Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 063/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2020, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR
DOAÇÃO, DESTINADO À ABERTURA DE VIA
URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo obter
autorização legislativa, nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando ao
município, adquirir, por doação, uma área de terra que servirá para a abertura de rua que criará um
acesso alternativo ao futuro centro de eventos do município.
Inicialmente a área necessária para a abertura da via foi declarada de utilidade pública, nos termos do
Decreto Municipal 769/2020 e que, após a publicação do decreto, os proprietários manifestaram a
intenção de efetivarem a doação do imóvel ao município.
A rua projetada pelo município irá ligar a Ladeira Manoel Candeia à Rua Gustavo C. A. Berger,
proporcionando alternativa de acesso à Creche Municipal Evelina Buss Stinguel e ao futuro centro de
eventos, podendo ainda ser utilizada como alternativa em momentos de pico no transito das ruas do
centro da cidade, dando melhor fluidez no trânsito de veículos.
Ressaltamos que a área ora adquirida por doação corresponde à uma parte do trajeto total da nova
rua, sendo que, oportunamente serão encaminhados os projetos de lei para a aquisição do restante
da área necessária para a implantação da nova via.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 72,
incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores(as)
desta Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 7021/2020
PROJETO DE LEI Nº 060/2020
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO,
DESTINADO À ABERTURA DE VIA URBANA NA SEDE
DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação,
uma área com 763,37,00 m² (setecentos e sessenta e três virgula trinta e sete metros quadrados), a
ser desmembrada de área maior, localizada no Centro, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, avaliado em R$ 61.069,60 (sessenta e um mil sessenta e nove reais e sessenta
centavos).
Art. 2°. A área de terras descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence aos Srs.
Lindolfo Berger e Edgar Berger, devidamente registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de
Santa Maria de Jetibá-ES, no Livro 2, sob a matrícula 1457, registro 09/1457, do qual será
desmembrada a área de 763,37,00 m² (setecentos e sessenta e três virgula trinta e sete metros
quadrados), objeto de doação.
Art. 3º. A área adquirida por doação destina-se à abertura de uma via urbana,
que criará uma via urbana (rua) alternativa de acesso ao futuro centro de eventos do município além
de possibilitar melhorias no trânsito local.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes desta Lei, como a lavratura da
escritura pública de doação, registro cartorário, desmembramento da área do INCRA, planta do
terreno, ART do CREA, impostos, taxas e emolumentos, correrão por conta do Município de Santa
Maria de Jetibá, com suporte nas dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer,
previstas para o corrente exercício fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal