidadãos
atingidos;
II - Cesta básica;
III - Filtros;
IV - Encaminhamento para missão de documentação civil;
V - Emissão de fotografias para confecção de documentos;
VI - Colchão;
VII - Manta;
VIII - Aluguel Social.
Art. 81. O público alvo são as famílias vítimas de situações de desastres
naturais e/ou calamidade pública e os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria
com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.
Art. 82. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Art. 83. Para fazer jus ao Benefício emergencial às vitimas de desastres naturais
e/ou calamidade pública, a família ou o indivíduo deverá comprovar, no ato do requerimento,
apresentando a seguinte documentação:
I - Renda mensal familiar per capita é igual ou inferior a ½ salário mínimo;
II - Residência no município;
III - Laudo técnico de vistoria e avaliação da defesa civil.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - A realização de estudos e monitoramento da demanda para constante
concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - Destinar recursos nos orçamentos anuais dos Fundos Municipais de
Assistência Social para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios dispostos
no Art. 15 da Lei n° 8.742 de 7 de Dezembro de 1993;
V - Promover ações que viabilizem e garantam a divulgação dos benefícios
eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 85.Aos Conselhos Municipais de Assistência Social compete:
I - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação da legislação que institui a
concessão dos benefícios eventuais no âmbito do município;
II - Avaliar, anualmente, a regulamentação da concessão e valor dos benefícios
eventuais;
III - Reformular a regulamentação da concessão e valor dos benefícios
eventuais, quando necessário.
Parágrafo Único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional, obras e
serviços urbanos e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais
da assistência social.
Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias da SETDAS, previstas para o exercício.
Parágrafo Único. Anualmente deverão ser incluídas dotações orçamentárias
para o atendimento das despesas decorrentes desta lei.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 88.Revogam-se integralmente a Lei Municipal 1304/2011 e a Lei Municipal
1305/2011.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal