materia nº 1/2021

Ofício 00325/2021-2
Processos: 08536/2019-4, 08795/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar: ELMAR FRANCISCO THOM - Câmara Municipal de Santa Maria
de Jetibá
Exercício: 2018
Criação: 03/02/2021 14:48
Origem: SGS - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
 
Assunto: Processo TC 8536/2019 – Parecer Prévio 00110/2020-2 - 2ª Câmara
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio 00110/2020-2 - 2ª Câmara, do Parecer do Ministério Público de Contas
03475/2020-1, da Manifestação Técnica 02931/2020-1, do Parecer do Ministério Público de
Contas 02715/2020-5, da Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3 e do Relatório Técnico
00793/2019-8, prolatados no processo TC nº 8536/2019, que trata de Prestação de Contas
Anual – exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação – Portaria N nº 021/2011)
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: D5EC1-1AD06-3A44F
1/2
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ELMAR FRANCISCO THOM
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Rua Dalmacio Espindula, n° 155
Centro, Santa Maria de Jetibá/ES
CEP: 29645-000
2/2
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020-2 – 2ª CÂMARA
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ -
EXERCÍCIO DE 2018 – APROVAÇÃO –
RECOMENDAÇÃO – ARQUIVAR.
O RELATOR EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER:
1 RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. 
Hilário Hoepke.
O Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia – NCE elaborou a 
Instrução Técnica Conclusiva (evento 66) sugerindo a aprovação das contas:
Parecer Prévio 00110/2020-2 - 2ª Câmara
Processos: 08536/2019-4, 08795/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: HILARIO ROEPKE
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 6687A-13117-384CD
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020
is/al
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração 
superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr.
HILARIO ROEPKE, Prefeito Municipal durante o exercício de 2018, 
conforme dispõem o art. 132 do Regimento Interno e o art. 80 da Lei 
Complementar 621/2012.);
Em sequência, em parecer da lavra do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas (evento 70), houve o acolhimento do posicionamento da área técnica, nos 
seguintes termos:
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 – Seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo 
Municipal a APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade de 
Hilário Roepke, na forma do art. 80, inciso I, da LC n. 621/12 c/c art. 71, 
inciso II, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 – Nos termos do art. 1º, inciso XVI, da LC n. 621/12 c/c art. 71, inciso X, 
da Constituição Estadual, seja determinado ao Chefe do Executivo 
Municipal para que divulgue amplamente, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em 
questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 
101/2000;
3 – Nos termos do art. 1º, inciso XXXVI, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso 
X, da Constituição Estadual, seja expedida recomendação Chefe do 
Executivo Municipal para que observe o prazo disposto no art. 76, § 1º, do 
indigitado estatuto legal para encaminhamento das prestações de contas a 
este egrégio sodalício. 
Contudo, em face da Decisão Plenária n. 15/2020, foi determinada nova análise para 
fins de complementação da instrução, a qual foi realizada pela área técnica (evento 
73), em que se manteve a sugestão de aprovação das contas, fato esse acolhido 
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (evento 77), cuja única 
divergência foi quanto à aplicação de multa em face do retrocesso no andamento 
processual. Assim, seguem os termos da sugestão da área técnica:
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração 
superior a seguinte proposta de encaminhamento: Emitir parecer prévio, 
dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, recomendando a 
APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr. HILARIO ROEPKE, 
Prefeito Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o art. 132
do Regimento Interno e o art. 80 da Lei Complementar 621/2012.
Registre-se que consta dos RelatóriosTécnicos00793/2019-8(08536/2019-4) 
e 00428/2019-7(TC 08795/2019-7) proposta de emissão de acordão com 
fins de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo envio, HILARIO 
ROEPKE, com fundamento no art. 135, inciso VIII e IX, e seu § 4º, todos da 
Lei complementar nº 135, de 08 de março de 2012, c/c art. 389, inciso VIII e 
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020
is/al
IX, e seu § 1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o 
atraso no envio das prestações de contas.
É o sucinto relatório.
2 FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes autos cuidam de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da REFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTA MAIRA DE JETIBÁ, referente ao exercício de 2018, sob a 
responsabilidade do Sr. Hilário Hoepke, portanto, estamos a apreciar as “Contas de 
Governo”.
Verifico que o feito se encontra devidamente instruído. Observaram-se todos os 
trâmites legais e regimentais, havendo, assim, aptidão ao julgamento de mérito em 
atendimento aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla 
defesa e do contraditório.
A Carta Magna estabeleceu, em seu artigo 71, as normas federais relativas à 
“fiscalização” de competências do Tribunal de Contas da União, fazendo distinção 
entre apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, 
a serem julgadas pelo Legislativo (art. 71, I) e a de julgar as contas dos demais 
administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo e do 
Poder Judiciário (art. 71, II). Tais normas são aplicadas também aos Tribunais de 
Contas dos Estados, conforme dispõe o artigo 75, do mesmo diploma legal.
Nesse sentido, passo a apreciar a prestação de contas em questão, para fins de 
emissão de parecer prévio, objetivando dar embasamento ao Poder Legislativo 
Municipal, competente a proceder com o julgamento das contas.
Verifico que o município de Santa Maria de Jetibá, no exercício em exame, cumpriu 
com a determinação do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 22, “caput”, da Lei n° 
11.494/2007, considerando que aplicou 81,23% (oitenta e um vírgula vinte e três
por cento) das transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos 
profissionais do magistério da educação básica. Também aplicou 33,10% (trinta 
e três vírgula dez por cento) das receitas de impostos e transferências 
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020
is/al
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em atenção aos 
artigos 212, “caput”, da CF/88; 22,05% (vinte e dois vírgula cinco por cento) de 
despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo, 
portanto, o disposto no artigo 77, inciso III, do ADCT. Quanto aos subsídios dos 
agentes políticos do município, constatou que o pagamento ocorreu de forma 
regular, observando-se o disposto no art. 29, inciso V, da CF/88 e também na Lei 
Municipal n. 1536/2012.
No que se referem às despesas com pessoal do Poder Executivo e a despesa 
total de pessoal, em relação à receita corrente líquida apurada para o exercício, 
foram, respectivamente, de 45,53% (quarenta e cinco vírgula cinquenta e três por 
cento) e 47,97% (quarenta e sete vírgula noventa e sete por cento), respeitando os 
limites prudencial e máximo previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Concernente ao repasse de duodécimo à Câmara, verificou-se que o montante 
repassado cumpriu o mandamento constitucional disposto no art. 29-A, da CF/88.
Por fim, cabe ressaltar a recomendação no tocante à proposta de aplicação de multa 
prevista nos Relatórios Técnicos 00793/2019-8(08536/2019-4) e 00428/2019-7(TC 
08795/2019-7), com fundamento no art. 135, inciso VIII e IX, e seu § 4º, todos da Lei 
complementar nº 135, de 08 de março de 2012, c/c art. 389, inciso VIII e IX, e seu § 
1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, VOTO por recomendar que sejam 
observados os prazos de encaminhamento das prestações de contas nos exercícios 
seguintes.
Ante todo o exposto, acompanhando integralmente o entendimento da Área 
Técnica e Ministério Público de Contas, VOTO por que seja adotada a minuta que 
ora submeto à apreciação deste Colegiado.
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020
is/al
1- PARECER PRÉVIO TC-110/2020-2
Vistos, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, 
ante as razões expostas pelo relator, em:
1.1. Emitir PARECER PRÉVIO, com fulcro no artigo 76[1]
, “caput”, da Lei 
Complementar Estadual nº 621/2012, recomendando ao Legislativo Municipal a 
APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, sob a 
responsabilidade do Sr. Hilário Hoepke, relativas ao exercício de 2018, na forma 
do art. 132, I[2], do Regimento Interno deste Tribunal;
1.2. RECOMENDAR ao atual gestor, que observe o prazo disposto no art. 123 do 
RITCEES para encaminhamento das prestações de contas a esta Corte de Contas;
1.3. DETERMINAR ao Poder Executivo Municipal para que divulgue amplamente, 
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao 
exercício financeiro em questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da 
LC n. 101/00;
1.4. Dar ciência aos interessados; 
1.5. Após os trâmites regimentais, arquivem-se os autos.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 20/11/2020 – 44ª Sessão Ordinária da 2ª CÂMARA 
4. Especificação do quórum:
 
[1] Art. 76. As contas anuais do Prefeito serão examinadas pelo Tribunal de Contas, que 
emitirá parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses, a contar do seu recebimento.
[2] Art. 132. A emissão do parecer prévio sobre as contas dos governos estadual ou 
municipal poderá ser:
I - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a 
exatidão dos demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de 
trabalho com os resultados da execução orçamentária, a correta realocação dos créditos 
orçamentários e o cumprimento das normas constitucionais e legais.
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PARECER PRÉVIO TC-110/2020
is/al
4.1 Conselheiros: Sérgio Manoel Nader Borges (presidente), Domingos Augusto 
Taufner (relator) e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha.
CONSELHEIRO SERGIO MANOEL NADER BORGES
Presidente
CONSELHEIRO DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
Relator
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS LUCIANO VIEIRA
Em substituição ao procurador-geral
VANESSA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Subsecretária das Sessões em substituição
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO PROCESSO TC￾08536/2019-4
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo 
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, manifesta-se nos 
seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício de 2018, da Prefeitura de 
Santa Maria de Jetibá, sob a responsabilidade de Hilário Roepke.
Na esteira da Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3, este Parquet manifestou-se 
pela emissão de parecer prévio com recomendação ao Legislativo Municipal para 
aprovação das contas, conforme Parecer do Ministério Público de Contas 02715/2020-5.
Com o advento da Decisão Plenária n. 15, de 15 de setembro de 2020, houve o 
apensamento dos autos do processo TC-08795/2019-7, referente à Prestação de Contas 
Anual de Ordenador relativa ao mesmo período.
Na sequência, NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade editou a 
Manifestação Técnica 02931/2020-1, na qual reitera opinamento pela aprovação das 
contas.
Pois bem.
Dispõe o art. 1º da Decisão Plenária n. 15/20 que “no processo de prestação de contas 
anual de Prefeito, ainda que este figure como ordenador de despesas, o Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo emitirá parecer prévio a fim de instrumentalizar o 
julgamento pela Câmara Municipal para todos os fins, observado o disposto no art. 31, § 
2º, da Constituição Federal”.
Na espécie, também o exame das respectivas contas de gestão, na qual o alcaide figura 
como ordenador de despesa, conforme Instrução Técnica Conclusiva 04795/2019-4, 
editada nos autos do processo TC-08795/2019-7, não indicou violação às normas legais e 
constitucionais.
Por fim, não obstante os descumprimentos dos prazos para apresentação das
prestações de contas de ordenador e de prefeito, conforme manifestações exaradas 
nos Relatórios Técnicos 00428/2019-7 e 00793/2019-8, verifica-se omissão acerca desse 
item nas Instruções Técnicas Iniciais 522/2019-2 e 00061/2020-2, sendo imperiosa a 
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citação do responsável para ensejar a aplicação de multa pecuniária, nos termos do art. 
135, incisos VIII e IX, da LC n. 621/2012.
Destarte, para evitar retroceder na marcha processual, é possível a expedição de 
recomendação ao atual gestor para a observância do referido prazo no envio das futuras 
prestações de contas.
Posto isso, o Ministério Público de Contas reitera, in totum, o Parecer 02715/2020-5.
Vitória, 22 de outubro de 2020.
LUCIANO VIEIRA
PROCURADOR CONTAS
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Vencimento: 03/04/2021
1. Considerações Iniciais
Tratam os autos da prestação de contas anual de governo de 2018 do município de 
Santa Maria de Jetibá-ES, de responsabilidade do Sr. HILARIO ROEPKE, prefeito
municipal.
De acordo com a Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3, a proposta de 
encaminhamento da área técnica foi a seguinte:
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos 
anexos à defesa, concluindo-se por conter nos autos justificativas 
e documentos suficientes para afastar todos os indicativos de 
irregularidade constantes na ITI 61/2020.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à 
consideração superior a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Santa 
Maria de Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO da prestação de 
contas anual do Sr. HILARIO ROEPKE, Prefeito Municipal durante 
o exercício de 2018, conforme dispõem o art. 132 do Regimento 
Interno e o art. 80 da Lei Complementar 621/2012.
Manifestação Técnica 02931/2020-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processos: 08536/2019-4, 08795/2019-7
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 15/10/2020 10:26
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: HILARIO ROEPKE
Conferência em www.tcees.tc.br
Identificador: 2FA59-74A41-A741C
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Os autos retornaram novamente à área técnica (Despacho 35604/2020-2), com a 
seguinte determinação, conforme se transcreve:
(...) encaminhar os autos ao Núcleo de Controle Externo de 
Contabilidade – NCONTAS, para complementação da instrução com 
a repercussão das questões levantadas no processo referente à 
ordenação de despesas, considerando relevância, materialidade e 
generalidade, e promoção de novo contraditório, por se tratar da 
hipótese 11 da Decisão Plenária nº 15/2020.
No mencionado item 11 do anexo único da Decisão Plenária 15/2020 consta:
2. Da prestação de contas anual de gestão
Consta do processo de prestação de contas anual de gestão de 2018, TC 
08795/2019-7 (apenso), da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, cujo ordenador de 
despesas foi HILARIO ROEPKE, a Instrução Técnica Conclusiva 4795/2019-4,
contendo a seguinte proposta de encaminhamento:
1. Julgar REGULAR a prestação de contas anual de gestão do 
Hilário Roepke, no exercício das funções de ordenador de 
despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no 
exercício de 2018, na forma do artigo 84 da Lei Complementar 
Estadual 621/2012, e;
2.Exclusivamente para os fins do disposto na Decisão Plenária 
TC-13/2018, que dispõe sobre a aplicação no âmbito deste Tribunal 
da interpretação da fixação de tese jurídica de repercussão geral 
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso 
Extraordinário nº 848.826/DF, EMITIR PARECER PRÉVIO pela 
APROVAÇÃO da prestação de contas anual de gestão, exercício 
de 2018, sob responsabilidade do Senhor Hilário Roepke, 
objetivando instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal 
de Santa Maria de Jetibá, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea 
“g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
3. Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio 
da PCA, propõe-se emissão de acordão com fins de 
aplicação de sanção por multa ao responsável pelo envio, 
HILARIO ROEPKE, com fundamento no art. 135, inciso VIII
e IX, e seu § 4º, todos da Lei Complementar nº 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 2FA59-74A41-A741C
135, de 08 de março de 2012, c/c art. 389, inciso VIII e IX, e 
seu § 1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal.
O processo não foi apreciado ou julgado por este TCEES.
Do anexo único da Decisão Plenária nº 15/2020, consta do encaminhamento da 
hipótese 11, pertinente ao presente caso, que deverá haver complementação da 
instrução dos presentes autos (contas de governo), com a repercussão das questões 
levantadas no processo referente à ordenação de despesas, considerando 
relevância, materialidade e generalidade, e promoção de novo contraditório.
Entretanto, da análise conclusiva do proc. TC 08795/2019-7, conclui-se que não 
remanesceram irregularidades que pudessem repercutir na análise e apreciação 
destes autos.
3. Proposta de encaminhamento
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Santa Maria 
de Jetibá, exercício de 2018, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e 
com o escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores, bem 
como considerando-se a Decisão Plenária 15/2020.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a 
seguinte proposta de encaminhamento: Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO da 
prestação de contas anual do Sr. HILARIO ROEPKE, Prefeito Municipal durante 
o exercício de 2018, conforme dispõem o art. 132 do Regimento Interno e o art. 
80 da Lei Complementar 621/2012.
Registre-se que consta dos Relatórios Técnicos 00793/2019-8 (08536/2019-4) e 
00428/2019-7 (TC 08795/2019-7) proposta de emissão de acordão com fins 
de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo envio, HILARIO 
ROEPKE, com fundamento no art. 135, inciso VIII e IX, e seu § 4º, 
todos da Lei Complementar nº 135, de 08 de março de 2012, c/c art. 389, 
inciso VIII e IX, e seu § 1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, 
tendo em vista o atraso no envio das prestações de contas.
LENITA LOSS
Auditora de Controle externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 2FA59-74A41-A741C
2ª Procuradoria de Contas
Parecer do Ministério Público de Contas 02715/2020-5
Processo: 08536/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2018
Criação: 25/08/2020 18:10
Origem: GAPC - Luciano Vieira - Gabinete do Procurador Luciano Vieira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo Procurador
abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais manifesta-se nos seguintes termos.
Trata-se de Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2018, da Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sob a responsabilidade de Hilário Roepke.
Evidencia-se da Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3 que os indicativos de irregularidades
dispostos nos itens 4.1.1 (Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao
autorizado por lei) e 4.1.2 (Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso) do
Relatório Técnico 00793/2019-8 foram afastados pela Unidade Técnica em razão das justificativas
apresentadas pelo responsável, de modo que se pode inferir que os balanços apresentados
representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, os resultados da execução
orçamentária, financeira e patrimonial da unidade gestora.
Noutro giro, denota-se da Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3 que o município de Santa
Maria de Jetibá, no exercício em análise, aplicou 81,23% (oitenta e um, vírgula vinte e três pontos
percentuais) das transferências de recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério, cumprindo, assim, com a determinação do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 22, “caput”,
da Lei n° 11.494/2007; 33,10% (trinta e três, vírgula dez pontos percentuais) das receitas de
impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
atenção aos artigos 212, “caput”, da CF/88; e 22,05% (vinte e dois, vírgula zero cinco pontos
percentuais) de despesas próprias em ações e serviços públicos de saúde, atendendo, portanto, o
disposto no artigo 77, inciso III, do ADCT.
Ademais, em consonância com as normas de gestão fiscal, o jurisdicionado cumpriu os limites
estabelecidos em lei em relação àqueles referentes às despesas com pessoal (arts. 19, inciso III;
20, inciso III, “b”; e 22, parágrafo único, da LRF), havendo registro de que não foram extrapolados no
exercício os limites de contratação de operação de crédito e de que não foram concedidas
garantias (art. 167, inciso III, da CF; arts. 35; 40, § 1°; e 55, inciso I, alínea “c”, da LRF; Lei Federal
n. 4.595/1964; art. 7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001); resta
evidenciado, ainda, que a dívida consolidada líquida não impactou a receita corrente líquida (art.
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59, inciso IV da LRF).
Apurou, ainda, a Unidade Técnica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
do município, referentes ao exercício em análise, não veiculam quaisquer hipóteses para concessão
de incentivo ou benefício de natureza tributária das quais decorra renúncia de receita, bem assim
que o repasse de duodécimo à Câmara encontra-se de acordo com o disposto no art. 29-A, da
CF/88.
Por fim, não obstante as manifestações exaradas no Relatório Técnico 00793/2019-8 quanto ao
descumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas, verifica-se omissão acerca
desse item na Instrução Técnica Inicial 00061/2020-2, sendo imperiosa a citação do responsável
para ensejar a aplicação de multa pecuniária, nos termos do art. 135, incisos VIII e IX, da LC n.
621/2012.
Destarte, para evitar retroceder na marcha processual, é possível a expedição de recomendação ao
atual gestor para a observância do referido prazo no envio das futuras prestações de contas.
Posto isso, pugna o Ministério Público de Contas:
1 – seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
das contas do Executivo Municipal de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2018, sob a
responsabilidade de Hilário Roepke, na forma do art. 80, inciso I, da LC n. 621/12 c/c art. 71, inciso
II, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
2 – nos termos do art. 1º, inciso XVI, da LC n. 621/12 c/c art. 71, inciso X, da Constituição Estadual,
seja determinado ao Chefe do Executivo Municipal para que divulgue amplamente, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, a prestação de contas relativa ao exercício financeiro em
questão e o respectivo parecer prévio, na forma do art. 48 da LC n. 101/2000;
3 – nos termos do art. 1º, inciso XXXVI, da LC n. 621/2012 c/c art. 71, inciso X, da Constituição
Estadual, seja expedida recomendação Chefe do Executivo Municipal para que observe o prazo
disposto no art. 76, § 1º, do indigitado estatuto legal para encaminhamento das prestações de
contasa este egrégio sodalício.
Vitória, 25 de agosto de 2020.
LUCIANO VIEIRA
Procurador de Contas
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Governo)
JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
EXERCÍCIO: 2018
VENCIMENTO: 03/04/20211
RESPONSÁVEL: HILARIO ROEPKE
RELATOR:
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
LENITA LOSS
 
1 Constituição Estadual: Art. 71 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa ou da Câmara 
Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete:
II - emitir parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos, em até vinte e quatro meses, a contar do seu 
recebimento, e julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das Mesas da 
Assembléia Legislativa e das Câmaras Municipais, em até dezoito meses, a contar dos seus 
recebimentos;
Instrução Técnica Conclusiva 03631/2020-3
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08536/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCONTAS - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade
Exercício: 2018
Criação: 12/08/2020 18:23
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Domingos Augusto Taufner
Responsável: HILARIO ROEPKE
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Identificador: 3DAD6-51F2C-7346D
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1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Tratam os presentes autos das contas anuais apresentadas pelo Sr. Hilario Roepke, 
Prefeito do município Santa Maria de Jetibá, exercício de 2018.
Foi assegurado ao prestador o direito ao contraditório e à ampla defesa, observado,
portanto, o devido processo legal (58 - Decisão SEGEX 00073/2020-5).
A defesa foi juntada (63 - Defesa/Justificativa 00626/2020-7) e o processo 
encaminhado a esta Unidade Técnica para análise, efetuada a seguir, baseada nas 
impropriedades apontadas no 54 - Relatório Técnico 00793/2019-8 e na 57 -
Instrução Técnica Inicial 00061/2020-2.
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM 
MONTANTE SUPERIOR AO AUTORIZADO POR LEI (item 4.1.1 do RT 
793/2019)
Base Legal: Art. 165, § 8º, art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988;arts 
7º e 42 da Lei 4.320/1964; Lei Municipal 2038/2017
TEXTO DO RT
A Lei Orçamentária Anual, estimou a receita para o exercício de 
2018 em R$ 106.435.265,86 e fixou a despesa R$ 106.215.752,84, 
admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares, limitados a R$ 
42.486.301,14.
Considerando que houve abertura de créditos adicionais suplementares 
no valor de R$ 44.612.146,57, identificados na relação de créditos 
adicionais (DEMCAD) como autorizados pela LOA, propõe-se citar o 
responsável para apresentar suas alegações de defesa, acompanhadas 
de documentação de suporte.
JUSTIFICATIVAS
Com o intuito de sanar qualquer julgamento de irregularidade quanto ao 
item 4.1.1, passamos a realizar as elucidações pertinentes, a fim de 
demonstrar a boa-fé deste que subscreve.
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Informamos que a Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1975/2017 em todos os
seus dipositivos que menciona o detalhamento de despesa, trata até o nível 
de modalidade de aplicação.
Entretanto, para ficar mais claro foi inserido na LDO, através da Lei nº
2108/2018 um parágrafo autorizando a não abater do limite de 40% 
aprovada pela LOA, as movimentações na mesma modalidade de aplicação 
e no mesmo projeto/atividade.
“Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2018 e de créditos 
adicionais, bem como suas proposta de modificações serão 
detalhados e apresentados na forma desta Lei.
... § 5º. As alterações decorrentes de movimentação de dotação 
dentro da mesma modalidade de aplicação e no mesmo 
projeto/atividade não serão abatidas do limite de 40% (quarenta por 
cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária.”
Verificamos que todas as suplementações realizadas, excluídas as
movimentações de crédito dentro a mesma modalidade de aplicação e no
mesmo projeto/atividade, não ultrapassaram o limite de suplementações
autorizado pela LOA nº 2038/2017 e pela LDO nº 2108/2018, podendo ser
verificada pela listagem de créditos adicionais (anexo) como também pela
tabela abaixo:
ANÁLISE
O presente item consiste na indicação de abertura de créditos adicionais
suplementares acima da autorização legal, no montante de R$ 2.125.845,43.
Em resumo, o gestor esclarece em sua defesa que o planejamento municipal trata o
detalhamento de despesa até o nível de modalidade de aplicação. Além disso, foi 
inserido na LDO (alteração promovida pela Lei nº 2108/2018) um parágrafo 
autorizando a não abater do limite de 40% aprovado pela LOA, as movimentações 
na mesma modalidade de aplicação e no mesmo projeto/atividade.
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Verifica-se que o art. 6º da Portaria Interministerial 163/2001 estabelece que na lei 
orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação. Ou seja, o planejamento municipal seguiu a regra.
Ademais, das argumentações e documentos apresentados, depreende-se que 
houve alteração entre as dotações, respeitando-se até o nível de modalidade de 
aplicação, bem como o projeto/atividade, conforme se vê do confronto entre a
Listagem de Movimentação de Créditos, anexada à defesa, e o Demonstrativo de 
Créditos Adicionais – DEMCAD (Evento 09).
Ante todo o exposto, sugere-se afastar o indicativo de irregularidade. 
2.2. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SEM 
FONTE DE RECURSO (item 4.1.2 do RT 793/2019)
Base Legal: art. 43 da Lei Complementar 4.320/64
TEXTO DO RT
Conforme tabela 04 anterior, constatou-se abertura de créditos 
adicionais proveniente de excesso de arrecadação e por superávit do 
exercício anterior, respectivamente nas fontes 103, 203 e 119, sem que 
houvesse saldo suficiente para tanto, inobservando o art. 43 da Lei 
Complementar 4.320/64.
Desta forma, sugere-se citar o responsável para que apresente as 
justificativas que entender necessárias, acompanhada de documentação 
probatória
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JUSTIFICATIVAS
As irregularidades apontadas no item 4.1.2, do RT, versam sobre a falta de
saldo suficiente para cobrir os créditos adicionais proveniente de excesso de
arrecadação e de superávit do exercício anterior, respectivamente nas 
fontes 103, 203 e 119.
Em relação aos achados acima descritos esclarecemos que na fonte 103-
FUNDEB 60% possui excesso de arrecadação de R$ 709.763,00 e na fonte
203- Recursos do SUS (somadas as divisões da fonte 203 - recursos do 
SUS que foram separadas para controle somente do setor contábil e setor 
financeiro) houve excesso de arrecadação de R$ 1.643.915,65, conforme 
demonstra o Resumo da Receita por Fonte de Recurso (anexo).
No que tange, abertura de créditos adicionais proveniente de superávit do
exercício anterior constatamos, que ao finalizar o exercício de 2017
permaneceu saldo financeiro nas contas bancárias 9.392-0 - Banco do 
Brasil de R$ 64,57, 201-7 - Caixa Econômica Federal de R$ 204.975,73 e 
673.001-6 - Caixa Econômica Federal de R$ 1.297.163,68 totalizando o 
montante de R$ 1.502.203,98 todos recursos do Salário Educação. 
Entretanto, não foram separados por fontes (107 e 119) os recursos do 
FNDE no BALPAT de 2017 permanecendo todos na fonte 107 - recursos do 
FNDE (PNAE, PNAT, PDDE e Salário Educação) gerando o valor de R$ 
1.995.251,56. Ao Iniciar o exercício de 2018 percebeu-se o equívoco, 
separando os recursos do Salário educação - Fonte 119 (R$ 1.345.152,29) 
e demais recursos do FNDE - Fonte 107 (R$ 650.099,27), podendo ser 
verificado no Fluxo de caixa contábil, nos extratos bancários de Dezembro 
de 2017, no Demonstrativo do Superávit/déficit financeiro apurado do 
Balanço Patrimonial de 2017 e no Demonstrativo do Superávit Financeiro de 
2018.
Assim, podemos concluir que houve excesso de arrecadação na fonte 103 -
FUNDEB 60% de R$ 709.763,00, fonte 203 - Recursos do SUS de R$
1.643.915,65 e superávit financeiro na fonte 119 - Recursos do FNDE 
(salário educação) de R$ 1.345.152,29, conforme demonstrado na tabela 
abaixo:
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ANÁLISE
O item indica a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação e por 
superávit financeiro do exercício anterior nas fontes 103, 203 e 119 sem que 
houvesse recursos suficientes para suportá-los.
Em sua defesa, o gestor esclarece “que na fonte 103- FUNDEB 60% possui excesso 
de arrecadação de R$ 709.763,00 e na fonte 203- Recursos do SUS (somadas as 
divisões da fonte 203 - recursos do SUS que foram separadas para controle 
somente do setor contábil e setor financeiro) houve excesso de arrecadação de R$ 
1.643.915,65”. Quanto à fonte 119, após alguns ajustes, esclarece que havia 
superávit financeiro de R$ 1.345.152,29.
Preliminarmente, cabe salientar que a apuração do excesso de arrecadação 
consiste no confronto entre o total da receita arrecadada no exercício com aquele 
previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA, não devendo ser confundido com o 
total das receitas evidenciadas na coluna “Previsão Atualizada”, a qual, de acordo 
com o Manual de Demonstrativos Fiscais -9ª Edição2
, serve para identificar:
“...os valores atualizados das receitas previstas na Lei Orçamentária Anual –
LOA ou nas alterações desta lei, para o exercício de referência, que 
deverão refletir a parcela da reestimativa da receita que tenha sido 
efetivamente utilizada para abertura de créditos adicionais, o 
surgimento de nova natureza de receita não prevista quando da aprovação 
da LOA e o remanejamento entre as naturezas de receita.3
Se não ocorrer 
nenhum dos eventos mencionados, o valor da previsão atualizada será o 
mesmo valor da previsão inicial.[grifo nosso]
Observa-se os dados referentes às fontes 103 e 203, constantes da Tabela 4 do RT 
793/2019, não coadunam com os registrados no Balancete da Execução 
Orçamentária da Receita – BALEXOR (Evento 13), sendo necessário rever aquele 
comparativo entre as fontes de recursos e os créditos adicionais abertos, como 
segue:
 
2
Textos Introdutórios - Conceitos Gerais do Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Ed.. Consulta 
em 05/08/2020. Disponível em https://conteudo.tesouro.gov.br/m anuais.
3
Lei 4320/1964, art. 43.
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DEMCAD BALPAT
Fontes de Recursos
Créditos adicionais abertos 
por excesso de arrecadação
(a)
Excesso de arrecadação
Apurado
(b)
suficiência
(c) = (a) – (b)
103 – FUNDEB 60% 584.809,01 709.763,00 124.953,99
203 – Recursos do SUS 819.500,00 1.616.308,19 796.808,19
De acordo com a tabela acima, fica demonstrada a suficiência de excesso de 
arrecadação nas fontes 103 e 203 para arcar com a respectiva abertura de créditos
adicionais.
Em relação à fonte de recursos 119, verificou-se de fato que os recursos pertinentes 
ao salário educação estavam classificados erroneamente na fonte 107 em 2017, 
conforme se demonstra:
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Ante todo o exposto, em face da demonstração de haver recursos suficientes para a 
abertura dos créditos adicionais objeto de apontamento, sugere-se afastar o 
indicativo de irregularidade.
3 DAS CONTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Em atendimento ao que preceitua o art. 9º, §§1º e 2º da Resolução TCEES 
297/2016, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para análise de 
prestações de contas anuais das unidades jurisdicionadas, assim se manifestou o
Núcleo de Controle Externo de Fiscalização de Pessoal e Previdência, acerca da 
repercussão de impropriedades detectadas nas contas anuais prestadas pelo RPPS 
do município:
Manifestação Técnica 01592/2020-3
Nos termos do despacho 15062/2020-7 informo que, após análise da 
prestação de contas anual do exercício de 2018 do IPS-SMJ-Instituto 
de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, 
materializada por meio do Relatório Técnico 00017/2020-1 da lavra do 
servidor Miguel Burnier Ulhôa, nos autos do processo TC 14713/2019-2, 
registro que não foram constatadas irregularidades atribuídas ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, registra-se que os pontos de controle pertinentes àquela unidade 
gestora (RPPS) serão tratados na respectiva prestação de contas anual de gestão 
(Proc. 14713/2019-2).
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4 GESTÃO FISCAL
DESPESAS COM PESSOAL
Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 121.887.139,49
Despesa Total com Pessoal – DTP 55.494.779,42
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 45,53
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 121.887.139,49
Despesa Total com Pessoal – DTP 58.469.320,16
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 47,97
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme se observa das tabelas anteriores, foram cumpridos os limites legal e 
prudencial.
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
De acordo com o RT, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de 120% 
estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 7.245.297,58
Deduções 28.386.691,98
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 121.887.139,49
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Operações de crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das operações de crédito 7.000.000,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 5,74%
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento
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dívida sobre a RCL
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Garantias concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Operações de crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas 
orçamentárias - ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por antecipação de 
receitas orçamentárias sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados no 
exercício os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução 
do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da 
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou 
recebimento de contra garantias.
RENÚNCIA DE RECEITA 
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do 
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de 
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
5 GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3DAD6-51F2C-7346D
Receitas provenientes de impostos 6.297.202,92
Receitas provenientes de transferências 82.788.960,59
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 89.086.163,51
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 29.486.482,89
% de aplicação 33,10
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela anterior, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo 
constitucional de 25% relacionado à educação.
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 14.190.057,41
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 11.527.045,40
% de aplicação 81,23
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela anterior, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo 
constitucional de 60% relacionado ao pagamento dos profissionais do magistério.
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.297.202,92
Receitas provenientes de transferências 80.766.285,90
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 87.063.488,82
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 19.197.104,59
% de aplicação 22,05%
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Da tabela acima, verifica-se que o município cumpriu com o limite mínimo 
constitucional de 15% relacionado às ações e serviços públicos de saúde.
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 77.240.730,23
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3DAD6-51F2C-7346D
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 5.406.851,12
Valor efetivamente transferido 5.040.000,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Verifica-se da tabela acima, bem como do RT que foi respeitado o limite 
constitucional relacionado às transferências efetuadas à Câmara Municipal.
6 CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A presente análise pautou-se no exame de todos os documentos anexos à defesa, 
concluindo-se por conter nos autos justificativas e documentos suficientes para 
afastar todos os indicativos de irregularidade constantes na ITI 61/2020.
Diante do exposto e do que consta dos autos, submete-se à consideração superior a 
seguinte proposta de encaminhamento:
1. Emitir parecer prévio, dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
recomendando a APROVAÇÃO da prestação de contas anual do Sr. HILARIO 
ROEPKE, Prefeito Municipal durante o exercício de 2018, conforme dispõem o art. 
132 do Regimento Interno e o art. 80 da Lei Complementar 621/2012.
LENITA LOSS
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tcees.tc.br Identificador: 3DAD6-51F2C-7346D
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO)
Município Santa Maria de Jetibá
Exercício 2018
Vencimento 03/04/2021
Prefeito(s) ¹ Hilário Roepke
Prefeito ² Hilário Roepke
1. Responsável(eis) pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
RELATOR:
DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
Cesar Augusto Tononi de Matos
Relatório Técnico 00793/2019-8
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 08536/2019-4
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Descrição complementar:
Exercício: 2018
Criação: 13/11/2019 09:22
Origem: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Conferência em www.tce.es.gov.br
Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................4
2. FORMALIZAÇÃO ...............................................................................................................4
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO..........................................................................................4
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO.......................................................................5
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .......................................................................................5
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA.................................................5
4.1.1 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM 
MONTANTE SUPERIOR AO AUTORIZADO EM LEI ......................................................7
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL .....................................................................8
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ..........................................................9
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ............................................................................................ 12
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL ......................................................................................... 13
6.1 RESULTADO FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EVIDENCIADO NO 
BALANÇO PATRIMONIAL É INCONSISTENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS 
DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS......................................Erro! Indicador não definido.
7. GESTÃO FISCAL ............................................................................................................ 15
7.1 DESPESAS COM PESSOAL ...................................................................................... 15
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO................................................................. 16
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS ......................... 17
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A 
PAGAR ....................................................................................................................... 20
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA............................................................................................ 23
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO................................................................... 24
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO............................................................................................................... 24
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE........................................................................................................................ 25
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB ........................ 27
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE ........................... 28
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9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO ....................... 30
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO........................................................................ 30
11. MONITORAMENTO ...................................................................................................... 32
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE................................................................................ 32
12.1 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS................. 32
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) ................... 38
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS......................................................... 39
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO....................................... 39
APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ............... 41
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ........................ 42
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ................................... 43
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS 
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE...Erro! 
Indicador não definido.
APÊNDICE E – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO48
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1. INTRODUÇÃO
A Prestação de Contas Anual (PCA), objeto de apreciação neste Processo 
TC 08536/2019-4, reflete a atuação do chefe do Poder Executivo municipal, no 
exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das 
políticas públicas, em respeito aos programas, projetos e atividades estabelecidos 
pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo Legislativo municipal, quais 
sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual; bem como, em respeito às diretrizes e metas fiscais 
estabelecidas e às disposições constitucionais e legais aplicáveis. 
A Prestação de Contas Anual é composta pelas demonstrações contábeis e demais 
peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando as contas das 
unidades gestoras: Fundo Municipal de Saúde; Prefeitura Municipal; Câmara 
Municipal; Instituto de Previdência dos Servidores do Município.
As contas consolidadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que 
subscreve o presente Relatório Técnico (RT), com vistas à apreciação e à emissão 
do parecer prévio que subsidiará o julgamento da prestação de contas anual do 
prefeito, pelo Poder Legislativo municipal.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a 
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
Considerando que a prestação de contas foi entregue em 03/04/2019, via sistema 
CidadES, verifica-se que a unidade gestora não observou o prazo limite de 
01/04/2019, definido em instrumento normativo aplicável.
Dessa forma, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 122 e o § 2º do art. 123 
do RITCEES, o prazo para emissão do parecer prévio sobre esta prestação de 
contas encerra-se em 03/04/2021.
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Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, propõe-se 
emissão de acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo 
envio, Alencar Marim, com fundamento no art. 135, inciso VIII, e seu § 4º, todos da 
Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, c/c art. 389, inciso VIII, e seu § 
1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei 1975/2017, elaborada nos termos do 
§ 2º, do art. 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município, 
dispôs sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo os 
programas prioritários de governo e estabelecendo, dentre outras diretrizes, os
riscos e metas fiscais a serem observados na execução orçamentária.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual do município, Lei 2038/2017, estimou a 
receita em R$ 106.435.265,86 e fixou a despesa em R$ 106.215.752,84 para o 
exercício em análise, admitindo a abertura de créditos adicionais suplementares até 
o limite de R$ 42.486.301,14, conforme art. 6º da LOA.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 AUTORIZAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 
Constatou-se que, no decorrer da execução orçamentária, ocorreu abertura de 
créditos adicionais, conforme demonstrado:
Tabela 01 Créditos adicionais abertos no exercício Em R$ 1,00
Leis Créditos 
suplementares
Créditos 
especiais
Créditos 
extraordinários Total
2038/2017(LOA) 44.612.146,57 0,00 0,00 44.612.146,57
2131/2018 1.561.160,63 0,00 0,00 1.561.160,63
2091/2018 78.252,53 0,00 0,00 78.252,53
2090/2018 7.000,00 0,00 0,00 7.000,00
2094/2018 747.944,88 0,00 0,00 747.944,88
2089/2018 318.333,33 0,00 0,00 318.333,33
2128/2018 931.918,82 0,00 0,00 931.918,82
2095/2018 165.000,00 0,00 0,00 165.000,00
2112/2018 0,00 78.000,00 0,00 78.000,00
2132/2018 3.782.263,15 0,00 0,00 3.782.263,15
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2107/2018 601.782,29 0,00 0,00 601.782,29
2125/2018 7.000.000,00 0,00 0,00 7.000.000,00
2062/2018 240.000,00 65.461,44 0,00 305.461,44
2154/2018 750.000,00 0,00 0,00 750.000,00
Total 60.795.802,20 143.461,44 0,00 60.939.263,64
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
De acordo com a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários, 
constata-se que houve alteração na dotação inicial no valor de R$ 23.332.047,68, 
conforme segue.
Tabela 02 Despesa total fixada Em R$ 1,00
(=) Dotação inicial (BALORC) 106.215.752,84
(+) Créditos adicionais suplementares (DEMCAD) 60.795.802,20
(+) Créditos adicionais especiais (DEMCAD) 143.461,44
(+) Créditos adicionais extraordinários (DEMCAD) 0,00
(-) Anulação de dotações (DEMCAD) 37.607.215,96
(=) Dotação atualizada apurada (a) 129.547.800,52
(=) Dotação atualizada BALORC (b) 129.547.800,52
(=) Divergência (c) = (a) – (b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALORC, DEMCAD
Verifica-se que as fontes para abertura dos créditos adicionais foram as seguintes:
Tabela 03 Fontes de Créditos Adicionais Em R$ 1,00
Anulação de dotações 36.644.701,59
Excesso de arrecadação 3.271.880,77
Superávit Financeiro 11.379.094,39
Operações de Crédito 7.000.000,00
Anulação de Reserva de Contingência 962.514,37
Recursos sem despesas correspondentes (§8º do art. 166, CF/1988) 0,00
Saldo de créditos especiais/extraordinários aberto nos últimos 4 meses 0,00
Recursos de Convênios 1.681.072,52
Total 60.939.263,64
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMCAD
Considerando que a autorização contida na LOA para abertura de créditos 
adicionais foi de R$ 42.486.301,14 e a efetiva abertura foi de R$ 44.612.146,57, 
constata-se a infringência à autorização estipulada.
Ao realizar uma análise individualizada por fonte de recursos, conforme tabela 
seguinte, verificou-se a insuficiência de recursos para a abertura de crédito adicional 
proveniente de excesso de arrecadação nas fontes 103 e 203, e a insuficiência de 
recursos para abertura de crédito adicional proveniente do superávit financeiro do 
exercício anterior na fonte 119, tendo em vista o § único do art. 8º da LRF.
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Tabela 04 Fontes de Créditos Adicionais x Fontes de Recursos Em R$ 1,00
DEMCAD BALPAT
Fontes de Recursos
Créditos adicionais abertos 
por excesso de arrecadação
(a)
Excesso de arrecadação
Apurado
(b)
Insuficiência
(c) = (a) – (b)
103 – FUNDEB 60% 584.809,01 124.953,99 - 459.855,02
203 – Recursos do SUS 819.500,00 796.808,19 - 22.691,81
DEMCAD BALPAT
Fontes de Recursos
Créditos adicionais abertos
por superávit financeiro do 
exercício anterior
(a)
Superávit do exercício anterior
Apurado
(b)
Insuficiência
(c) = (a) – (b)
119 – Recursos do FNDE 1.341.247,46 0,00 - 1.341.247,46
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – DEMCAD, BALEXOR, BALPAT
INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
4.1.1 Abertura de créditos adicionais suplementares em montante superior ao 
autorizado em lei
Base Normativa: Art. 165, § 8º, art. 167, inciso V, da Constituição Federal/1988; arts 
7º e 42 da Lei 4.320/1964; Lei Municipal 2038/2017.
A Lei Orçamentária Anual, estimou a receita para o exercício de 2018 em 
R$ 106.435.265,86 e fixou a despesa R$ 106.215.752,84, admitindo a abertura de 
créditos adicionais suplementares, limitados a R$ 42.486.301,14.
Considerando que houve abertura de créditos adicionais suplementares no valor de 
R$ 44.612.146,57, identificados na relação de créditos adicionais (DEMCAD) como 
autorizados pela LOA, propõe-se citar o responsável para apresentar suas 
alegações de defesa, acompanhadas de documentação de suporte.
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem fonte de recurso
Conforme tabela 04 anterior, constatou-se abertura de créditos adicionais 
proveniente de excesso de arrecadação e por superávit do exercício anterior, 
respectivamente nas fontes 103, 203 e 119, sem que houvesse saldo suficiente para 
tanto, inobservando o art. 43 da Lei Complementar 4.320/64.
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Desta forma, sugere-se citar o responsável para que apresente as justificativas que 
entender necessárias, acompanhada de documentação probatória.
4.2 RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL 
A política fiscal dos entes públicos abrange a administração das receitas, do 
orçamento e da despesa pública, assim como dos ativos e passivos.
Neste contexto, o resultado primário, obtido pela diferença entre receitas e despesas 
primárias, tem como objetivo principal indicar a capacidade que o município tem em 
gerar receitas suficientes para custear as despesas correntes e de investimentos, 
sem que haja comprometimento da capacidade de administrar a dívida existente.
As receitas primárias (não-financeiras) são as resultantes basicamente da 
arrecadação de tributos e prestação de serviços. As despesas primárias são aquelas 
necessárias à prestação dos serviços públicos (deduzidas das despesas 
financeiras).
Por seu turno, o resultado nominal possibilita acompanhar a evolução da dívida 
fiscal líquida, indicando a necessidade ou não de financiamento do setor público 
junto a terceiros.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece regras 
em relação às metas de resultados primário e nominal, conforme o §1º do art. 4º:
§1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas 
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os 
dois seguintes.
Consta também do art. 9° a medida corretiva de limitação de empenho quando 
comprometido o atingimento das metas estabelecidas na LDO:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o 
Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes 
orçamentárias.
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O acompanhamento da evolução do cumprimento ou não das metas estabelecidas 
na LDO, para os resultados primário e nominal, é feito por meio do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária (RREO), na forma estabelecida pela Lei 
Complementar 101/2000. A meta estabelecida na LDO para resultados primário e 
nominal do município e o resultado obtido da execução do orçamento estão 
detalhados no quadro a seguir:
Tabela 05 Resultados Primário e Nominal Em R$ 1,00
Rubrica Meta LDO Execução
Receita Primária 104.187.756,45 119.264.388,89
Despesa Primária 105.866.617,42 109.306.885,11
Resultado Primário - 1.678.860,97 9.957.503,78
Resultado Nominal 9.990.000,00 - 44.494.865,22
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Observa-se da tabela acima que houve o cumprimento da meta de resultado 
primário e de arrecadação. Ressalta-se que o responsável recebeu parecer de alerta 
desta Corte de Contas. Registre-se que o município não possui dívida fundada.
4.3 RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 
No que tange às receitas orçamentárias, verifica-se que houve uma arrecadação de 
126,71% em relação à receita prevista:
Tabela 06 Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
Unidades gestoras Previsão
Atualizada
Receitas 
Realizadas % Arrecadação
Fundo Municipal de Saúde 9.002.923,00 9.838.924,05 109,29
Instituto de Previdência dos Servidores 4.592.774,99 16.239.529,04 353,59
Prefeitura Municipal 96.020.725,66 112.814.946,93 117,49
Total (BALORC por UG) 109.616.423,65 138.893.400,02 126,71
Total (BALORC Consolidado) 109.616.423,65 138.893.400,02 126,71
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A receita orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que 
segue:
Tabela 07 Receita Orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Categoria da Receita Previsão
Atualizada
Receitas 
Realizadas
Receita Corrente 108.232.667,00 129.109.710,09
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Receita de Capital 1.383.756,65 9.783.689,93
Totais 109.616.423,65 138.893.400,02
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A execução orçamentária consolidada representa 90,93% da dotação atualizada,
conforme se evidencia na tabela a seguir:
Tabela 08 Execução orçamentária da despesa Em R$ 1,00
Unidades gestoras Dotação 
Atualizada
Despesas 
Empenhadas % Execução
Câmara Municipal 5.040.000,00 3.636.979,10 72,16
Fundo Municipal de Saúde 28.622.205,79 27.231.737,50 95,14
Instituto de Previdência dos Servidores 7.055.328,21 6.530.807,91 92,57
Prefeitura Municipal 88.830.266,52 80.399.525,38 90,51
Total (BALORC por UG) 129.547.800,52 117.799.049,89 90,93
Total (BALORC Consolidado) 129.547.800,52 117.799.049,89 90,93
Divergência 0,00 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A despesa orçamentária, segundo a classificação por categoria econômica, é a que 
segue:
Tabela 09 Despesa orçamentária por categoria econômica (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação Dotação 
Inicial
Dotação 
Atualizada
Despesas 
Empenhadas
Despesas 
Liquidadas
Despesas 
Pagas
Corrente 96.435.048,71 110.791.652,69 108.197.250,55 106.744.057,69 102.603.631,83
De Capital 7.257.029,13 18.756.147,83 9.601.799,34 8.043.294,09 7.563.111,63
Reserva de Contingência 2.523.675,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 106.215.752,84 129.547.800,52 117.799.049,89 114.787.351,78 110.166.743,46
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
A execução orçamentária evidencia um resultado superavitário no valor de 
R$21.094.350,13, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 Resultado da execução orçamentária (consolidado) Em R$ 1,00
Receita total realizada 138.893.400,02
Despesa total executada (empenhada) 117.799.049,89
Resultado da execução orçamentária (déficit/superávit) 21.094.350,13
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
4.3.1 Aplicação de Recursos por Função de Governo, Categoria Econômica e 
Natureza da Despesa
As tabelas a seguir apresentam os valores orçados e executados por funções de 
governo, bem como por categoria econômica previstos no orçamento do município, 
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contemplando, deste modo, um resumo do total da destinação dos recursos 
aplicados.
Tabela 11 Aplicação de Recursos por Função de Governo Em R$ 1,00
Função de Governo Despesa
Cód. Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
12 EDUCAÇÃO 36.337.343,96 35.970.518,90 35.043.712,19 31.952.069,99
10 SAÚDE 28.622.205,79 27.231.737,50 26.812.366,83 25.817.285,42
04 ADMINISTRAÇÃO 17.230.952,77 17.158.094,50 16.943.678,66 16.814.665,35
15 URBANISMO 15.060.761,51 7.776.844,41 6.969.589,24 6.933.947,08
26 TRANSPORTE 7.108.747,83 7.072.704,22 6.682.117,86 6.614.766,08
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 7.055.328,21 6.530.807,91 6.525.601,06 6.525.601,06
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.012.386,12 4.934.214,12 4.865.366,25 4.654.686,75
01 LEGISLATIVA 5.040.000,00 3.636.979,10 3.534.501,05 3.531.925,94
20 AGRICULTURA 2.788.164,36 2.662.781,76 2.644.319,66 2.628.222,54
13 CULTURA 2.358.329,91 2.313.131,25 2.290.769,71 2.285.330,86
18 GESTÃO AMBIENTAL 1.052.349,90 1.035.330,89 1.002.513,00 983.878,86
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 690.009,73 680.891,74 680.765,34 665.545,06
27 DESPORTO E LAZER 832.961,28 454.568,52 453.892,52 420.810,06
25 ENERGIA 152.182,06 152.182,06 152.182,06 152.182,06
28 ENCARGOS ESPECIAIS 95.303,65 95.303,65 95.303,65 95.303,65
06 SEGURANÇA PÚBLICA 110.773,44 92.959,36 90.672,70 90.522,70
TOTAL 129.547.800,52 117.799.049,89 114.787.351,78 110.166.743,46
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 12 Aplicação de Recursos por Grupo de Natureza da Despesa Em R$ 1,00
Grupo de Natureza da Despesa
Despesa
Orçada Empenhada Liquidada Paga
Pessoal e Encargos Sociais 65.265.834,85 64.418.785,80 64.416.493,98 63.356.367,31
Juros e Encargos da Dívida 46.763,17 46.763,17 46.763,17 46.763,17
Outras Despesas Correntes 45.479.054,67 43.731.701,58 42.280.800,54 39.200.501,35
Investimentos 18.707.607,35 9.553.258,86 7.994.753,61 7.514.571,15
Amortização da Dívida 48.540,48 48.540,48 48.540,48 48.540,48
TOTAL 129.547.800,52 117.799.049,89 114.787.351,78 110.166.743,46
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Tabela 13 Aplicação de Recursos por Modalidade de Aplicação Em R$ 1,00
Modalidade de Aplicação Despesa
Cód. Descrição Orçada Empenhada Liquidada Paga
90 Aplicações diretas 115.793.238,14 104.140.960,61 101.165.154,89 97.283.276,14
91 Aplicação direta decorrente de 
operação entre órgãos, fundos e 
entidades dos orçamentos fiscal e da 
5.579.247,85 5.562.317,30 5.561.925,79 5.182.545,29
71 Transferências a consórcios públicos 
mediante contrato de rateio 546.853,13 546.853,13 546.853,13 546.853,13
50 Transferências a instituições privadas 
sem fins lucrativos 7.484.999,96 7.483.457,41 7.447.956,53 7.094.062,58
93 Aplicação direta decorrente de 
operação de órgão, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fisc
65.461,44 65.461,44 65.461,44 60.006,32
TOTAL 129.547.800,52 117.799.049,89 114.787.351,78 110.166.743,46
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALEXOD
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
4.3.2 Utilização dos recursos obtidos a título de compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural (Recursos de Royalties)
O recebimento de recursos pelo município a título de compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural (recursos de royalties) possuem fontes 
específicas para controle do recebimento e aplicação. Nesse sentido, a tabela a 
seguir evidencia o recebimento e aplicação de tais recursos, no exercício, nas fontes 
“royalties do petróleo Lei nº 12.858/2013 (saúde e educação) ”; “royalties do petróleo
recebidos da união” e “royalties do petróleo estadual” (Lei Estadual nº. 8.308/2006):
Tabela 14 Aplicação Recursos Royalties (Função/Programa) Em R$ 1,00
Fonte Receita
Despesa
Programa Empenhada Liquidada Paga
604 3.599.898,99
04 - administração / 0001 - apoio 
administrativo 37.459,24 37.459,24 37.459,24
15 - urbanismo / 0004 - cidade limpa, 
urbanizada e iluminada 1.461.983,47 1.457.983,47 1.452.528,35
26 - transporte / 0001 - apoio 
administrativo 982.158,96 962.811,78 953.726,68
26 - transporte / 0011 - conservação 
das estradas pomeranas 298.886,70 235.842,02 224.315,78
26 - transporte / 0019 - administração 
da frota municipal 891.735,58 837.479,06 827.970,23
605 1.350.656,10
15 - urbanismo / 0004 - cidade limpa, 
urbanizada e iluminada 244.500,00 244.500,00 244.500,00
15 - urbanismo / 0012 - infraestrutura 444.467,47 239.698,20 239.698,20
TOTAL 4.950.555,09 4.361.191,42 4.015.773,77 3.980.198,48
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALEXOR, BALEXOD
Verificou-se do balancete da despesa executada, que não há evidências da 
utilização de recursos de royalties para pagamento do quadro permanente de 
pessoal ou dívidas, conforme vedação contida no art. 8º da Lei Federal 7.990/89 e 
art. 2º da Lei 10.720/2017 (lei estadual).
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução 
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e 
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício 
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, apresenta-se uma síntese do Balanço Financeiro.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Tabela 16 Balanço Financeiro (consolidado) Em R$ 1,00
Saldo em espécie do exercício anterior 67.522.478,08
Receitas orçamentárias 138.893.400,02
Transferências financeiras recebidas 25.783.081,31
Recebimentos extraorçamentários 32.331.237,35
Despesas orçamentárias 117.799.049,89
Transferências financeiras concedidas 25.783.081,31
Pagamentos extraorçamentários 87.796.983,85
Saldo em espécie para o exercício seguinte 33.151.081,71
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALFIN
Destaca-se, a seguir, o saldo contábil das disponibilidades apresentado nos termos 
de verificação.
Tabela 17 Disponibilidades Em R$ 1,00
Unidades gestoras Saldo
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 539.584,87
Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá 5.630.502,65
Instituto de Previdência dos Servidores 56.950.877,86
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá 26.462.336,16
Total (TVDISP por UG) 89.583.301,54
Total (TVDISP Consolidado) 89.583.301,54
Divergência 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - TVDISP
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem 
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em 
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia um resultado 
patrimonial superavitário no valor de R$ 940.756,27. Dessa forma, o resultado das 
variações patrimoniais quantitativas refletiu positivamente no patrimônio do 
município.
Na tabela seguinte, evidenciam-se, sinteticamente, as variações quantitativas 
ocorridas no patrimônio:
Tabela 18 Síntese da DVP (consolidado) Em R$ 1,00
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) 293.914.055,35
Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) 292.973.299,08
Resultado Patrimonial do período 940.756,27
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - DEMVAP
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
A situação patrimonial, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada por meio do 
Balanço Patrimonial.
Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da 
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das 
contas de compensação.
Apresenta-se, na tabela seguinte, a situação patrimonial do município, no 
encerramento do exercício em análise:
Tabela 19 Síntese do Balanço Patrimonial (consolidado) Em R$ 1,00
Especificação 2018 2017
Ativo circulante 93.672.952,32 71.551.147,39
Ativo não circulante 142.118.124,34 135.340.229,57
Passivo circulante 10.121.224,78 2.775.880,60
Passivo não circulante 67.203.132,84 42.503.732,17
Patrimônio líquido 158.466.719,04 161.611.764,19
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
Demonstra-se, a seguir, o resultado financeiro apurado no “Quadro de Ativos e 
Passivos Financeiros e Permanentes – Lei 4.320/1964” do Balanço Patrimonial e no 
Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (Fonte de Recursos):
Tabela 20 Resultado financeiro Em R$ 1,00
Especificação 2018 2017
Ativo Financeiro (a) 89.634.593,94 67.553.773,35
Passivo Financeiro (b) 9.147.818,62 7.122.219,84
Resultado Financeiro apurado no BALPAT (c) = (a) – (b) 80.486.775,32 60.431.553,51
Recursos Ordinários 5.085.804,96 2.354.413,77
Recursos Vinculados 75.400.970,36 58.077.139,74
Resultado Financeiro por Fonte de Recursos (d) 80.486.775,32 60.431.553,51
Divergência (c) – (d) 0,00 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALPAT
O superávit financeiro, representado pela diferença positiva entre o ativo financeiro e 
o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para abertura de 
créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de recursos, 
na forma do art. 43, da Lei 4.320/1964. Convém anotar que do superávit de R$ 
80.486.775,32, R$56.943.771,01 é pertinente ao Instituto de Previdência.
Ademais, verifica-se que a movimentação dos restos a pagar, processados e não 
processados, evidenciada no Demonstrativo dos Restos a Pagar, foi a seguinte:
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Tabela 21 Movimentação dos restos a pagar Em R$ 1,00
Restos a Pagar
Não 
Processados
(a Liquidar)
Não 
Processados
(em
Liquidação)
Processados Total Geral
Saldo do Exercício Anterior 4.476.448,79 2.525,63 1.682.175,14 6.158.623,93
Inscrições 3.011.698,11 0,00 4.621.341,01 7.633.039,12
Incorporação/Encampação 2.525,63 0,00 0,00 2.525,63
Pagamentos 3.288.116,37 0,00 1.531.637,77 4.819.754,14
Cancelamentos 1.039.327,90 0,00 20.162,13 1.059.490,03
Outras baixas 732,69 2.525,63 0,00 732,69
Saldo do Exercício Atual 3.162.495,57 0,00 4.751.716,25 7.914.211,82
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – DEMRAP
7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
Base Normativa: Art. 20, inciso III, alínea “b”, art. 19, III, e art. 22, parágrafo único da 
Lei Complementar 101/2000.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao estabelecer normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em seus arts.
18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e Entes da 
Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente 
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens 
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações 
que extrapolem os dispositivos legais.
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita 
Corrente Líquida (RCL), que por sua vez, segundo definição da Secretaria do 
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, 
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras 
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens 
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações 
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL Ajustada do município, no exercício de 2018, que, conforme 
planilha APÊNDICE A deste relatório, totalizou R$ 121.887.139,49.
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Constatou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas, que 
as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram 45,53% da 
receita corrente líquida ajustada, conforme demonstrado na planilha APÊNDICE B, 
sintetizada na tabela a seguir:
Tabela 23 Despesas com pessoal – Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 121.887.139,49
Despesa Total com Pessoal – DTP 55.494.779,42
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 45,53
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal do Poder 
Executivo em análise.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, constatou-se que essas despesas atingiram 47,97% em relação 
à receita corrente líquida ajustada, conforme evidenciado resumidamente na tabela 
a seguir:
Tabela 24 Despesas com pessoal – Consolidado Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL Ajustada 121.887.139,49
Despesa Total com Pessoal – DTP 58.469.320,16
% Apurado (DTP / RCL Ajustada) 47,97
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Conforme a tabela anterior, observa-se o cumprimento do limite de pessoal 
consolidado.
7.2 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO 
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da 
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do 
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde ao 
montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas 
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da 
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com 
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a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) 
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de 
leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo 
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de 
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido 
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) 
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida 
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de 
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (art. 52 da CF/88), o Senado Federal 
editou a Resolução 40/2001, disciplinado que a dívida consolidada líquida dos 
municípios não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual 
do município, ao final do exercício em análise, a dívida consolidada líquida 
representou 0,00% da receita corrente líquida, conforme se demonstra na tabela a 
seguir:
Tabela 25 Dívida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada 7.245.297,58
Deduções 28.386.691,98
Dívida consolidada líquida 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 121.887.139,49
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da 
receita corrente líquida), estando em acordo com a legislação supramencionada.
7.3 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS 
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; 
art. 7º, inciso I, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III 
da Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso I, alínea "c"; e art. 40, §1º, da 
Lei Complementar 101/2000.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Segundo o inciso III, do art. 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de 
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de 
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento 
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, 
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de 
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez, 
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender 
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição da República outorgou a competência ao Senado Federal para dispor 
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos 
municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público 
Federal (art. 52).
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo sobre os limites para a 
contratação das operações de crédito pelos municípios, inclusive concessão de 
garantias, seus limites e condições de autorização, conforme art. 7°.
Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo 
devem limitar-se a:
 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global das 
operações realizadas em um exercício financeiro;
 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida para o 
comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida 
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já 
contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o 
saldo global das garantias concedidas pelos municípios, o máximo de 22% da 
receita corrente líquida, conforme art. 9º da Resolução 43/2001. Como exceção, 
permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da 
receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
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 Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do 
mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
 Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução nº 40, 
de 2001, do Senado Federal;
 Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar 
nº 101, de 2000;
 Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos termos da 
Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias
(ARO), o Senado Federal definiu, conforme art. 10 da Resolução 43/2001, que o 
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no exercício em que estiver 
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se 
ainda, as disposições contidas nos arts. 14 e 15 daquela resolução.
Apresenta-se, nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que 
integram a prestação de contas, os montantes e limites de operações de crédito 
contratadas pelo município, apurados ao final do exercício em análise:
Tabela 26 Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das operações de crédito 7.000.000,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 5,74%
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 
dívida sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 27 Garantias Concedidas (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das garantias concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Tabela 28 Operações de Crédito – ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente líquida – RCL 121.887.139,49
Montante global das operações de crédito por ARO 0,00
% do montante global das operações de crédito por ARO sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no 
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em Resolução 
Produzido em fase anterior ao julgamento
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do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da 
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou 
recebimento de contragarantias.
7.4 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A 
PAGAR
O passivo financeiro das entidades públicas é composto de valores devidos cujo
pagamento independe de autorização orçamentária, uma vez que a obrigação já 
passou pelo orçamento – restos a pagar – ou não está atrelado ao orçamento, como 
as consignações e depósitos de terceiros.
Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas pelo ente público, mas não 
pagas. A Lei 4.320/1964 conceitua e classifica os restos a pagar da seguinte forma, 
em seu art. 36:
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não 
pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não 
processadas.
Os restos a pagar processados são aqueles cujo serviço foi prestado ou o material 
adquirido foi entregue pelo fornecedor contratado, estando a despesa liquidada e em 
condições legais para o pagamento.
Os restos a pagar não processados são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, 
porém o objeto adquirido ainda não foi entregue, ou o serviço correspondente ainda 
não foi prestado pelo fornecedor, estando, portanto, pendente de regular liquidação e 
pagamento.
A Secretaria do Tesouro Nacional traz o seguinte conceito para os restos a pagar 
processados e não processados:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
São considerados processados os Restos a Pagar referentes a empenhos 
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do 
credor já foi verificado. Os Restos a Pagar Processados não devem ser 
cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com 
a obrigação de fazer e a Administração não poderá deixar de cumprir com a 
obrigação de pagar. 
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
São considerados não processados os empenhos de contrato e convênios 
que se encontram em plena execução, não existindo o direito líquido e certo 
do credor. Dessa forma, no encerramento do exercício a despesa 
orçamentária que se encontrar empenhada, mas ainda não paga será 
inscrita em restos a pagar não processados.
Quanto à execução da despesa orçamentária, da qual se origina os restos a pagar, a 
LRF estabelece expressamente a necessidade de vinculação dos recursos à 
finalidade específica, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 
101/2000:
Parágrafo único - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica 
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Nesse sentido, consta do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro 
Nacional, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 
(Anexo 5), que tem como propósito dar transparência ao montante disponível para fins 
da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas, evidenciando a 
disponibilidade de caixa líquida para cada um dos recursos vinculados (art. 55 da 
LRF).
O demonstrativo também possibilita a verificação do cumprimento do art. 42 da LRF, 
de forma que no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira de cada 
órgão referido no art. 20 da mesma lei haja suficiente disponibilidade de caixa para 
cobrir as obrigações de despesa contraídas.
Desta forma, com base nos preceitos legais e regulamentares anteriormente 
mencionados, e ainda, considerando-se as informações encaminhadas pelo 
responsável em sua prestação de contas, verificou-se que as informações pertinentes 
ao Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo (2º semestre ou 
3º quadrimestre de 2018) são as que seguem:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Tabela 29 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1,00
Identificação dos 
Recursos
Dispon. de 
caixa bruta
(a)
Obrigações Financeiras Insuficiência 
financeira 
verificada no 
Consórcio 
Público
(f)
Dispon. caixa 
líquida (antes da 
inscrição em RP 
não processado 
do exerc).
(g) = (a – (b + c + d 
+ e) - f)
RP 
empenhados 
e não 
liquidados do 
exercício
(h)
Dispon. de caixa 
líquida (após a 
Inscrição em RP 
não processados 
do exercício)
(i) = (g - h)
RP liquidados e não pagos 
RP
empenhados e 
não liquidados
de exercícios 
anteriores
(d)
Demais obrig. 
financ.
(e)
De exercícios 
anteriores
(b)
Do exercício
(c)
Saúde - Recursos próprios 1.698.933,68 6.308,00 640.853,10 2,30 0,00 0,00 1.051.770,28 315.429,38 736.340,90
Saúde - Recursos SUS 3.794.685,10 850,80 354.228,31 0,04 0,00 0,00 3.439.605,95 101.702,69 3.337.903,26
Saúde - Outros recursos 136.883,87 0,00 0,00 15,99 0,00 0,00 136.867,88 4.477,20 132.390,68
Educação - Recursos 
próprios - MDE 376.999,18 701,31 1.175.213,96 0,00 3.479,64 0,00 - 802.395,73 66.748,47 - 869.144,20
Educação – FUNDEB 60% 305.169,41 1.699,29 320.929,07 0,00 0,00 0,00 - 17.458,95 0,00 - 17.458,95
Educação – FUNDEB 40% 707.580,63 0,00 258,81 0,00 0,00 0,00 707.321,82 15.028,91 692.292,91
Educação - Recursos 
programas federais 2.237.878,62 2.379,34 323.679,00 0,00 0,00 0,00 1.911.820,28 793.350,50 1.118.469,78
Educação - Outros recursos 1.122.311,71 0,00 961.103,39 0,00 0,00 0,00 161.208,32 0,00 161.208,32
Demais vinculados 15.039.925,86 1.566,28 245.179,07 144.555,30 0,00 0,00 14.648.625,21 832.280,19 13.816.345,02
Não vinculados 7.212.055,62 117.602,91 599.163,61 6.223,83 1.592.045,75 0,00 4.897.019,52 879.712,52 4.017.307,00
Subtotal 32.632.423,68 131.107,93 4.620.608,32 150.797,46 1.595.525,39 0,00 26.134.384,58 3.008.729,86 23.125.654,72
RPPS 56.950.877,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.950.877,86 5.206,85 56.945.671,01
Total 89.583.301,54 131.107,93 4.620.608,32 150.797,46 1.595.525,39 0,00 83.085.262,44 3.013.936,71 80.071.325,73
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – TVDISP, DEMRAP
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
7.4.1 Da vedação para inscrição de restos a pagar não processados sem 
disponibilidade financeira suficiente (art. 55 da LRF)
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), na Seção IV, ao dispor sobre o Relatório de 
Gestão Fiscal, estabelece em seu art. 55, III, b, 3, que a inscrição de restos a pagar 
não processados deve se limitar ao saldo da disponibilidade de caixa.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da 
disponibilidade de caixa;
Verifica-se da tabela anterior, Anexo 5 do RGF, que a existência de disponibilidade 
líquida de caixa na fonte de recursos próprios é suficiente para acobertar a deficiência 
das fontes vinculadas, portanto, conclui-se que foi observado o limite de inscrição de 
restos a pagar não processados pelo Poder Executivo.
7.5 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita, 
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias 
e a pelo menos uma das seguintes condições:
 Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias;
 Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no 
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
Produzido em fase anterior ao julgamento
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O art. 4º da LRF estabelece que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve 
integrar o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros demonstrativos, 
o da estimativa e compensação da renúncia de receita e o da margem de expansão 
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem 
por objetivo tornar transparentes os requisitos exigidos para a concessão ou 
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do 
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de 
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
8. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
8.1 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO 
DO ENSINO 
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso 
XII, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da 
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Por determinação da Constituição da República, os municípios devem aplicar, 
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do 
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo 
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual, 
que o município, no exercício em análise, aplicou 33,10% da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, conforme planilha de apuração, APÊNDICE C deste 
relatório, resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Tabela 30 Aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.297.202,92
Receitas provenientes de transferências 82.788.960,59
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino 89.086.163,51
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino 29.486.482,89
% de aplicação 33,10
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação com Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino..
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da 
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação 
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 81,23% das 
receitas provenientes do Fundeb, conforme demonstrado na planilha de apuração, 
APÊNDICE C, apresentado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 31 Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB 14.190.057,41
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério 11.527.045,40
% de aplicação 81,23
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, o município cumpriu o limite de aplicação de 60% do FUNDEB com 
Magistério.
8.2 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE 
Base Normativa: Art. 77, inciso III, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional 
nº 29/2000).
A Emenda Constitucional 29/2000 acrescentou art. ao Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o 
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo a 
obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de recursos 
provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Definiu, no § 3º no art. 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
 Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem 
aplicados, anualmente, pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios;
 Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus 
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades 
regionais; 
 As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
 As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o 
§ 3º do art. 198 da Constituição da República, estabelecendo os valores mínimos a 
serem aplicados anualmente pelos Municípios em ações e serviços públicos de 
saúde; os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as 
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três 
esferas de governo; e a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle 
da aplicação dos recursos destinados à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo art. 7º, que os 
municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos 
de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se 
refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do 
caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual, 
que o município, no exercício em análise, aplicou 22,05% da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme demonstrado na planilha de apuração, APÊNDICE D
deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 32 Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas provenientes de impostos 6.297.202,92
Produzido em fase anterior ao julgamento
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Receitas provenientes de transferências 80.766.285,90
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 87.063.488,82
Valor aplicado em ações e serviços públicos de saúde 19.197.104,59
% de aplicação 22,05%
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto 
para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
8.3 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e
atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social a competência 
fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no 
mínimo, nove membros, sendo:
 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) 
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas;
 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resumiu as 
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb,
conforme segue:
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e 
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou 
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o 
exercício das funções de conselheiros.
A atividade dos conselhos do FUNDEB soma-se ao trabalho das 
tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. 
Entretanto, o conselho do FUNDEB não é uma nova instância de controle, 
mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido 
com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com 
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão 
auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do 
Poder Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do FUNDEB representa a atuação da 
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente 
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas 
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do FUNDEB, estão:
Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos 
recursos do FUNDEB;
Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de 
suas respectivas esferas governamentais de atuação;
Supervisionar a realização do censo escolar anual;
Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao 
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder 
Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para 
apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação 
de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos 
gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo 
recebimento e análise da prestação de contas desses programas, 
encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico￾financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor 
dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais 
irregularidades na utilização dos recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundeb, que integra a prestação de contas anual do município, emitido sobre a 
prestação de contas relativa ao exercício em análise, e constatou-se que o colegiado 
concluiu pela aprovação das contas.
8.4 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA SAUDE
A Lei Complementar 141/2012 atribuiu aos Conselhos de Saúde a competência para 
avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre 
a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas condições de saúde e 
na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas, encaminhando ao 
Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as indicações para que 
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
A LC 141 estabeleceu, ainda, que o gestor do SUS em cada ente da Federação 
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no 
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
 Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
 Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e 
determinações;
 Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e 
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em 
seu âmbito de atuação.
No § 1º do art. 36, determinou-se aos entes da Federação, a obrigatoriedade de 
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante 
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de 
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir 
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na 
Lei Complementar.
A Instrução Normativa TC 43/2017 disciplinou a obrigatoriedade de envio do Parecer 
do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados 
em ações e serviços públicos de saúde, na forma dos arts. 34 a 37 da Lei 
Complementar Federal 141/2012.
Avaliou-se o documento que foi encaminhado como parecer do Conselho Municipal 
de Saúde, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício em análise, e 
constatou-se que o colegiado concluiu pela aprovação das contas.
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9. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
Base Normativa: Art. 29-A, inciso I (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, 
de 2009), c/c art. 29-A, § 2º, da Constituição da República/1988.
A Constituição da República de 1988 disciplinou sobre os municípios, no Capítulo IV, 
do Título III, que trata da organização do Estado.
Em seu art. 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu, 
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo 
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos 
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas, apuraram-se os 
valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de 
duodécimo (planilha detalhada APÊNDICE F deste relatório), no decorrer do 
exercício em análise, conforme demonstrado sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 33 Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 77.240.730,23
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 5.406.851,12
Valor efetivamente transferido 5.040.000,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018
Portanto, verifica-se que o Poder Executivo não transferiu recursos ao Poder 
Legislativo acima do limite permitido.
10. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que deverá ser mantido pelos 
Poderes sistemas de controle interno, estabelecendo conteúdo mínimo que este 
controle deverá ter como objeto, conforme exposto abaixo:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
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Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
No parágrafo primeiro, ficou estabelecido que “os responsáveis pelo controle interno, 
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão 
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. 
Por meio da Resolução 227/2011, alterada pela Resolução 257/2013, esta Corte de 
Contas dispôs sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema 
de Controle Interno da Administração Pública, aprovando também o “Guia de 
orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração 
Pública”, e estabelecendo prazos para que os jurisdicionados atendessem aos 
comandos regulamentadores.
Consta da Instrução Normativa TC 43/2017 previsão para encaminhamento, pelo 
prefeito, da seguinte documentação correlata: 
- Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do 
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011);
- Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle 
interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II, 
Tabela 5, desta Instrução Normativa. (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c art. 122, 
§ 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c art. 4º da 
Resolução TC nº 227/2011);
- Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento 
das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do 
sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do art. 4º, da 
Resolução TC nº 227/2011.
A documentação estabelecida na Instrução Normativa TC 43/2017 foi encaminhada, 
nos termos previstos pela regulamentação, sendo que não foram apontados 
indicativos de irregularidades.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
11. MONITORAMENTO
Em consulta ao sistema de monitoramento deste TCEES não foram constatadas 
ações pertinentes ao exercício em análise.
12. ANÁLISE DE CONFORMIDADE 
12.1 PONTOS DE CONTROLE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Por meio do Sistema CidadES, segundo os pontos de controle predefinidos, foi 
realizada a análise de consistência dos dados encaminhados pelo responsável e 
evidenciados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e 
Demonstração das Variações Patrimoniais, tal como demonstrado a seguir.
12.1.1 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em 
relação aos restos a pagar não processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da inscrição de restos a pagar não processados (exercício 
atual) informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa 
empenhada subtraído o total da despesa liquidada informada no Balanço 
Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 34 Restos a Pagar não Processados
Balanço Financeiro (a) 3.011.698,11 
Balanço Orçamentário (b) 3.011.698,11
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.2 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em 
relação aos restos a pagar processados
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da Inscrição de restos a pagar processados (exercício atual), 
informada no Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa liquidada 
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
subtraído o total da despesa paga informada no Balanço Orçamentário, conforme 
demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 35 Restos a Pagar Processados
Balanço Financeiro (a) 4.620.608,32 
Balanço Orçamentário (b) 4.620.608,32
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.3 Análise da execução orçamentária na dotação Reserva de Contingência 
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101/2000;art. 5º da Portaria 
MOG 42/1999; art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve 
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva de Contingência”:
Tabela 36 Execução de despesa na dotação Reserva de Contingência
Balanço Orçamentário: Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da 
Reserva de Contingência.
12.1.4 Análise de execução orçamentária na dotação Reserva do RPPS
informada no Balanço Orçamentário
Base Legal: art. 8º da Portaria STN/SOF 163/2001
Verificou-se, com base nas informações do Balanço Orçamentário, se houve 
execução de despesa orçamentária na dotação “Reserva do RPPS”:
Tabela 37 Execução de despesa na dotação Reserva do RPPS
Balanço Orçamentário Valores
Despesas Empenhadas 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Despesas Liquidada 0,00
Despesas Paga 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se a ausência de execução orçamentária na dotação da 
Reserva do RPPS.
12.1.5 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em 
relação à receita orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da receita orçamentária (exercício atual) informado no 
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da receita orçamentária informado no 
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 38 Total da Receita Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 138.893.400,02 
Balanço Orçamentário (b) 138.893.400,02
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.6 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Orçamentário em 
relação à despesa orçamentária
Base Legal: arts. 85, 101, 102 e 103 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o total da despesa orçamentária (exercício atual) informado no 
Balanço Financeiro deve ser igual ao total da despesa orçamentária informado no 
Balanço Orçamentário, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 39 Total da Despesa Orçamentária
Balanço Financeiro (a) 117.799.049,89
Balanço Orçamentário (b) 117.799.049,89
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALORC
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
12.1.7 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação 
ao saldo do exercício anterior da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior) 
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço 
Patrimonial (coluna exercício anterior), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 40 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício anterior)
Balanço Financeiro (a) 67.522.478,08 
Balanço Patrimonial (b) 67.522.478,08
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.8 Análise entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial em relação 
ao saldo do exercício atual da conta Caixa e Equivalentes de Caixa
Base Legal: arts. 85, 101, 103 e 105 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o saldo da conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual) 
informado no Balanço Financeiro deve ser igual ao informado no Balanço 
Patrimonial (coluna exercício atual), conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 41 Conta Caixa e Equivalentes de Caixa (exercício atual)
Balanço Financeiro (a) 33.151.081,71 
Balanço Patrimonial (b) 33.151.081,71
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALFIN, BALPAT
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.9 Análise entre a Demonstração das Variações Patrimoniais e o Balanço 
Patrimonial em relação ao resultado patrimonial
Base Legal: arts. 85, 101, 104 e 105 da Lei 4.320/1964
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Entende-se que o resultado patrimonial apurado na Demonstração das Variações 
Patrimoniais (DVP) deve ser igual ao resultado do exercício no patrimônio líquido do 
Balanço Patrimonial, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 42 Resultado Patrimonial
Exercício atual
DVP (a) 940.756,27
Balanço Patrimonial (b) 940.756,27
Divergência (a-b) 0,00
Exercício anterior
DVP (a) 7.796.348,65
Balanço Patrimonial (b) 7.796.348,65
Divergência (a-b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se a existência de conformidade entre os demonstrativos 
contábeis.
12.1.10 Análise entre os totais dos saldos devedores e dos saldos credores
Base Legal: arts. 85, 86 e 88 da Lei 4.320/1964
Entende-se que os saldos devedores devem ser iguais aos saldos credores, 
conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 43 Comparativo dos saldos devedores e credores
Saldos Devedores (a) = I + II 528.764.375,74
Ativo (BALPAT) – I 235.791.076,66
Variações Patrimoniais Diminutivas (DEMVAP) - II 292.973.299,08
Saldos Credores (b) = III – IV + V 528.764.375,74
Passivo (BALPAT) – III 235.791.076,66
Resultado Exercício (BALPAT) – IV 940.756,27
Variações Patrimoniais Aumentativas (DEMVAP) - V 293.914.055,35
Divergência (c) = (a) - (b) 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALPAT, DEMVAP
Pelo exposto, verifica-se observância ao método das partidas dobradas.
12.1.11 Análise da despesa executada em relação à dotação atualizada 
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Entende-se que o valor da despesa executada no Balanço Orçamentário deve ser 
menor ou igual à dotação orçamentária atualizada, conforme demonstrado na tabela 
abaixo:
Tabela 44 Execução da Despesa Orçamentária 
Despesa Empenhada (a) 117.799.049,89 
Dotação Atualizada (b) 129.547.800,52
Execução da despesa em relação à dotação (a-b) - 11.748.750,63
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em 
valores superiores à dotação atualizada.
12.1.12 Dotação atualizada apresenta-se em valor superior à receita prevista 
atualizada 
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor da dotação atualizada no Balanço Orçamentário deve ser 
igual ou menor que à receita prevista, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 45 Planejamento Orçamentário
Dotação Atualizada – BALORC (a) 129.547.800,52
Receita Prevista Atualizada – BALORC (b) 109.616.423,65
Dotação a maior (a-b) 19.931.376,87
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Tabela Informações Complementares para análise
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – BALORC (Previsão 
Atualizada) 0,00
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Previsão 
Atualizada) 11.379.094,39
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC
(Previsão Atualizada) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. 
Anterior) - DEMCAD 11.379.094,39
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos 
Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que houve abertura de créditos adicionais com base no 
superávit financeiro do exercício anterior.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
12.1.13 Análise da despesa executada em relação à receita realizada 
Base Legal: arts. 85, 90, 91, 102 da Lei 4.320/1964
Entende-se que o valor total da receita realizada no Balanço Orçamentário deve ser 
maior ou igual à despesa executada, conforme demonstrado na tabela abaixo:
Tabela 46 Execução da Despesa Orçamentária
Despesas Empenhadas (a) 117.799.049,89
Receitas Realizadas (b) 138.893.400,02
Execução a maior (a-b) - 21.094.350,13
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 - BALORC
Tabela 47 Informações Complementares para análise
Saldo de Superávit Financeiro – Exerc. Anterior – BALORC (Receitas 
Realizadas) 0,00
Saldo de Reabertura de Créditos Adicionais Exerc. Anterior – BALORC 
(Receitas Realizadas) 0,00
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Superávit Financeiro Exerc. 
Anterior) - DEMCAD 11.379.094,39
Créditos Adicionais Abertos no Exercício (Fonte: Reabertura de Créditos 
Adicionais) - DEMCAD 0,00
Fonte: Processo TC 08536/2019-4 - Prestação de Contas Anual/2018 – BALORC, DEMCAD
Pelo exposto, verifica-se que não houve execução orçamentária da despesa em 
valores superiores à receita realizada.
13. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
Consta da Lei Complementar 101/00:
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição 
abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta 
dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: [...]
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos 
Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado 
pelo: [...] § 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento 
do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por 
meio eletrônico.
De acordo com a prestação de contas constante no sistema LRFWeb, os RGF e os 
RREO foram publicados, conforme determinado na legislação supramencionada.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
14. REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Base Legal: Lei Municipal 1901/2016; arts. 37, incisos X e XI, 29, inciso V, e 39, § 4º 
da Constituição da República.
A Lei Municipal 1901/2016 fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito em 
R$ 18.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 
Da análise das fichas financeiras do Prefeito e do Vice-Prefeito,referentes ao 
exercício de 2018, verifica-se que o Prefeito, percebeu de janeiro a abril R$ 
18.725,36, e de maio a dezembro R$ 19.041,82. O Vice-Prefeito recebeu de janieo a 
abril R$ 9.362,68 e de maio a dezembro R$ 9.520,91.
Considerando a revisão geral anual concedida através das Leis Municipais 
1971/2017 e 2096/2018,, constata-se que as despesas com a remuneração desses 
Agentes Políticos, durante o exercício, estão em conformidade com o mandamento 
legal.
15. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
A prestação de contas anual, ora analisada, refletiu a atuação do prefeito municipal 
responsável pelo governo no exercício de 2018, chefe do Poder Executivo municipal, 
no exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle 
das políticas públicas do município.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 297/2016, a análise consignada 
neste Relatório Técnico teve por base as informações apresentadas nas peças e 
demonstrativos contábeis encaminhados pelo responsável, nos termos da Instrução 
Normativa TC 43/2017.
Em decorrência, apresentam-se os achados que resultam na opinião pela citação
do responsável, com base no art. 63, inciso I, da Lei Complementar 621/2012:
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Descrição do achado Responsável Proposta de 
encaminhamento
4.1.1 Abertura de créditos adicionias suplementares em 
montante superior ao autorizado por lei
Hilário Roepke CITAÇAO
4.1.2 Abertura de créditos adicionais suplementares sem 
fonte de recurso
Tendo em vista o descumprimento do prazo legal de envio da PCA, propõe-se 
emissão de acordão com fins de aplicação de sanção por multa ao responsável pelo 
envio, Hilário Roepke, com fundamento no art. 135, inciso VIII, e seu § 4º, todos da 
Lei Complementar nº 135, de 8 de março de 2012, c/c art. 389, inciso VIII, e seu § 
1º, todos do Regimento Interno deste Tribunal.
Vitória, 07 de novembro de 2019.
Cesar Augusto Tononi de Matos
Auditor de Controle Externo
Produzido em fase anterior ao julgamento
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APÊNDICE A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ENTE DA FEDERAÇÃO: Santa Maria de Jetibá
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2018
RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais
TOTAL DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
(ÚLTIMOS12 MESES)
RECEITAS CORRENTES (I) 141.345.800,59
 Receita Tributária 8.196.022,30
 IPTU 595.450,98
 ISS 3.140.247,19
 ITBI 531.676,41
 IRRF 2.029.828,34
 Outras Receitas Tributárias 1.898.819,38
 Receita de Contribuições 4.290.453,18
 Receita Patrimonial 8.436.781,93
 Receita Agropecuária 0,00
 Receita Industrial 0,00
 Receita de Serviços 0,00
 Transferências Correntes 118.326.508,54
 Cota-Parte do FPM 24.076.348,60
 Cota-Parte do ICMS 53.362.886,27
 Cota-Parte do IPVA 3.724.524,05
 Cota-Parte do ITR 33.890,61
 Transferências da LC 87/1996 429.500,65
 Transferências da LC 61/1989 1.161.810,41
 Transferências do FUNDEB 14.182.938,26
 Outras Transferências Correntes 21.354.609,69
 Outras Receitas Correntes 2.096.034,64
DEDUÇÕES (II) 19.458.661,10
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 3.116.984,20
 Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 16.341.676,90
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 121.887.139,49
FONTE: Sistema CidadES
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
APÊNDICE B - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Santa Maria de Jetibá - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 
DESPESA COM PESSOAL
Total das Despesas 
Liquidadas 
(Últimos 12 Meses) 
(a)
Inscritas em Restos 
a Pagar Não 
Processados 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 61.520.540,83 2.291,82
Pessoal Ativo 55.430.537,07 2.291,82
Pessoal Inativo e Pensionistas 6.010.503,76 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 79.500,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 6.028.053,23 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 17.549,47 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 6.010.503,76 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 55.492.487,60 2.291,82
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 121887139,49
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF) 0,00
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1] 121.887.139,49
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 55.494.779,42 45,53
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 65.819.055,32 54,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 62.528.102,56 51,30
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 59.237.149,79 48,60
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
Santa Maria de Jetibá - PODER LEGISLATIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2018
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 
DESPESA COM PESSOAL
Total das Despesas 
Liquidadas 
(Últimos 12 Meses) 
(a)
Inscritas em Restos 
a Pagar Não 
Processados 
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 2.974.540,74 0,00
Pessoal Ativo 2.974.540,74 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 2.974.540,74 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % S/ A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 121887139,49
TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO - EMENDAS INDIVIDUAIS (V) (§13,art.166daCF) 0,00
RECEITACORRENTELÍQUIDAAJUSTADA (VI) [1] 121.887.139,49
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 2.974.540,74 2,44
LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 7.313.228,37 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.947.566,95 5,70
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 6.581.905,53 5,40
FONTE: Sistema CidadES
1- Conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
APÊNDICE C - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Município: Santa Maria de Jetibá
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período: 2018
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) (R$) 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
REC. REALIZADAS
<no exercício>
1- RECEITA DE IMPOSTOS 6.297.202,92
 1.1- Receita Resultante do Imposto s/ a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU 595.450,98
 1.1.1 - IPTU 398.636,07
 1.1.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do IPTU 196.814,91
 1.2- Receita Resultante do Imposto s/ Transmissão Inter Vivos - ITBI 531.676,41
 1.2.1 - ITBI 531.676,41
 1.2.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI 0,00
 1.3- Receita Resultante do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.140.247,19
 1.3.1 - ISS 3.015.666,76
 1.3.2 - Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 124.580,43
 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 2.029.828,34
 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III) 0,00
 1.5.1- ITR 0,00
 1.5.2- Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITR 0,00
2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 82.788.960,59
 2.1- Cota-Parte FPM 24.076.348,60
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea "b" 22.053.673,91
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas "d" e "e" 2.022.674,69
 2.2- Cota-Parte ICMS 53.362.886,27
 2.3- ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 429.500,65
 2.4- Cota-Parte IPI-Exportação 1.161.810,41
 2.5- Cota-Parte ITR 33.890,61
 2.6- Cota-Parte IPVA 3.724.524,05
 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00
3- TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2) 89.086.163,51
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 
REC. REALIZADAS
<no exercício>
4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 
VINCULADOS AO ENSINO 0,00
5- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.979.859,65
 5.1- Transferências do Salário-Educação 1.001.111,14
 5.2- Transferências Diretas - PDDE 27.520,00
 5.3- Transferências Diretas - PNAE 341.239,00
 5.4- Transferências Diretas - PNATE 463.203,48
 5.5- Outras Transferências do FNDE 1.146.786,03
 5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE 0,00
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 459.945,74
 6.1- Transferências de Convênios 459.945,74
 6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios 0,00
7- RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 133.682,50
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 
7+ 8) 3.573.487,89
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
REC. REALIZADAS
<no exercício>
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 16.341.676,90
 10.1- Cota-Parte FPM destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) 4.610.272,89
 10.2- Cota-Parte ICMS destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 10.674.718,42
 10.3- ICMS-Desoneração destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 85.867,32
 10.4- Cota-Parte IPI-Exportação destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 226.280,22
 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR arrecadados destinados ao FUNDEB - (20% de (1.5+2.5)) 6.481,46
 10.6- Cota-Parte IPVA destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 738.056,59
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 14.190.057,41
 11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB 14.182.938,26
 11.2- Complementação da União ao FUNDEB 0,00
 11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 7.119,15
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 - 10) -2.158.738,64
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO 
FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO 
FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 11.575.628,43
 13.1- Com Educação Infantil 2.923.364,17
 13.2- Com Ensino Fundamental 8.652.264,26
 13.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
 13.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
14- OUTRAS DESPESAS 2.217.251,17
 14.1- Com Educação Infantil 529.263,60
 14.2- Com Ensino Fundamental 1.687.987,57
 14.3- Com Educação Especial (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 0,00
 14.4- Com Educação de Jovens e Adultos (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
 14.5- Com Administração Geral (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino 
Fundamental) 0,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 13.792.879,60
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB VALOR
16- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 48.583,03
 16.1- FUNDEB 60% 48.583,03
 16.2- FUNDEB 40% 0,00
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00
 17.1- FUNDEB 60% 0,00
 17.2- FUNDEB 40% 0,00
18 - CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1 0,00
 18.1- FUNDEB 60% 0,00
 18.2- FUNDEB 40% 0,00
19- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 
17 + 18) 48.583,03
INDICADORES DO FUNDEB VALOR
20 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 19) 13.744.296,57
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
21- PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 100,00
 21.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério2
(13 - (16.1 + 17.1 + 
18.1)) / (11) x 100) % 81,23
 21.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 -
(16.2 + 17.2 + 18.2)) / (11) x 100) % 15,63
 21.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (20.1 +20.2)) % 3,14
MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE 
IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO
DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
22- EDUCAÇÃO INFANTIL 6.373.386,18
 22.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 3.452.627,77
 22.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 2.920.758,41
23- ENSINO FUNDAMENTAL 14.765.752,31
 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 10.340.251,83
 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 4.425.500,48
24- EDUCAÇÃO ESPECIAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 137,40
 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 137,40
25- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (Relacionada ao Ensino Fundamental) 0,00
 25.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 0,00
 25.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 0,00
25a- ADMINISTRAÇÃO GERAL (Relacionada a Educação Infantil e o Ensino Fundamental) 7.344.817,94
 25a.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB - 40% 0,00
 25a.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 7.344.817,94
26- ENSINO MÉDIO 0,00
27- ENSINO SUPERIOR 794.659,20
28- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 0,00
29- OUTRAS 226.965,42
30- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (22+ 23 + 24 + 25 + 25a + 26 
+ 27 + 28 + 29) 29.505.718,45
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
31- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12) -2.158.738,64
32- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00
33- DESPESAS CUSTEADAS C/ A RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS 
RECURSOS DO FUNDEB 0,00
34- RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 48.583,03
35- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, DO FUNDEB 0,00
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 1 0,00
37- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00
38- RPP INSCRITOS NO EXERCÍCIO S/ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE OUTROS 
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 1.107.766,55
39- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RPP INSCRITOS COM DISP. FINANC. DE 
REC. DE IMPOSTOS VINCUL. AO ENSINO 0,00
40- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL 
(31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36 + 37 + 38 + 39) -1.002.389,06
41- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23 + 24 + 25 + 25a) – (40)) 29.486.482,89
42- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE 
IMPOSTOS ((41) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL 25% 3 33,10
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA 
FINANCIAMENTO DO ENSINO
DESP. LIQUIDADA
<no exercício>
43- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS REC. DE 
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
44- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.154.799,88
45- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
46- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO 
ENSINO 4.383.193,86
47- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS C/ RECEITAS ADICIONAIS PARA 
FINANCIAMENTO DO ENSINO (43 + 44 + 45 + 46) 5.537.993,74
48- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (30 + 47) 35.043.712,19
FONTE: Sistema CidadES 
1
Conforme § 4º do art. 24 da Resolução TCEES Nº 238/2012.
2
Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme art. 22 da Lei 11.494/2007 c/c art. 60 do ADCT 
da CF/88.
3
Limite mínimo anual a ser cumprido no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V, 
c/c Caput do art. 212 da CF/88.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
APÊNDICE D - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS 
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Município: Santa Maria de Jetibá
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Referência: 2018
RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, ART. 35) (R$) 1,00
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SAÚDE
RECEITAS 
REALIZADAS
<até o Bimestre>
RECEITAS DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 6.297.202,92
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 398.636,07
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 531.676,41
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.015.666,76
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 2.029.828,34
Imposto Territorial Rural - ITR 0,00
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 25.555,87
Dívida Ativa dos Impostos 216.067,51
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Enc. da Dív. Ativa dos Impostos 79.771,96
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONA IS E LEGAIS (II) 80.766.285,90
Cota-Parte FPM 22.053.673,91
Cota-Parte ITR 33.890,61
Cota-Parte IPVA 3.724.524,05
Cota-Parte ICMS 53.362.886,27
Cota-Parte IPI-Exportação 1.161.810,41
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 429.500,65
 Desoneração ICMS (LC 87/96) 429.500,65
 Outras 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 87.063.488,82
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
RECEITAS 
REALIZADAS
<até o Bimestre>
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 9.411.329,98
 Provenientes da União 9.274.822,84
 Provenientes do Estado 136.507,14
 Provenientes de Outros Municípios 0,00
 Outras Receitas do SUS 0,00
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 72.175,68
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 9.483.505,66
DESPESAS COM SAÚDE 
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
<até o 
Bimestre>
INSCRITAS 
EM RP NÃO 
PROCESSAD
OS
DESPESAS CORRENTES 26.224.763,44 164.998,14
Pessoal e Encargos Sociais 14.077.633,60 0,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 12.147.129,84 164.998,14
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
DESPESAS DE CAPITAL 718.125,62 254.372,53
Investimentos 718.125,62 254.372,53
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV) 27.362.259,73
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO 
PERCENTUAL MÍNIMO
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
<até o 
Bimestre>
INSCRITAS 
EM RP NÃO 
PROCESSAD
OS
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 0,00
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE
ACESSO UNIVERSAL 0,00 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 8.059.711,83 103.941,29
Recursos de transferências do Sistema Único de Saúde - SUS 7.894.633,10 101.702,69
Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00
Outros Recursos 165.078,73 2.238,60
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 1.502,02 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO 
SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS 
A PAGAR CANCELADOS 0,00 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO 
PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS (V) 8.165.155,14
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV -
V) 19.197.104,59
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 
E LEGAIS (VII%) = (VI / III x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (1)
22,05
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE 
MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(VII - 15)/100 x III] 6.137.581,27
DESPESAS COM SAÚDE 
(POR SUBFUNÇÃO)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
<até o 
Bimestre>
INSCRITAS 
EM RP NÃO 
PROCESSAD
OS
Atenção Básica 9.552.590,41 114.291,09
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.830.357,60 246.605,31
Suporte Profilático e Terapêutico 573.780,25 8.622,90
Vigilância Sanitária 395.019,05 0,00
Vigilância Epidemiológica 657.044,19 8.800,00
Alimentação e Nutrição 0,00 0,00
Outras Subfunções 5.934.097,56 41.051,37
TOTAL 27.362.259,73
FONTE: Sistema CidadES
(1) Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício, conforme Lei Complementar 141/2012.
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478
APÊNDICE E – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Câmara: Santa Maria de Jetibá
Exercício: 2018
Verificação Limites Constitucionais - Poder Legislativo 
Descrição Referência Legal Valor
1- Subsídios de Vereadores
1.1- Limitação Total
1.1.1 Receitas Municipais - Base Referencial Total Cálculo TCEES 136.946.552,26 
1.1.2 Gasto Total com Subsídios dos Vereadores Cálculo TCEES 1.156.137,45 
1.1.3 % Compreendido com Subsídios 0,84%
1.1.4 % Máximo de Comprometimento com Subsídios art 29, VII, CF/88 5,0%
1.2- Limitação Individual
1.2.1 Subsídio do Deputado Estadual - Base Referencial Individual Lei Específica 25.322,25 
1.2.2 % Máximo de Correlação com Subsídio do Dep. Estadual art 29, VI, CF/88 30,0%
1.2.3 Subsídio do Vereador - Limite conforme Dep. Estadual art 29, VI, CF/88 7.596,68 
1.2.4 Subsídio do Vereador - conforme Norma Municipal Cfe. Norma Municipal 6.876,21 
1.2.6 Gasto Individual com o Subsídio Cálculo TCEES 7.104,75 
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Dep. Estadual 93,52%
1.2.7 % compreendido com Subsídio - Base Norma Municipal 103,32%
2- Gastos com Folha de Pagamento
2.1 Total de Duodécimos (Repasses) Recebidos no Exercício Cálculo TCEES 5.040.000,00 
2.2 Limite Constitucional de Repasse ao Poder Legislativo art 29-A, §1º, CF/88 5.406.851,12 
2.3 % Máximo de Gasto com Folha de Pagamento art 29-A, §1º, CF/88 70,0%
2.4 Limite Máximo Permitido de Gasto com a Folha de Pagamento art 29-A, §1º, CF/88 3.528.000,00 
2.5 Total da Despesa Legislativa com Folha de Pagamento Cálculo TCEES 2.482.138,68 
2.6 % Gasto com Folha de Pagamento 49,25%
3- Gastos Totais do Poder Legislativo
3.1 Receitas Tributárias e Transferências de Impostos - Ex. Anterior art 29-A, caput, CF/88 77.240.730,23 
3.2 Limite Máximo Permitido de Gastos do Poder - exceto Inativos art 29-A, incisos, CF/88 5.406.851,12 
3.3 Gasto Total do Poder Legislativo, exceto Inativos Cálculo TCEES 3.636.979,10 
3.4 % Gasto Total do Poder Legislativo 4,71%
3.5 % Máximo de Gasto do Legislativo - conforme dados populacionais art 29-A, incisos, CF/88 7,0%
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 6EE09-C5BFB-D9478