Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 064/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
061/2020, QUE PRORROGA EXCEPCIONALMENTE OS
MANDATOS DE DIRETORES E COORDENADORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATÉ A DATA DE 31 DE
MARÇO DE 2021 E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL 1.146/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo prorrogar os
mandatos eletivos de coordenadores e diretores da Rede Municipal de Ensino.
Como é do conhecimento dos Senhores e da Senhora Vereadora, a eleição para escolha dos dirigentes
municipais deveria ocorrer no mês de novembro do corrente ano, o que não fora possível em função do
Estado de Calamidade Pública do COVID-19 e da alteração da data das eleições municipais para a
escolha do Chefe do Executivo e Membros do Legislativo do Município, o que tornou impossível realizar
uma eleição municipal e uma eleição para escolha dos dirigentes escolares no mesmo período.
A gestão dos dirigentes da Rede Municipal de ensino, se encerra, em regra, na data de 20 de janeiro do
ano de 2021, período de férias escolares, quando se torna inviável a realização de eleição para a escolha
dos representantes escolares.
Sendo assim, na última reunião do Conselho Municipal de Educação, fora deliberado por unanimidade
pelos membros do Conselho a solicitação de que as gestões dos dirigentes escolares fosse prorrogada até
a data de 31 de março de 2021, conforme se infere em ofício em anexo que fora firmado pela nobre
presidente do Conselho Municipal de Educação.
Deixo claro senhores vereadores e vereadora, que o Presente Projeto de Lei em momento algum visa
interferir na Gestão Democrática das Unidades Escolares Municipais, vez que não altera qualquer requisito
para candidatura dos profissionais interessados, fazendo apenas a prorrogação, excepcional, do mandato
dos gestores e coordenadores a fim que se faça a devida eleição em período letivo em momento mais
oportuno e seguro.
Como anteriormente informado a solicitação partiu do próprio Conselho Municipal de Educação, órgão
atuante em nosso município, no qual o próprio Legislativo Municipal conta com representação.
Resta informar que alteração legislativa semelhante já fora realizada anteriormente, conforme se infere do
parágrafo único do artigo 8º, da Lei 1146/2009.
Diante do exposto, solicitamos, seja o incluso Projeto de Lei tramitado em regime de urgência, como
autoriza o § 1ª do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Nossas cordiais saudações aos nobres vereadores e nossa nobre vereadora.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2020
PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, OS
MANDATOS DE DIRETORES E COORDENADORES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATÉ A DATA DE
31 DE MARÇO DE 2021 E ALTERA AS
DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.146/2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Municipal n.º 1146/2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. [...]
Parágrafo Único. O mandato do Diretor terá a duração de 3 (três) anos, à exceção
do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de
dezembro de 2017, e à exceção do período 2017/2021, que terá mandato com
duração até 31 de março de 2021, permitida uma recondução consecutiva.”
Art. 2º. Altera o parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei 1146/2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. [...]
§ 1º. O mandato do Coordenador Escolar terá a duração de três anos, à exceção
do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de
dezembro de 2017, e à exceção do período 2017/2021, que terá mandato com
duração até 31 de março de 2021, permitida uma recondução consecutiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal