Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 062/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 059/2020, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores.
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 059/2020 para votação desta
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, para efeitos de
contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”, para o
período de janeiro a maio de 2021.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como
de utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída,
com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria,
recebendo demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para a complementação da tabela de
procedimentos do SUS e manutenção do pronto socorro para atendimento de urgência e
emergências.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo
as disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em
sendo ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí
emerge que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de
interesse público, dentro de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus
munícipes.
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de
suma importância a colaboração deste Ente Municipal.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o município a celebrar convênio, para vigência de janeiro a maio de 2021, junto à
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor de R$ 3.485.027,35 (Três milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), em caráter de
complementariedade, nos termos do Art. 197, da CF/88, e na forma do disposto no Art. 199, §1º, da
CF/88, tendo seu principal marco legal a Lei nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto nº
7.508/2011.
Do valor total do Convênio R$ 2.275.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais) são
provenientes de recursos próprios e a quantia de R$ 1.210.027,35 (Hum milhão, duzentos e dez mil,
vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) provenientes de recursos federais, sendo parcelas mensais
de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) e R$ 242.005,47 (Duzentos e quarenta
e dois mil. Cinco reais e quarenta e sete centavos) respectivamente.
Ressalta-se que durante a execução do contrato no exercício de 2021, havendo a comprovada
necessidade de novo aporte de recurso à Fundação e de acordo com a dotação orçamentária, poderá
a Secretaria de Saúde analisar novo pedido de repasse para a referida Fundação, com o intuito de
colaborar, dentro dos parâmetros legais, com o bom andamento das atividades das entidades do
Município.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da
Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores desta Câmara
Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 10244/2020
PROJETO DE LEI Nº 059/2020
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA
COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE DESPESAS DE
CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Aditivo ao
Convênio no valor total de R$ 3.485.027,35 (Três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, vinte e
sete reais e trinta e cinco centavos) para a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, devidamente
inscrita no CNPJ nº 36.399.627/0001-70, com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro,
Santa Maria de Jetibá-ES, provenientes de recursos federal, referente a Portaria MS/MS 3.339/2019.
Parágrafo Único. Do valor total do Convênio R$ 2.275.000,00 (Dois milhões,
duzentos e setenta e cinco mil reais) são provenientes de recursos próprios e a quantia de
R$ 1.210.027,35 (Hum milhão, duzentos e dez mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos),
provenientes de recursos federais.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita no Plano de Trabalho apresentado e já aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do Aditivo, a entidade beneficiária
estará a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) , o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
008001.1030200152.047 – Manutenção dos Serviços de Saúde
De Média e Alta Complexidade
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha orçamentária nº 84
Fonte 1211
008001.1030200152.047 – Manutenção dos Serviços de Saúde
De Média e Alta Complexidade
33504300000 - Subvenções Sociais
Ficha orçamentária nº 84
Fonte 1214
Art. 4º. Os recursos financeiros no monte de R$ 3.485.027,35 (Três milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) serão repassados à
Fundação Hospitalar beneficente Concórdia em 05 (cinco) parcelas de iguais valores (janeiro a
maio/2021), desde que seja cumprido as metas estabelecidas no Documento Descritivo 2021, o qual é
parte integrante e obrigatória do Convênio .
Art. 5º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal