Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 065/2020
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
062/2020, QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA SUBPREFEITURA E LOCALIZA SERVIDORES NA
SEDE DA SUBPREFEITURA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O presente Projeto de Lei visa adequar a administrativa da Subprefeitura, que já se encontra
regulamentada pela Lei Complementar nº 1961/2017.
No entanto, apesar da apontada Lei Complementar regulamentar a criação e funcionamento da
Subprefeitura, notadamente há de se melhorar sua estrutura administrativa e localizar servidores em
sua sede, com o único objetivo de melhorar a prestação de serviços aos habitantes da região
conhecida com “Região Alta”, tratada no presente Projeto de Lei como Região II.
Entendemos que a localização dos servidores na sede da Subprefeitura dará uma maior eficiência
aos serviços prestados pela municipalidade, e a adequação da estrutura administrativa possibilitará
uma gestão de fato descentralizada da Região II em nosso Município, gerando economia, eficiência
na prestação de serviços públicos e melhoria no atendimento à população da Região II de nosso
Município.
A Região II, como assim preferimos tratar, se encontra delimitada em Croqui que segue em anexo e
será a área a ser atendida pelo setor administrativo localizado na Subprefeitura, sem, claro, gozar dos
demais serviços ofertados pelo Município de Santa Maria de Jetibá.
Importante deixar claro que a criação da estrutura administrativa da Subprefeitura em nada
aumentará os gastos públicos, pois a marca da atual gestão é a austeridade, buscando sempre conter
os gastos públicos para fazer o dinheiro público retornar para a população em forma de serviços. Por
isso, os cargos comissionados que serão “criados” serão reflexo da extinção ou realocação de outros
cargos e os cargos efetivos serão somente localizados na sede da Subprefeitura, não havendo
criação de qualquer cargo.
Diante das informações apresentadas, colocamos à apreciação dos nobres vereadores e da nobre
vereadora o presente Projeto de Lei, solicitando seja o incluso Projeto de Lei tramitado em regime
de urgência, como autoriza o § 1ª do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Nossas cordiais saudações aos nobres vereadores e nossa nobre vereadora.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2020
ADEQUA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SUBPREFEITURA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR 1961/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 12, da Lei Municipal n.º 1961/2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. Integra ainda a Estrutura Administrativa Municipal, a subprefeitura de São João de
Garrafão, órgão de assessoramento, ligado diretamente À Secretaria Municipal de Interior,
tendo como âmbito de ação a descentralização e a regionalização administrativa, para o
planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas de
interesse das comunidades locais.
§ 1º. Para assegurar o pleno exercício e funcionamento da subprefeitura, ficam criados os
seguintes cargos em comissão:
I – Subsecretário de Interior (Região II);
II- Gerente Administrativo;
III- Gerente de Interior;
IV- Coordenador de Interior;
V- Coordenador de Serviços Urbanos;
VI- Coordenador de Saúde e Ação Social;
VII- Coordenador de Agropecuária;
VIII- Assessor de Subprefeitura
Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos, referidos na Lei 1961/2017:
I-Subsecretaria de Administração, vinculada à Secretaria de Administração;
II- Gerência de Subprefeitura, vinculada à Secretaria de Gabinete;
III- Gerência de Elétrica e Telecomunicação, vinculada à Secretaria de Agropecuária;
IV- Coordenadoria de Contabilidade, vinculada à Secretaria de Fazenda;
V- Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, vinculada à Secretaria de Obras e
Infraestrutura;
VI- Coordenadoria de Esgoto, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos;
VII- Coordenadoria de Educação Ambiental, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente;
VIII- Assessoria de Secretário, vinculada à Secretaria de Gabinete.
Art. 3º. Os Cargos criados que formam a Estrutura Administrativa da Subprefeitura passam a
compor a Estrutura Administrativa da Secretaria de Interior, conforme quadro que segue em anexo.
Art. 4º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal localizar servidores efetivos e contratados em
designação temporária na sede da Subprefeitura Municipal, localizada na Região II, conforme a
necessidade de atendimento da demanda local.
Art. 5º. As atribuições dos cargos e os valores de referência salarial já foram devidamente
delimitados pela Lei Complementar nº 1961/2017.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Dezembro de 2020.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Subsecretaria de
Interior (Região II)
Coordenadoria de
Serviços e Obras
Urbanas
Coordenadoria em
Saúde e Ação
Social
Coordeadoria de
Agricultura
Coordenadoria de
Interior
Gerente
Administrativa
Assessor
Gerente de
Interior (Região II)