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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2017
Aprova Parecer Prévio TC-093/2016, proferido no
Processo TC-3762/2015, com ressalva de aprovação pelo
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que
trata da prestação de Contas Anual do exercício de 2014
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo
Stuhr.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, com ressalva, referente ao
exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do Senhor Eduardo Stuhr.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de agosto de 2017.
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO Nº 29/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Justifica-se a presente propositura de Projeto Decreto Legislativo que “aprova
Parecer Prévio TC-093/2016, proferido no Processo TC-3762/2015, com ressalva de
aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que trata da prestação
de Contas Anual do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de
Jetibá, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo Stuhr” em
cumprimento ao art. 78, § 2º, inciso XII, art. 88, § 2º, inciso I e art. 188 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Cumpre ressaltar que foram apontadas, inicialmente, irregularidades que foram
esclarecidas pelo Chefe do Executivo, portanto, sanadas.
Persistiram somente dois itens, os quais foram apontados para o Chefe do
Executivo para se atentar a não os praticar mais, quais sejam: ater-se quanto ao
planejamento para autorização de realização de movimentos de créditos e que os
duodécimos repassados à Câmara Municipal sejam elaborados e transferidos somente
quanto as receitas definidas no art. 29-A da CRFB/88.
Pelo exposto, requeiro o apoio dos demais pares que compõe este Poder para a
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de agosto de 2017.
ADILSON ESPÍNDULA
Presidente da Câmara
ELMAR FRANCISCO THOM
1º Vice-Presidente
VALDEVINO MANSKE
2º Vice-Presidente
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
1º Secretário
JOEL PONATH
2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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