Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 34/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPALIZAR O
TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, municipalizar o trânsito no município de Santa Maria de
Jetibá.
A importância em municipalizar o trânsito está no fato de que,
sendo o município o gestor do seu próprio trânsito, poderá este tomar medidas
que estarão diretamente relacionadas às condições de trânsito encontradas em
suas vias, o que garante uma melhoria substancial no ordenamento e na
qualidade da circulação viária, pois se consegue agir de forma rápida e direta
nos problemas que aparecem diariamente.
Insta esclarecer que a cidade que consegue gerenciar bem o seu
trânsito gasta menos em saúde pública, pois reduz os índices e a gravidade
dos acidentes e, consequentemente, melhora a qualidade de vida da
população. Com o aumento na arrecadação de multas, se for o caso, pode-se
investir mais em infraestrutura viária, em educação, orientação e fiscalização
no trânsito.
Vantajoso ou não, o fato é que a municipalização do trânsito é
uma obrigação legal, na qual todas as cidades brasileiras estão habilitadas a
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fazer parte do Sistema Nacional de Trânsito e, assim, analisar as vantagens e
desvantagens em gerir algo que até então não era de sua responsabilidade.
Os municípios são polos catalisadores das atividades industriais,
comerciais e sociais, constituindo-se nas principais estruturas criadoras da
força de trabalho de uma região. Neste contexto, os veículos motorizados são
os principais responsáveis pela movimentação das riquezas geradas no
município.
Dessa forma, a situação atual exige medidas urgentes no sentido
de se ordenar o fluxo veicular no centro deste município, constituído dos mais
diversos tipos de veículos, que transportam as mais variadas cargas, inclusive,
superdimensionadas e de produtos perigosos.
A figura do pedestre representa a parte mais frágil na
radicalização dos conflitos do trânsito, aumentando os dados estatísticos com
números cada vez mais elevados de atropelamentos.
Cabe, portanto, à administração municipal a tarefa de
implementar as medidas necessárias para amenizar os efeitos decorrentes do
crescimento da frota circulante.
Neste sentido, o novo Código de Trânsito Brasileiro, amplia os
poderes do município, notadamente no que se refere à fiscalização, atribuição
antes exclusiva da Polícia Militar, exceto no caso de alguns municípios que já
vinham exercendo fiscalização parcial, através de convênios com o Estado.
Assim, esta nova ordem legal, faz com que as administrações
municipais direcionem esforços no sentido de ampliar reformulações
conceituais nos seus órgãos de trânsito e cumprir o que está disposto nos
incisos XX a XXVI e XXVIII, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Dessa forma, verificando o interesse público na presente
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para
aprovação da presente indicação, bem como o acatamento pelo Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de fevereiro de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário