Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 061/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
058/2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1876, DE 15 DE JUNHO DE
2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE SANTA MATIA DE JETIBÁ E INSTITUI
A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DO
DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo alterar a Lei
Complementar Municipal 1876 de 15 de Junho de 2016, incorporando as alterações trazidas pela Lei
Complementar Federal 175/2020, no que se refere às regras aplicáveis à cobrança do ISSQN, em
alteração à Lei Complementar Federal 116/2003.
Esta última norma, dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN incidente sobre os
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei
complementar nº 116/2003, bem como sobre a regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do mesmo tributo entre o município local do estabelecimento prestador e o município do
domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração entre a data da
publicação da Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022.
Em continuidade, esclarece que a proposição legislativa também visa a suprimir algumas omissões e
obscuridades presentes na norma vigente, especialmente quanto à responsabilidade solidária no
recolhimento do ISS, bem como a instituir o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 72, incisos I e
III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as) desta Câmara
Legislativa, sob o regime de urgência, nos termos do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10202/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2020
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 1876, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MATIA DE JETIBÁ E
INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA POR
MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO
CONTRIBUINTE – DEC.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XXIII e acrescentados os parágrafos 8º, 9º, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 ao art. 195 da Lei Complementar nº 1876, de 15 de junho de
2020, com a seguinte redação:
Artigo 195. [...]
[...]
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
[...]
§ 8º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 9º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4 . 22 e 4 . 23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato
de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 10. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 9 º
deste artigo.
§ 11. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15 .01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do
cartão.
§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15. 01 da lista de serviços anexa a esta
Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15 .01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o
tomador é o cotista.
§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 15. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da
pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País”.
§ 16. Os tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito
constantes no item 15.01 da lista anexa a esta lei ficam obrigados a enviar, informações
referentes às movimentações financeiras realizadas referente aos serviços tomados de
acordo com regulamento expedido pelo chefe do executivo.
§ 17. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante nesta Lei Municipal, será
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100%
(cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
§ 18. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:
I - a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista
municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os
desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico hospitalares e
laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;
II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de
serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer
dedução;
III - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de
serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido
(VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.
§ 19. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços
de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01
da lista municipal de serviços, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 12º
desta Lei.
Artigo 2º. Fica incluído o § 4º ao art. 199, da Lei Complementar nº
1876, de 15 de junho de 2020, com a seguinte redação:
Art. 199. [...]
[...]
§ 4º. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 12 do art.
195 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere
o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15 . 01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar.
Artigo 3º. Ficam alterados os incisos II e III do caput , bem como os
seus parágrafos 1º e 2º e acrescentado o §3º ao art. 206 da Complementar nº 1876 de 15
de Junho de 2016, com a seguinte redação:
Art. 206. [...]
[...]
II- havendo o pagamento do serviço ao prestador e não sendo feita
a devida retenção do imposto, a omissão implicará na responsabilidade
solidária do prestador dos serviços pelo cumprimento da obrigação
tributária, aplicando- se, nesses casos, a regra geral que adota como mês de
competência do imposto o da prestação do serviço, sem prejuízo das
penalidades cabíveis ao seu tomador, pelo não cumprimento da
obrigação acessória, relativa à falta da retenção.
III - prestado o serviço e não havendo o respectivo pagamento até o
segundo mês subseqüente ao da sua prestação, o imposto deverá ser
recolhido pelo seu tomador no mês imediatamente posterior àquele em que se
consumar o prazo acima referido, em dia fixado em norma
regulamentadora.
§1º. Não havendo o cumprimento do disposto no inciso III, aplicar- se- á a regra
geral que adota como mês de competência do imposto, o da prestação do
serviço;
§2º. Nas hipóteses de retenção, os prestadores e tomadores
respondem solidariamente pelos créditos tributários decorrentes daquilo que
for tomado ou prestado;
§3º. Os créditos tributários decorrentes da solidariedade constante no parágrafo
anterior poderão ser lançados e exigidos pelo Município de Santa
Maria de Jetibá, do tomador ou do prestador, integralmente, independente de ordem
de preferência;”
Artigo 4º. Fica incluído o Art. 135 - A à Lei Complementar nº 1876, de 15
de Junho de 2020, de seguinte redação:
Art. 135 - A - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e
os sujeitos passivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC,
observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
§ 1°. A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos
administrativos;
II – encaminhar notificações, citações, intimações e autos de infração;
III – expedir avisos em geral.
§ 2°. O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme
dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito
passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em
portal próprio denominado “DEC”, dispensando- se neste caso, a sua
publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou
o envio por via postal.
§ 3°. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo
será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
Artigo 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de Janeiro
de 2021.
Artigo 6º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §4º do artigo 195
da Lei 1876 de 15 de junho de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal