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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de lei ordinária executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 001/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2021, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2016

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição arquivada — devolvido para prefeito e arquivado
2021-02-22 Proposição retirada pelo autor — Prefeito solicitou devolução para nova analise
2021-02-18 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado o Projeto de Lei para o Presidente, com parecer jurídico.
2021-02-04 Aguardando parecer jurídico — aguardando parecer jurídico
2021-02-04 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Para recebimento.

Documents (1)

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Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Janeiro de 2021. 
MENSAGEM Nº 001/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 001/2021, QUE 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO 
ORÇAMENTO DE 2021, NO LIMITE ESTABELECIDO NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a 
transpor, remanejar e transferir nos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.
Assim, tal procedimento é necessário para utilização do Orçamento Anual e para locação de recursos 
necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos trabalhos e atendimentos 
à população.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 461/2021
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E 
TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2021, NO 
LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura 
de créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 6º. da Lei Municipal 2395/2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Janeiro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal

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