Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 35/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública
neste município.
O problema da segurança pública sempre foi compreendido como
algo que diz respeito apenas ao Governo Estadual e, dentro dele,
especificamente aos órgãos do Sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério
Público, Judiciário e Administração Prisional.
O maior argumento para o não envolvimento na questão da
segurança era o de que o artigo 144 da Constituição Federal atribui ao governo
Estadual a responsabilidade pelas Polícias Civis e Militares. Assim, nesta
concepção limitada de segurança, não haveria muito mais o que fazer nas
esferas federal e municipal.
Ocorre que atualmente a situação envolvendo atos ilícitos está
cada vez maior e por isso é importante que município e faça a criação de um
mecanismo de prevenção e proteção da vida.
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Nesse contexto deve-se levar em consideração que a segurança
pública é um dever de todos os entes federativos e que não se restringe
apenas a atuação policial; que a segurança pública é o maior problema do
Brasil, devido ao aumento acentuado de todas as taxas de criminalidade
(roubo, assalto, latrocínio, estupros, violência contra mulher, tráfico e uso de
drogas), etc.; que as ações para segurança pública envolvem além da
vigilância e fiscalização de equipamentos públicos, precisam envolver:
educação, ação social, tratamento e recuperação dos usuários de drogas,
geração de emprego e renda, distribuição dos benefícios sociais, iluminação
dos espaços públicos, estimulação da prática de esportes, etc.
É necessária a criação de uma secretaria para atuação junto aos
vários órgãos para desenvolver ações no sentido de criar condições de
segurança para população.
Apresenta-se esta indicação haja vista tudo ora exposto, bem
como pelo fato de inúmeros municípios perceberem o potencial amplo de
atuação das prefeituras através de instrumentos que vão além da guarda:
benfeitorias urbanas – iluminação, limpeza, poluição sonora, visual e ambiental;
medidas para ampliar a educação, cultura, esportes e lazer para os jovens,
especialmente na periferia; atuação em parceria com o governo Estadual.
O objetivo é a criação da Secretaria de Segurança com a
participação da comunidade e descentralização das ações; campanhas de
mobilização, conscientização e informação cidadã contra discriminação e
violência; fiscalização e concessão de alvarás para estabelecimentos que têm
envolvimento frequente com crimes e contravenções, como bares,
desmanches.
A indicação também visa a criação da polícia comunitária,
frisando aspectos como policiamento preventivo, a pé, com guaritas nos
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principais bairros, para assim, dar uma pronta resposta em caso de
acionamento, recrutamento na comunidade e integração com a comunidade.
Dessa forma, verificando o interesse público na presente
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para
aprovação da presente indicação, bem como o acatamento pelo Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de fevereiro de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário